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  • Da redação

Justiça nega pensão e indenização a mulher que engravidou após laqueadura no H.C


Mulher recorreu à Justiça alegando danos com gravidez após laqueadura no Hospital das Clínicas

A dona de casa Regiane Nicomedes da Silva Ferreira ingressou com ação no Fórum Estadual de Marília pedindo pagamento de pensão mensal de 1 salário mínimo para seu filho de 2 anos e indenização de R$ 100 mil por danos morais contra a Famema (Faculdade de Medicina de Marília) e o médico ginecologista Jorge Chade Rezeck. Ela alegou que é mãe de 4 filhos, razão pela qual decidiu fazer um procedimento cirúrgico de laqueadura para evitar o crescimento de sua família. Sendo assim, no dia 2 de dezembro de 2010, nas dependências do Hospital das Clínicas, o médico Rezeck realizou o procedimento cirúrgico de laqueadura tubárea bilateral, a que se submeteu Regiane. A dona de casa afirmou na ação que em nenhum momento, antes ou após a cirurgia, foi comunicada ou informada pelo Hospital ou pelo médico de que a intervenção não garantia eficácia anticoncepcional absoluta. Por isso, deixou de tomar remédios e fazer outras precauções contraceptivas e acabou engravidando, quatro anos mais tarde. Sustentando a ocorrência de prejuízos, ela pretendia a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo, até que a criança fruto da gestação complete a maioridade civil, além de indenização reparatória por dano moral no valor de R$ 100 mil.

CHANCE DE 0,5% DE NOVA GESTAÇÃO

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, em sentença proferida nesta quinta-feira (10), negou uma liminar e indeferiu os pedidos de Regiane.

“Aqui, a pretensão indenizatória não deve ser acolhida. Assim porque, consoante o relatório médico, em 16/04/2010, a paciente, ora autora da ação, assinou o termo de manifestação de vontade (Termo de Consentimento) no qual declare estar ciente do risco cirúrgico.E prossegue o relatório: "como consta na literatura médica nacional e mundial, a laqueadura tubárea não é um procedimento 100% eficaz contra gestação indesejada. Existe uma chance de 0,5% de nova gestação (...)", citou o magistrado.

Ele também citou jurisprudência de desembargador do TJ no mesmo sentido: "(...) Como é evidente, a medicina não é uma ciência exata, de proposições incondicionais; ao revés, lida com riscos, com o imponderável, com fatores externos e internos da paciente que não podem ser dogmatizados em conclusões absolutas, do tipo procedeu-se a laqueadura, e jamais poderá engravidar. Observe-se que, na gravidez tubárea em relação a pacientes que realizaram a laqueadura, não se pode vislumbrar a ocorrência de erro médico, nem mesmo a culpa pela falta de orientação correta da paciente, que, alías, teve ciência

inequívoca dos riscos (fls. 133) e que, após a sua gravidez, quer imputar o fato ao poder público (...) Não é por outro motivo que a responsabilidade civil dos profissionais liberais (médicos) é admitida como obrigação de meio e não de resultado, já que mesmo utilizando de todos os esforços e tecnologia científica para produzirem o resultado desejado, no caso o impedimento da procriação, ainda assim a gravidez pode ocorrer, pois a natureza humana pode reagir a estímulos e bloqueios mecânicos impostos ao corpo humano, que tem capacidade inimaginável de recriar e, por conseguinte, de interromper o bloqueio à gravidez (...)".

ABSTINÊNCIA SEXUAL ABSOLUTA

O juiz Walmir Idalêncio conclui: “Finalmente, cumpre notar que a parte autora não alega intercorrências ou risco à saúde nos mais de 4 anos que se seguiram após a realização do procedimento cirúrgico, com o que poder-se-ia cogitar, por hipótese, de incúria, desídia, inobservância de regra técnica ou imperícia por parte da FAMEMA ou do requerido JORGE CHADE REZECK, médico responsável pelo procedimento cirúrgico. Ao revés, o que, aqui, se alega como prejuízo, é tão e simplesmente a concepção, desejada por muitas mulheres e famílias, e que, repise-se, não pode ser evitada com 100% de eficácia por meio da laqueadura ou de nenhum outro método contraceptivo, com exceção apenas da abstinência sexual absoluta, o que, consoante as afirmações lançadas na inicial, não é o caso da requerente.

E disso foi a autora da ação informada, antes mesmo da cirurgia, consoante o relatório médico já acima aludido. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 1.000,00, considerados o alto valor dado à causa, a singeleza da demanda e a desnecessidade de dilação probatória...” P.R.I.C.

Marília, 10 de agosto de 2017

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

JUIZ DE DIREITO


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