Vereador Zé Luiz quer que o prefeito Daniel publique informações sobre cargos comissionados no Portal da Prefeitura
A Câmara Municipal votará na sessão da próxima segunda-feira (14) um Projeto de Lei de autoria do vereador José Luis Queiroz (PSDB) que obriga o Portal da Transparência a publicar informações sobre os cargos em comissão e os nomes de seus ocupantes. Não especifica valores dos salários, apenas referências salariais. A Prefeitura tem atualmente cerca de 150 cargos em comissão (ocupados por pessoas não concursadas).
"A Lei não obriga o município a divulgar as informações concernentes aos cargos de provimento em comissão. Portanto, sugerimos a inclusão de um inciso dispondo sobre a publicação no Portal da Transparência divulgado no site da Prefeitura de Marília da relação detalhada dos cargos comissionados disponibilizados pela municipalidade contendo o nome do cargo, a escolaridade exigida para o seu preenchimento, a referência salarial, nome e escolaridade do ocupante, se houver, data de nomeação com respectivo número da portaria", justifica o vereador. Ele cita ainda que tal ação tem por objetivo aumentar a transparência das informações públicas e auxiliar o cidadão no exercício do controle social. A medida também está alinhada ao princípio da publicidade evocado no artigo 37 da Constituição Federal, cujo escopo é assegurar o direito à informação de interesse coletivo, e à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)”.