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  • Da redação

Prefeitura abre Sindicância para apurar pagamentos ilegais a agentes da Dengue


Após o rolo com acusações do "sumiço" de dados de computadores da Prefeitura, relacionados ao banco de horas de agentes de Saúde do Estado que atuaram para o Município no combate à Dengue em Marília, agora, a Prefeitura abriu Sindicância para apurar eventuais pagamentos de horas extras em duplicidade à categoria, no ano passado. A Sindicância aponta registro de horas extras no Município no horário de prestação de serviço junto ao Estado;

REUNIÃO E ACORDO

Supervisores, agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias participaram de uma reunião com o prefeito Daniel Alonso, secretários municipais, representantes da Corregedoria do Município e o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.

O objetivo foi apresentar uma solução jurídica para evitar desconto em banco de horas. Parecer, datado de junho de 2016, aponta lançamento indevido de horas trabalhadas aos sábados nos meses de março, abril e maio daquele ano.

ENTENDA O CASO

O impasse afetou agentes que aderiram voluntariamente e assinaram contrato com o programa de Intensificação do Governo do Estado, executado através da Sucen (Superintendência de Controle de Endemias). Para cada sábado trabalhado, o convênio já pagou diárias de R$ 120.

O parecer aponta que, o registro das horas naquelas datas, gerando cobrança também ao município de Marília, poderia caracterizar duplicidade de pagamento.

SOLUÇÃO JURÍDICA

A medida de ajuste foi protelada no ano passado, mas a regularização precisa ser feita, como vários outros acertos e ajustes herdados da gestão anterior. Junto com o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, a Prefeitura buscou uma forma de resolver a questão.

Participaram do encontro desta segunda-feira (17), cerca de 140 servidores, incluindo dirigente do sindicato da categoria, Irineu Gomes dos Santos.

Os trabalhadores dialogaram com o prefeito, com o secretário de Administração, Alcides Faneco, com a secretária municipal de Saúde, Kátia Santana; com a corregedora geral do município, Valquíria Galo Febronio Alves; e com o advogado Fábio Henrique Oliveira Jorge (Corregedoria).

A reunião foi um pedido de Alonso para apresentar uma proposta, negociada entre o sindicato que representa a categoria, as pastas envolvidas e a corregedoria. “Se houve uma falha, e acreditamos que houve, certamente não foi de vocês”, disse o prefeito Daniel aos trabalhadores.

VEJA A ÍNTEGRA DA SINDICÂNCIA

VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n° 44949, de 05 de agosto de 2016, CONSIDERANDO que a Resolução SS-9, de 15/02/2016 da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo criou o Programa de Incentivo para a “Campanha todos juntos contra o Aedes aegypti”, mediante assinatura de termo de adesão; CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 1º da Resolução prevê que os valores repassados pelo Programa de Incentivo deveriam ser utilizados tão somente no pagamento de diárias para os agentes de saúde municipais que trabalharem, aos sábados, na “Campanha todos juntos contra o Aedes aegypti”; CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde, Supervisores de Saúde e Agentes de Controle de Endemias (atuais Agentes de Controle de Zoonoses) assinaram contrato de prestação de serviço remunerados através de diárias no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), inclusive com desconto de Imposto Sobre Serviço e contribuição ao INSS e concomitantemente registraram horas extras no Município no horário de prestação de serviço junto ao Estado; CONSIDERANDO que parecer jurídico datado de 19/07/2016 constatou que houve pagamento em duplicidade aos Agentes Comunitários de Saúde, Supervisores de Saúde e Agentes de Controle de Endemias (atual Agentes de Controle de Zoonoses) em virtude de registro de ponto biométrico no Município concomitantemente à prestação de serviços à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo no âmbito do Programa “todos juntos contra o Aedes aegypti”; CONSIDERANDO que as horas extras registradas pelos servidores concomitantemente à prestação de serviços à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo no âmbito do Programa “todos juntos contra o Aedes aegypti” foram inseridas em Banco de Horas, tendo inclusive sido usufruídas em sua integralidade por alguns dos servidores; CONSIDERANDO, por fim, que diante deste contexto há indícios relevantes de dano ao erário público, expede a seguinte Portaria: Art. único. Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar responsáveis pela irregularidade e consequente/eventual comprovação de boa-fé dos servidores, evitando-se lesão ao erário, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 30123, de 23 de dezembro de 2014, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marília, 17 de julho de 2017.

VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES Corregedora Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 17 de julho de 2017.

JOSÉ ALCIDES FANECO

Secretário Municipal da Administração

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