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  • Da redação

Justiça Federal nega novo pedido para reabrir as Rádios Clube e Itaipu. Lacração completará um mês n


Rádios Clube AM e Itaipu FM seguem lacradas pela Justiça Federal

O desembargador federal Luiz Antonio,Johonson Di Salvo, do Tribunal Regional Federal (TRF-3), negou nesta quarta-fera (4) um recurso (Agravo de Instrumento) das donas das Rádios Clube e Itaipu, Luciana Gomes Ferreira e Camila Gomes Castro Ferreira Veltri Rodrigues, para tentar reabrir as emissoras, lacradas pela Justiça Federal no último dia 8 de setembro por determinação do Ministério Público Federal.

"Inconformadas com a decisão (Id 2547727), os réus LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES interpuseram Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Federal desta Região.

Observo que as recorrentes cumpriram o disposto no artigo 1018 do Código de Processo Civil.

Analisando as razões recursais apresentadas, concluo que não há fatos novos que alterem o meu entendimento, razão pela qual mantenho a decisão ora agravada, pelos seus próprios fundamentos", citou o desembargador ao analisar o recurso. Pedido nesse sentido,incluindo outros réus na ação do MPF, já havia sido negado pela Justiça Federal no último dia 26 de setembro.

Os outros réus são Daniele Alonso (filha do prefeito Daniel Alonso) que arrendou as Rádios em março deste ano e a ex-gerente das emissoras e também arrendatária, Maria Candelária Lopes Beato, além de empresas a eles vinculadas.

Os motivos da lacração foram ilegalidades no processo de arrendamento por Daniele Alonso, ao custo de R$ 288 mil ao ano e supostas liberações de verbas de publicidades oficiais pela Prefeitura e pelo Daem às emissoras.

Despacho do desembargador federal Luiz Antonio

Pagar multas de R$ 288 mil. Esta é uma das obrigações das proprietárias das Rádios Clube AM e Itaipu FM, bem como de Daniele Alonso e uma empresa ligada à ela, conforme decisão do Ministério Público Federal na ação que resultou na lacração das duas emissoras pela Polícia Federal, na tarde da sexta-feira (8).

Luciana Ferreira e Camila Gomes Ferreira Rodrigues, donas das Rádios, têm que pagar R$ 120 mil à União e Daniele Alonso e Maria Candelária Lopes Beato (que arrendava as emissoras antes desse rolo) terão que pagar R$ 168 mil. As multas são referentes a arrendamentos ilegais das emissoras entre as partes. O Ministério Público Federal pede ainda que o Ministério das Comunicações não autorize mais a concessão de rádios para Luciana Ferreira, Daniele Alonso e as outras empresas e pessoas envolvidas nas referidas ilegalidades.

A Justiça Federal acatou pedidos do MPF e determinou:

1º) na “suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ambas no município de Marília (SP)"; e

2º) “que a União abstenha-se de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos réus”.

Nos termos do artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, OFICIE-SE, com urgência, via email, aos Sr. Presidente da Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL e Srs. Diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial, Coordenador-Geral de Outorgas e Coordenador-Geral de Fiscalização de Outorgas, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações e aos Diretores das empresas RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.

CITEM-SE os réus, bem como os intimem desta decisão.

INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que apresente todas as portarias do Ministério das Comunicações por meio das quais foram outorgadas permissões as RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA para explorarem serviços de radiodifusão sonora em Marília/SP.

Todos envolvidos estão impedidos de obter outorga do Ministério das Comunicações para concessões de rádios

GRAVAÇÃO DE VÍDEO

Após o Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal, ter lacrado as Rádios Clube AM e Itaipu FM, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e a filha dele, Daniele Alonso (que gerenciava as emissoras) gravaram um vídeo com funcionários das rádios.

"Olá amigos, na manhã deste sábado, eu vim aqui fazer uma visita à equipe da Rádio Clube e da Rádio Itaipu. Não vim como prefeito, vim como empresário e como amigo da família Clube e Itaipu. Todos sabem da nossa relação de mais de trinta anos, uma relação saudável de parceira, anunciante e apoiador dos eventos como sempre fez, como a Casa Sol e dizer que eu estou feliz com o trabalho que a minha querida filha Dani vem realizando nos últimos cinco meses com essa equipe de profissionais excelente", disse Daniel Alonso.

Na sequência, Daniele Alonso falou que estava em nome da DN Produtora, que trabalha para Luciana Ferreira (dona das emissoras). "Gostaria de dizer a vocês que, em respeito à Justiça, a gente aguarda a Luciana voltar de viagem para que toda esta situação possa ser solucionada. Porém, eu quero dizer que venho realizando um trabalho com essa equipe de maneira muito transparente, muito íntegra e com muito respeito para que vocês possam ter uma qualidade de rádio que Marília nunca teve. Gostaria de pedir a vocês paciência, pois tenho certeza que voltaremos ainda mais fortes", disse Daniele Alonso.

