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  • Da redação

Juiz aponta "alto poder destrutivo do crack" e impõe rigor na condenação de traficante


O juiz José Augusto de Franca Júnior, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília, apontou em sentença emitida nesta quarta-feira (27), o "alto poder destrutivo do crack" e condenou Cristiano Firmino da Silva a 7 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas. O réu, que é reincidente e foi preso em flagrante, poderá recorrer da sentença.

O crime foi registrado na noite de 27 de junho passado, na Rua Américo Capelozza, no Parque das Nações, Zona Norte de Marília em um ponto conhecido como reduto do tráfico.

Segundo a ocorrência, uma viatura policial flagrou Cristiano Firmino vendendo drogas para um motociclista viciado. O acusado estava em posse de três microtubos de crak. Atrás de uma árvore, os policiais acharam outros 43 microtubos da droga em uma sacola.

O juiz apontou ainda, na sentença, o crack como uma "droga de alta imposição de dependência. Desse modo, resta inequívoco que a natureza desta droga, que sabidamente impõe ágil dependência química nos seus usuários e causa nefastas consequências biopsicológicas". Os argumentos foram usados para definir o rigor da pena imposta ao réu.

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Marília Foro de Marília 1ª Vara Criminal Rua Lourival Freire, 120, ., Fragata - CEP 17519-050, Fone: (14) 3433-2233, Marilia-SP - E-mail: marilia1cr@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Processo Digital nº: 0000183-45.2017.8.26.0593 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: OF, BO, IP - 1222/2017 - DEL.SEC.MARÍLIA PLANTÃO, 6936/2017 - DEL.SEC.MARÍLIA PLANTÃO, 1148/2017 - DISE - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Marília Autor: Justiça Pública Indiciado: Cristiano Firmino da Silva Vítima: A Coletvidade Artigo da Denúncia: * Aos 26 de setembro de 2017, às 15h45min, nesta cidade e Comarca de Marília, Estado de São Paulo, na sala de audiências da Primeira Vara Criminal e do Júri de Marília, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. José Augusto Franca Junior, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência, nos autos da ação supra referida. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Rafael Abujamra, o Defensor Público Dr. Lucas Pampana Basoli, presente o réu Cristiano Firmino da Silva, as testemunha de acusação Reutemann Pardo de Souza e Aline Aparecida Aguiar Machado, as testemunhas Maria Isabel Silveiro Neves, Iolanda Maria da Cruz de Freitas, Aparecida de Oliveira Lima Sampaio e Janiaina Karina Cassiano de Oliveira Barbosa, ausente a testemunha de defesa Everton Alves dos Santos. Pelo MM Juiz foi determinado que, excepcionalmente, o réu fosse mantido algemado nesta audiência, em razão do grande fluxo de pessoas neste edifício e a precariedade da presença policial no local, assim como pela recomendação dos policiais presentes, que sustentaram não haver como garantir a segurança de todos em caso de retirada das algemas. A defesa requereu a desistência da oitiva das testemunhas Maria Isabel Silveiro Neves, Aparecida de Oliveira Lima Sampaio, Janiaina Karina Cassiano de Oliveira Barbosa e Everton Alves dos santos, que foi homologado pelo MM. Juiz. A seguir, o MM. Juiz de Direito ouviu as testemunhas e após interrogou o réu conforme sistema de gravação audiovisual. As partes dispensaram cópia da mídia CD (artigo 405, § 2º do Código de Processo Penal). Em seguida, o MM Juiz declarou encerrada a instrução, determinando que se passasse aos debates. Com a palavra o Dr. Promotor de Justiça, este se manifestou: MM. Juiz, pelo mesmo foi dito em alegações finais: MM. Juiz, CRISTIANO FIRMINO DA SILVA, qualificado nos autos, acha-se processado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O acusado foi notificado a fls. 154 e ofertou defesa técnica a fls. 158/169. A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2.017 (fls. 176/177), o réu foi citado a fls.193. Durante a instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas comuns à acusação e à defesa e interrogado o acusado. É o relatório. A materialidade está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante de fls. 07/78, pelo BO de fls. 14/17, pelos autos de exibição e apreensão de fls. 18/19, pelo laudo provisório de fls. 23/24 e químico toxicológico de fls. 59/60. A autoria bem como a configuração do delito ora imputado também estão suficientemente comprovados. O réu, interrogado na fase policial (fls. 11), narrou que, na data dos fatos, estava na rua Américo Capeloza a noite, onde comprou 3 pinos de crack, pois é usuário e recentemente teve uma recaída. Neste momento, pelo local também passava um motociclista, com quem conversou quando a viatura da polícia chegou repentinamente e soltou os pinos no chão, sendo abordado em seguida. Informou que consigo foi localizado R$ 17,50 lhe pertencentes. Em dado momento, os policiais encontraram mais pinos atrás de uma árvore, os quais desconhece a procedência, negando estar traficando no local. Em juízo (nesta data), apresentou a mesma versão. Apenas divergiu esclarecendo que apenas avistou o restante da droga na delegacia de polícia. Entretanto, sua versão não prospera, pois destoada do painel probatório que, ao contrário, sedimentou sua responsabilidade pela acusação lançada na exordial. Senão veja-se. Os policiais militares Reutemann Pardo de Souza e Aline Aparecida de Aguiar Machado, responsáveis pela frutífera diligência, inquiridos na fase policial (fls. 07, 9) e em juízo (na presente data), disseram que se encontravam em patrulhamento de rotina, quando em dado momento, próximo à favela, em local ermo e conhecido como ponto de venda de drogas, depararam-se com um motociclista identificado como Emerson, parando próximo de uma árvore, quando outro rapaz se aproximou para lhe entregar algo. Ato contínuo, o PM Reutemann recolheu do chão 3 microtubos contendo crack.

