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  • Da redação

Deputado Vinícius Carvalho na "farra das passagens aéreas". Ele é "cidadão mariliense


Deputado federal Vinícius Carvalho, na "farra das passagens aéreas"

A procuradoria-geral da República comunicou ao Supremo Tribunal Federal a instauração de uma "notícia de fato" (procedimento interno de investigação preliminar) para apurar se há indícios do envolvimento de 199 políticos com foro privilegiado no STF com o caso conhecido como "farra das passagens aéreas".

São deputados federais, senadores, ministros de Estado e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) que já foram parlamentares (leia o documento da Procuradoria Geral da República que relaciona os políticos).

O deputado federal Vinícius Carvalho Raposo (PRB), que já recebeu o Título de Cidadão Mariliense e mantém um escritório político aqui na cidade (apesar de estar sempre fechado) está na lista de políticos investigados na "farra das passagens aéreas". Carvalho é natural do Rio de Janeiro e pastor da Igreja Universal.

Forte aliado do decadente e rejeitado governo Michel Temer, Vinícius Carvalho também ficou notabilizado por votar a favor da famigerada Reforma Trabalhista, que prejudicou milhões de trabalhadores, acabou com direitos trabalhistas e acelerou a onda de desemprego no país.

PARENTES E AMIGOS

O caso da "farra das passagens aéreas" envolve suspeitas de que, entre 2005 e 2009, deputados negociavam, entre 2005 e 2009, com agências de viagens passagens da cota parlamentar. Esses deputados estariam usando a cota para viagens de parentes e amigos.

O escândalo foi revelado pelo site Congresso em Foco. Depois disso,a direção da Câmara Federal anunciou mudanças no uso das passagens, restringindo viagens internacionais e limitando o benefício a parlamentares e assessores.

Um inquérito específico em relação a alguns deputados, aberto em 2005, foi arquivado pelo Supremo em 2016 e indícios relativos a pessoas sem foro privilegiado foram enviados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No mesmo procedimento, a Procuradoria da República na 1ª Região denunciou no fim do ano passado 443 ex-deputados pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público) e remeteu ao Supremo uma lista com 212 nomes de pessoas suspeitas de envolvimento que têm foro privilegiado.

Em março deste ano, o ministro Luiz Fux, relator do procedimento no STF, enviou então a lista para que o procurador-geral decidisse se queria ou não investigar os políticos.

Em documento protocolado no Supremo, a procuradoria informou ao ministro Luiz Fux que, dos 212 nomes, 13 não têm foro no STF e pediu que as suspeitas sobre eles sejam encaminhadas ao TRF-1 e à Justiça Federal em Brasília.

Na avaliação do procurador, em relação aos demais 199 com foro no STF, ainda não há indícios suficientes de atos ilegais dos políticos nos autos e não é possível apurar as condutas de todos em um mesmo procedimento, mostrando-se, segundo ele, "razoável uma apuração inicial no âmbito do Ministério Público".

"Apesar do registro pelas companhias aéreas de emissão de passagens em favor de terceiros, com utilização de verba das cotas de transporte dos parlamentares acima listados, não há nos autos informações suficientes sobre a efetiva participação e ilicitude da conduta dos investigados. Ademais, o grande número de investigados nesses autos, inviabiliza a apuração pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos, mostrando-se razoável uma apuração inicial no âmbito do Ministério Público Federal, a fim de esclarecer a ilicitude da conduta de utilização das verbas fora da autorização normativa e a efetiva participação dos parlamentares", diz a procuradoria.

Segundo o órgão, após o procedimento preliminar, haveria necessidade de analise sobre o pedido ou não de abertura formal de inquéritos.

"Considerando o grande número de envolvidos e que o desmembramento do feito, para individualizar as condutas, causaria enorme transtorno ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-Geral da República requer o arquivamento da presente Petição, informando essa Corte, desde já, que será instaurada de Notícia de Fato no âmbito do Ministério Público Federal, para melhor esclarecimento dos fatos quanto à materialidade e autoria, para, se for o caso, em seguida, requer-se a instauração de inquérito", afirmou.



O caso


Na chamada "farra das passagens aéreas", deputados utilizavam a verba da chamada cota parlamentar para emitirem passagens aéreas para viagens de lazer.

Segundo o procurador Elton Ghersel, que apresentou denúncia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra parlamentares e ex-parlamentares, os deputados também utilizavam a verba pública para comprar passagens para familiares e amigos.

Em outros casos, segundo o procurador, os parlamentares chegaram a vender milhas referentes à cota parlamentar para agências de viagens, que as revendiam para outros clientes.