Prefeito Daniel esteve nas Rádios Clube e Itaipu na manhã do dia 8 de setembro. A tarde, as emissoras, arrendadas

pela filha dele, Daniele Alonso, foram lacradas pela Justiça Federal

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO FEDERAL QUE LACROU AS RÁDIOS:

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ESTÚDIO D. M. LTDA. (MARIA CANDELARIA LOPES BEATO EIRELI ME), LUCIANA GOMES FERREIRA, CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, MARIA CANDELARIA LOPES BEATO, DANIELE MAZUQUIEL ALONSO FERNANDES e UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES), objetivando: "a) a invalidação do serviço de radiodifusão sonora outorgado às rés RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 MHz), com o encerramento das atividades ilícitas em Marília (SP); b) a declaração de inidoneidade da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de suas representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, bem como da RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e de sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO, o que gera por consequência necessária: (i) a decretação judicial para que sejam impedidos de participar de procedimento licitatório que verse sobre a concessão/autorização de serviços de telecomunicação; (ii) a decretação judicial para que sejam impedidos de receber nova outorga; c) a condenação da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de suas representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO a indenizarem a União em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), uma vez que a primeira pessoa jurídica transferiu ilegalmente serviço público de radiodifusão sonora à segunda pessoa jurídica, em burla a necessário e prévio procedimento licitatório; d) a condenação da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e de sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, assim como do ESTÚDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO a indenizarem a União em R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), uma vez que a primeira pessoa jurídica transferiu ilegalmente serviço público de radiodifusão sonora à segunda pessoa jurídica, em burla a necessário e prévio procedimento licitatório; e e) a condenação da UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações, a se abster de conceder aos réus RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ESTÚDIO D. M. LTDA., LUCIANA GOMES FERREIRA, CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, MARIA CANDELARIA LOPES BEATO e DANIELE MAZUQUIEL ALONSO FERNANDES futuras outorgas para serviços de telecomunicação".

A peça inicial narra o seguinte: “IV – FATOS: Instaurou-se perante a Procuradoria da República em Marília o Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000126/2017-37, com o objetivo de apurar irregularidades no suposto arrendamento envolvendo serviços de radiodifusão exercidos pela RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7Mhz) (doc. 01). Oficiadas, as RÁDIO CLUBE e RÁDIO ITAIPU prestaram informações e apresentaram cópias de dois Contratos Particulares de Produção e Execução de Programação de Rádio na Área de Jornalismo e Prestação de Serviços, ambos firmados pelas partes em 17/03/2017 e com vigência de 12 (doze) meses, por meio dos quais a prestação dos serviços de radiodifusão foi parcialmente (?) arrendada para a empresa ESTÚDIO D. M. LTDA., pela cifra total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) (doc. 02). Assim, as informações prestadas pelas próprias Rádios-rés demonstraram que elas não prestam pessoalmente o serviço de radiodifusão sonora, transferindo ilegalmente a execução do serviço ao ESTÚDIO D. M. LTDA. que, curiosamente, possui sede no mesmo imóvel no qual estão sediadas as Rádios-rés, o que permite concluir que o arrendamento, apesar de formalmente parcial, na prática é total”.

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que as “condutas da RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. (1090 Khz) e de seus representantes LUCIANA GOMES FERREIRA e CAMILA GOMES CASTRO FERREIRA VELTRI RODRIGUES, bem como da RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA. (99,7 Mhz) e sua representante LUCIANA GOMES FERREIRA, que afrontam o ordenamento jurídico consistem na transferência indevida da execução do serviço de radiodifusão, o que é vedado nas contratações administrativas de telecomunicação, já que a outorga para a prestação do serviço é ‘intuitu personae’ e só pode ser deferida após prévio procedimento licitatório. A conduta ilícita do réu ESTUDIO D. M. LTDA. e de suas representantes DANIELE MAZUQUELI ALONSO FERNANDES e MARIA CANDELARIA LOPES BEATO consistiu no arrendamento da execução do serviço de radiodifusão sonora, o que é vedado nas contratações administrativas de telecomunicação”.

Em sede de tutela de urgência, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o seguinte: “(i) a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e da ré RÁDIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA., ambas no município de Marília (SP); (ii) e que a UNIÃO abstenha-se de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos réus”.

Intimada para se manifestar nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, a UNIÃO FEDERAL apresentou informações (ID. 2209744, pág. 01/11) aduzindo que “existe óbice legal, bem como elementos que permitam, ao menos nessa fase inicial (em que há pouco tempo para a obtenção de provas), afirmar que há omissão da UNIÃO no que tange à execução do serviço público de radiodifusão” e que “não há demonstração de que as demais corrés figurem em procedimento de outorga, em andamento junto ao Ministério das Comunicações”. Informou, ainda, que “foram instaurados dois processos de apuração de infração – PAI (nº 01250.049156/2017-66 e nº 01250.049144/2017-31), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, visando apurar a existência de transferência das outorgas de exploração do serviço de radiodifusão concedidas à RADIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA. e RADIO ITAIPU DE MARÍLIA LTDA”. (ID. 2302643, pág. 01/02 e ID. 2302668).

É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O artigo 300 do atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: