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  • Da redação

Projeto da vereadora Daniela quer aumentar áreas públicas em núcleos habitacionais


Um projeto de lei de autoria da vereadora professora Daniela D'Ávila (PR) pretende mudar uma Lei Municipal e ampliar as reservas de áreas para uso do Poder Público em conjuntos habitacionais populares e condomínios particulares em Marília.

A Lei Complementar 480/2006, determina em seu Artigo 75 que "nas glebas com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) serão destinados à Municipalidade: 3% (três por cento) do terreno como área institucional, 2% (dois por cento) como área dominial e 10% (dez por cento) como espaço livre de uso público, independente da porcentagem destinada ao sistema viário".

Área dominial é aquela de propriedade do Poder Público Municipal não afetada a um uso específico. Já a área institucional é pública e destinada à implantação de equipamentos sociais e comunitários, reservadas no processo de parcelamento do solo.

Pela proposta da vereadora, algumas dessas medidas passariam a ser de 5% do terreno como área institucional e 5% como como área dominial. "Nosso objetivo, com esse projeto, é ampliar as áreas, especialmente nos núcleos residenciais populares, onde a prefeitura possa construir postos de saúde e escolas, principalmente, para servir melhor a comunidade", explica Daniela.


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