À época em que o caso foi revelado, os deputados tinham direito a uma cota mensal de seis passagens aéreas, que deveriam ser destinadas a viagens aos estados de origem ou a viagens oficiais. Se o valor não fosse integralmente utilizado, os deputados podiam usar o excedente para outros fins.

Em razão das revelações, a Câmara alterou a forma como as cotas são repassadas aos parlamentares.



DENÚNCIA DA PGR

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Nº 176.253/2017 – ASJCRIM/SAJ/PGR Petição nº 6.874/DF Relator: Ministro Luiz Fux Requerente: Ministério Público Federal PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CRIME DE PECULATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PORMENORIZADA. ARQUIVAMENTO. O Procurador-Geral da República vem perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue. I – RELATÓRIO Trata-se de ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a pedido da Procuradoria Regional da República, encaminha duas mídias, uma reproduzida a partir do DVD que acompanha a denúncia do inquérito nº 0025039-72.2016.4.01.0000/DF e outra que contém cópia do Inquérito Civil nº 1.16.000.002149/2005-21, para exame da conduta dos investigados listados a fls. 04-v/06-v que detém foro privilegiado perante o STF. PGR Petição nº 6.874/DF A investigação tem por objeto o desvio de verba da cota parlamentar, destinada ao transporte aéreo dos Deputados Federais, para emissão de passagens aéreas em favor de terceiros, sem relação com o serviço público federal. A notícia de irregularidade na comercialização de cotas de passagens aéreas foi inicialmente investigada no Inquérito nº 2.294/DF perante o STF, que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, deferiu o arquivamento do inquérito em relação aos Deputados Federais Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, José Aírton Cirillo, Júlio Delgado, Nelson Marquezelli, Sérgio Moares, Valadares Filho, Waldir Maranhão e Zé Geraldo, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/90, 21, XV, e 231, §4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal , e remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apuração das condutas relacionadas aos ex-parlamentares Ênio Bacci, João Pizzolatti, Nazareno Fontelles, Paulo Piau, Sandra Rosado e Vieira da Cunha, que não exerciam mais mandato1 . Diante do declínio de competência e com base em novas provas obtidas no Inquérito Civil nº 1.16.000.002149/2005-21, a Procuradoria Regional da República ofereceu 52 denúncias por peculato (art. 312 do Código Penal), com a seguinte narrativa 2 : Durante os anos de 2007 e 2009, os denunciados, no exercí- cio de mandatos parlamentares federais, utilizaram indevidamente a cota de passagens aéreas disponibilizada pela Câmara 1 Inq 2294, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/03/2016, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2016 PUBLIC 18/03/2016. 2 Conforme arquivo “486 – 0025039-72.2016 – Denúncia 2 – prefeitos – Peculato – Foro TRF1 – Passagens Aéreas.pdf ” da mídia “Denuncia Fl 2D”de fl. 03. 2 PGR Petição nº 6.874/DF dos Deputados para o exercício da atividade parlamentar, desviando, em favor de terceiros sem qualquer vínculo com a atividade parlamentar, valores de que tinham a posse em razão do cargo. As investigações foram iniciadas com a notícia de que parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados “negociavam”, com deságio, as cotas de passagens aéreas custeadas pela Câmara com empresas de turismo, que depois as “revendiam” para particulares. O fato, que ficou conhecido pela imprensa como “escândalo das passagens aéreas”, foi investigado por meio do Inquérito Policial 2294, do Supremo Tribunal Federal, dele resultando a propositura de denúncia3 e, mais tarde, pedido de arquivamento quanto aos investigados remanescentes que gozavam de foro privilegiado por prerrogativa de função perante o STF4 . Em relação aos demais investigados, o STF declinou da sua competência, em favor desse TRF/1, originando o IP 0025039-72.2016.4.01.0000/DF (reproduzido no CD-Rom anexo). Ocorre que, durante as investigações, a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou o Inquérito Civil 1.16.000.002149/2005-21, para a apuração do fato sob a ótica da improbidade administrativa, no qual foram requisitadas às principais empresas aéreas em atuação no mercado nacional – TAM e GOL – relação de passagens emitidas por ordem de deputados federais e custeadas pela Câmara dos Deputados, tendo como beneficiários (passageiros) pessoas diversas dos parlamentares ordenantes (fls. 633/635). A conduta era, supostamente, amparada no Ato da Mesa 42/2000 (fl. 369), que fixava os valores mensais para a cota de transporte aéreo. Não obstante o arquivamento parcial do Inquérito pelo STF, a investigação cível demonstrou a ocorrência de outra conduta delituosa: além da “venda” da cota de passagens por al- 3 Foram denunciados o então deputado federal Lino Rossi e Marlon Melo de Araújo, Pedro Damião Pinto Rabelo e José dos Reis Lima dos Santos pela prática do crime do art. 312 do CP, estando a Ação Penal, atualmente, em trâmite perante a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0027477-27.2014.4.01.3400. 