O motociclista Emerson alegou ser usuário de drogas e que se dirigiu até o local para comprar maconha. Em revista pessoal, alegaram terem localizado R$ 17,50 em poder de Cristiano. Em seguida, o PM Reutemann localizou um invólucro contendo 40 microtubos de cocaína bem próximo ao acusado. Ato contínuo, foi dado voz de prisão à Cristiano, vez que este foi flagrando entregando microtubos de crack para Emerson. O acusado nada disse no momento da abordagem. O policial Reutemann consignou, inclusive, que o acusado é conhecido nos meios policiais pela prática do tráfico. As palavras dos agentes estatais, além de harmoniosas entre si, guardam conformação com o restante da prova, sobretudo porque o próprio réu admitiu a existência e apreensão das drogas e do numerário, inclusive admitiu a titularidade de parte dos entorpecentes. Desse modo, sendo suas versões irretorquíveis, merecem acolhimento com a validade probatória ordinária. A testemunha de defesa Iolanda Maria da Cruz de Freitas, amiga íntima do acusado, contou que compareceu no local dos fatos depois de sua prisão. Não se lembrou de ter visto as demais testemunhas arroladas em defesa do réu, a quem conhece de vista de seu bairro. Portanto, nada alterou no painel probatório. Como se vê, a prova dá conta que realmente o réu estava traficando drogas. Assim, pelas circunstâncias da detenção do acusado, flagrado enquanto vendia entorpecentes, bem como portanto e tendo em depósito grande quantidade de drogas e dinheiro, é certo que o réu desenvolvia o tráfico ilícito de drogas no local. Portanto, a prática do tráfico de drogas é incontroversa. Quanto à pena, por ter cometido ilícito equiparado a hediondo, a base deverá ser estabelecida acima do mínimo legal, com base no art.59, do CP e 42, da Lei de Tóxicos. É de se considerar, também, que o acusado foi detido pelo tráfico de grande quantidade e de drogas, inclusive crack, droga de alta imposição de dependência. Desse modo, resta inequívoco que a natureza desta droga, que sabidamente impõe ágil dependência química nos seus usuários e causa nefastas consequências biopsicológicas, recomendando, por todo o exposto, a exasperação de sua pena base. Aliás, de se ressaltar que o réu possuir maus antecedentes (fls. 100/115) e é reincidente (fls. 212/213). Por tais fatores, impossível a concessão do redutor alusivo ao § 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/06. Igualmente e por força da lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, necessária a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tratando-se de crime equiparado a hediondo. Por outro lado, existe vedação expressa à substituição da pena por qualquer outro benefício. Em arremate, deve-se manter sua custodia cautelar decorrente da condenação e decretar-se a perda dos valores apreendidos nos autos em favor da União, nos termos do art. 60 e ss., da Lei. Ante o exposto, requeiro a procedência do pedido, para condenar o acusado como incurso no art. 33 caput, da lei 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. Dada a palavra ao Dr. Defensor, este se manifestou: MM. Juiz, Improcede a ação penal. O policial militar Pardo, ouvido em solo judicial, disse que ao entrar na Rua Américo Capelozza viu um motociclista conversar com o réu. O réu, então, foi até uma árvore e pegou algo. Quando se virou, viu a viatura e arremessou três pinos ao solo. A guarnição encontrou atrás da árvore o restante da droga. O motociclista fugiu. O motociclista disse ser usuário e que estava no local para comprar maconha. A policial militar Aine, ouvido em solo judicial, disse que ao entrar na Rua Américo Capelozza viu um motociclista conversar com o réu. O réu, então, foi até uma árvore e pegou algo. Quando se virou, viu a viatura e arremessou três pinos ao solo. A guarnição encontrou atrás da árvore o restante da droga. O motociclista fugiu. O motociclista disse ser usuário e que estava no local para comprar maconha. Disse que no local havia outras pessoas num bar, em frente ao local onde o réu foi abordado. A testemunha Iolanda Maria da Cruz de Freitas, ouvida em juízo, disse que não presenciou o ocorrido. Quando chegou ao local, o réu já estava sendo levado pela guarnição. O réu admitiu apenas a posse dos três pinos encontrados em seu poder. Disse que não estava traficando. Disse que não mexeu em nenhum entulho, visto que estava atrás de uma árvore para fumar. Negou que o entorpecente encontrado próximo à arvore lhe pertencesse. Disse que já havia sido abordado pelos policiais. Negou que tenha visto a polícia encontrar a dorga atrás da árvore, posto que esta apenas lhe foi exibida na delegacia. Assim, improcede a ação penal. O suposto comprador, ouvido em solo policial (fls. 10), negou que tenha comprado algo do acusado, desmentindo a ilação policial de que se teria entregue algo para o acusado em troca da droga que este teria arremessado ao solo. Nesse contexto, não tendi sido feita campana e não tendi sido a versão policial confirmada por testemunhas civis, embora presentes no caso, de rigor seja o acusado absolvido. Como se sabe, em não existindo prova segura acerca da autoria delitiva, não tendo sido a versão do acusado desmontada por outros meios de prova que não a versão, nem sempre confiável, da polícia, impõe-se a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, ante a patente insuficiência probatória afinal, são inadmissíveis, no ordenamento brasileiro, condenações baseadas em material probatório precário, como destaca a Jurisprudência: “Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio pro reo, contido no art. 386, VII, do Código de Processo Penal”. (TJSP – 72/26 – Rel. Álvaro Cury). O direito penal não opera com conjecturas ou probabilidades, sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação, esta é a única medida autorizada pelo princípio “in dubio pro reo”. Do contrário, pugna pela fixação de regime intermediário, afastando-se a reincidência enquanto causa impeditiva para tanto. Por fim, nem se argumente que a reincidência afastaria a aplicação do regime aberto, haja vista que o antigo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo já chegou a fixar precedente em sentido contrário: “Diante do princípio da proporcionalidade, ao condenado a pena de dez meses e vinte dias de reclusão, e multa, pode ser aplicado o regime aberto, ainda que reincidente”. (TACrSP, AP. 1.215.695-4, rel. Juiz Márcio Bártoli, j. 25.10.00, grifo nosso) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n.º 700134570031, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. CASO EXCEPCIONAL, EM QUE A PENA APLICADA NÃO JUSTIFICA O REGIME MAIS GRAVOSO. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70013457031, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/05/2006). Conforme já foi dito, é completamente desproporcional que somente devido à agravante da reincidência, a recorrente inicie a condenação em regime intermediário, como no caso em tela. Até porque, sofreriam os réus um triplo agravamento. Um, reconhecendo a reincidência para negar benefícios processuais. Dois, a considerando para agravar a pena. Três, impondo regime inicial intermediário. Não se justifica, pois, a migração para o regime intermediário, eis que feriria o princípio da proporcionalidade, consistente em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Os três têm como base as finalidades da pena, e não o contrário. A seguir o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos. CRISTIANO FIRMINO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e esta sendo processado como incurso nas regras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial acusatória, no dia 24 de junho de 2017, por volta das 20h40min, na Rua Américo Capelozza, defronte ao nº 323, Parque das Nações, nesta cidade e comarca, trazia consigo 03 microtubos contendo 9,560g de crack e tinha em depósito 40 microtubos contendo 35,430g de crack, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Oferecida a Denuncia, o réu foi notificado (fls. 154) e apresentou defesa preliminar (fls. 158/169). A Denúncia foi recebida no dia 16 de agosto de 2017 (fls. 176/177). Procedeu-se a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas duas testemunhas de acusação, quatro testemunhas de defesa, e, ao final, realizado o interrogatório judicial do acusado. Em alegações finais escritas, se manifestou o ilustre representante do Ministério Público, pela procedência da ação nos termos da denuncia. A defesa do acusado, em alegações finais se manifestou no sentido da improcedência da ação. Pontuou a ausência de comprovação da autoria e materialidade dos delitos imputados. Postulou a absolvição do acusado. Subsidiariamente requereu o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no §4ºdo art. 33 do mesmo diploma legal, aplicação de pena mínima e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese à combatividade da ilustre Defensoria Pública, a ação penal é PROCEDENTE. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/13), boletim de ocorrência de fls. 14/17, pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19, fotografia de fls. 20/21, pelo laudo técnico de fls. 23/24, o qual demonstra a natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína), bem como o laudo químico toxicológico de fls. 59/60, e pela prova oral colhida nos autos. Segundo preliminarmente apurado, o acusado trazia consigo uma parte dos entorpecentes apreendidos (9,560g de cocaína em forma crack) e tinha em depósito a outra parte apreendida (35,430g de cocaína em forma de crack), quando foi abordado pelos policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina pelo local, conhecido ponto de venda de drogas. O acusado estava escondido atarás de uma arvore e, então, se aproximou de uma motocicleta que parou no local. Após abordagem, foi apreendido com o acusado 03 microtubos de crack e, nas proximidades, foi localizada no chão uma sacola plástica contendo 40 microtubos da mesma droga. O policial militar Reutemann Pardo de Souza e a Policial Aline Aparecida de Aguiar Machado, após o compromisso legal, em uníssono, mencionaram que no dia dos fatos estavam fazendo patrulhamento de rotina em local conhecido pela prática de tráfico de drogas quando perceberam o acusado fornecendo entorpecentes a uma pessoa que conduzia uma motocicleta. Durante a abordagem, o acusado tentou dispensar três porções entorpecentes. Informou que momentos antes da abordagem observou o acusado mexendo em um entulho próximo ao local de sua prisão, sendo após apreendido no local mencionado 40 (quarenta) porções de entorpecentes. Mencionaram que em entrevista com o motociclista, este teria dito que se dirigiu ao local dos fatos para comprar entorpecentes. Esclareceram que o acusado teria negado a prática do delito. A testemunha de defesa Iolanda Mar