4 Em 15/03/2016, o STF promoveu o arquivamento do inquérito em rela- ção aos deputados federais Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Darcício Perondi, José Airton Cirillo,l Júlio Delgado, Nelson Marquezelli, Sérgio Morae, Valadares Filho, Waldir Maranhão e Zé Geraldo. 3 PGR Petição nº 6.874/DF guns gabinetes (objeto da denúncia e do arquivamento), diversos outros parlamentares simplesmente desviaram os recursos destinados à aquisição de passagens em favor de terceiros, requisitando a emissão de bilhetes para o transporte de pessoas que não tinham relação com o serviço público federal. Na cópia do Inquérito Civil 1.16.000.002149-2005-21, constam os arquivos enviados pela TAM e pela GOL, contendo a lista com todas as passagens emitidas por parlamentares e pagas com verba da Câmara dos Deputados, entre 02 de janeiro de 2007 e 14 de fevereiro de 2009 (fl. 634, CD1 – arquivo “ICP 1.16.000.002149-2005-21 – Volume IV” – fls. 958/979). Diante da grande quantidade de registros, foi gerado pela Assessoria de Análise e Pesquisa – ASSPA, o Relatório 17/2010, que organizou e agrupou em tabelas as passagens emitida. Para o caso em tela, destacam-se os apêndices “II-B-3” e “IIC-3”, que listam as passagens, inclusive internacionais, emitidas por parlamentares em favor de terceiros. Assim, não obstante o arquivamento parcial do feito no STF, o Inquérito Civil ampliou a apuração, identificando a utilização dos recursos da cota de transporte aéreo dos parlamentares para aquisi- ção de passagens aéreas em favor de terceiros, sem relação com o serviço público federal. Diante do possível envolvimento de parlamentares nos fatos ora apurados, a Procuradoria Regional da República requereu o envio de cópia dos autos ao Supremo Tribunal Federal. II – FUNDAMENTOS Primeiramente, cumpre esclarecer que, apesar de a presente apuração decorrer de fatos originalmente investigados do Inquérito 4 PGR Petição nº 6.874/DF 2.294/DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, no atual momento, o seu desarquivamento. Os fatos investigados naqueles autos trataram da comercializa- ção de passagens aéreas ocorridas em 2005, enquanto o presente caso ampliou a investigação, apurando o desvio de verba de transporte aéreo para aquisição de passagens em favor de terceiros, sem relação com a função pública, no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009. O inquérito civil nº 1.16.000.002149/2005-21 identificou a utilização da verba da Câmara dos Deputados, destinada à emissão de passagens para os Deputados Federais no exercício de sua função, para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais em favor de terceiros, sem qualquer relação com o serviço público. Tal constatação foi feita com base nas informações encaminhadas pelas empresas aéreas TAM e GOL, contendo a lista de passagens emitidas por parlamentares e pagas com verba da Câmara dos Deputados entre 02 de janeiro de 2007 e 14 de fevereiro de 2009. Diante da notícia de utilização da cota parlamentar de pessoas com foro privilegiado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região remeteu para o Supremo o exame da conduta dos seguintes investigados: Nome Observações 001. Ademir Camilo Prates Rodrigues Deputado Suplente MG 002. Aelton José de Freitas Deputado Titular MG 003. Alex Canziani Silveira Deputado Titular PR 004. Alice Mazzuco Portugal Deputada Titular BA 5 PGR Petição nº 6.874/DF 005. Ana Lúcia Arraes de Alencar Ministra do TCU 006. André Carlos Alves de Paula Filho Deputado Titular PE 007. André Peixoto Figueiredo Lima Deputado Titular CE 008. Ângela Maria Gomes Portela Senadora Titular RR 009. Aníbal Ferreira Gomes Deputado Titular CE 010. Antônio Adolpho Lobbe Neto Deputado Titular SP 011. Antônio Carlos de Mendes Thame Deputado Titular SP 012. Antônio Carlos Martins de Bulhões Deputado Titular SP 013. Antônio Carlos Valadares Filho Deputado Titular SE 014. Antônio Duarte Nogueira Junior Prefeito de Ribeirão Preto – SP 015. Antônio Pedro de Siqueira Índio da Costa Deputado Licenciado Secretário de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro 016. Arlindo Chignalia Júni