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  • Da redação

TJ mantém sentença que condenou Gota de Leite de HMI a pagarem R$ 200 mil a casal que perdeu filho p


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou recurso da Maternidade Gota de Leite de Marília e do Hospital Materno Infantil e manteve sentença do Fórum Estadual que condenou as duas instituições a pagarem 200 salários mínimos (cerca de R$ 200 mil) ao casal Emanuel Lopes dos Santos e Fabiana Marques Barbosa, que perdeu um filho, segundo o processo, por negligências na hora do parto. O fato ocorreu em janeiro de 2012, tramitou até junho de 2016 na 2ª Vara Cível do Fórum de Marília, quando saiu a sentença condenatória e ganhou novo desfecho há duas semanas, quando o TJ manteve a decisão proferida pelo juiz titular da referida Vara, Ernani Desco Filho.

"Em assim sendo, diante do lamentável fato relatado e constatado nos autos, pois, como dito acima, impossível mensurar a dor que seja perder um filho, bem como diante da necessidade de se tentar evitar a repetição de comportamentos irresponsáveis como o praticados pelos réus, parece-me razoável a fixação da indenização em 200 salários mínimos, como proposto na inicial, que hoje importa em R$ 176.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 176.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, tudo a contar do arbitramento", citou a sentença. O advogado Rabih Nemer representou o casal no processo.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014971-11.2012.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (HOSPITAL MATERNO DE MARÍLIA) e ASSOCIAÇÃO FEMININA MARÍLIA MATERNIDADE E GOTA DE LEITE, são apelados EMANUEL LOPES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e FABIANA MARQUES BARBOSA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso, vencido o 3º desembargador, que declara voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente), ALVARO PASSOS, GIFFONI FERREIRA, ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR E ROSANGELA TELLES. São Paulo, 12 de setembro de 2017. José Joaquim dos Santos RELATOR"

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA EM MARÍLIA

Marília, 17 de junho de 2016,

Juiz de Direito: Dr. Ernani Desco Filho Vistos. EMANUEL LOPES DOS SANTOS e FABIANA MARQUES BARBOSA DOS SANTOS movem a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIAÇÃO FEMININA MARÍLIA MATERNIDADE GOTA DE LEITE, HOSPITAL MATERNO DE MARÍLIA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, alegando que em 31 de janeiro de 2012, às 05:30 da manhã, a autora grávida, procurou os serviços da ré Gota de Leite, vez que em trabalho de parto. Sustentam que, ao chegarem lá, foram informados de que simplesmente o procedimento não poderia ser ali realizado, e que os autores deveriam dirigirem-se ao Hospital Materno de Marília, ora segunda ré. Desta forma, há às 6:00 da manhã, a autora, já com muitas dores, e seu marido, dirigiram-se até o Hospital, relatando que mesmo sem ter feito qualquer questionamento quanto à sua saúde ou exame prévio, somente às 7:00 horas, a autora fora submetida ao procedimento de parto normal. Infelizmente, assim que despertou da anestesia, a autora fora informada que seu filho havia falecido diante da insuficiência de oxigênio no cérebro. Aduzem que a morte de seu filho se deu tão somente pela inobservância no procedimento médico adequado, incorrendo em erro na prestação do serviço. Pedem a procedência do pedido, condenando as rés ao pagamento de indenização à titulo de danos morais no valor de 200 salários mínimos.

A ré Gota de Leite contesta alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduz que não há nos autos qualquer comprovante de sua responsabilidade para com os fatos vez que, conforme depreende-se da analise da inicial, verificando que se tratava de gravidez de alto risco, a autora fora instruída a se dirigir ao Hospital Materno. Assim, sendo este o procedimento indicado pela Secretária Municipal de Saúde, não há que se falar na má prestação de serviços, consequentemente no dever de indenizar em qualquer esfera.

Ademais, sustenta que os 30 minutos em que mantiveram contato com os autores não são suficientes para configurar de qualquer ilícito. Pedem a improcedência da demanda. Juntou documentos, (fls. 79/82). A ré Fundação contesta alegando que desde a entrada da autora no hospital, ela foi submetida à exames, de modo que as condições em que se encontrava, eram propensas à realização de parto normal, sendo este o procedimento mais adequado ao caso. Sustenta que as complicações que veio a ter a autora durante o procedimento é propria desta, de certo que todos os cuidados foram tomados para que tudo corresse bem. Dessa forma, alega que não há nexo causal entre os danos narrados e sua conduta, portanto inexistente qualquer responsabilidade. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 93/174). A ré Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA contesta alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que os autores não comprovaram nexo de causalidade entre o dano e sua conduta de modo que não demonstrada a responsabilidade diante o fato ocorrido. Sustenta, ainda, que quando a autora chegou em suas dependências já se encontrava em situação que impossibilitava a realização da cesária, isto porque o bebê já havia entrado no canal de parto, agindo, assim, de forma adequada para com o caso. Desse modo, afirma que diante da ausência de provas de ato ilícito, incabível reparação em qualquer esfera. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 195/202). Houve manifestação a contestação, (fls. 207/216). Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC (fls. 229), esta restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de fl. 265. Saneado o feito, (fls. 285), fora designada a audiência de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0014971-11.2012.8.26.0344 e código 9K0000002X5P2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERNANI DESCO FILHO, liberado nos autos em 08/09/2016 às 15:31 . fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MARÍLIA FORO DE MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL RUA LOURIVAL FREIRE, N 110, Marilia - SP - CEP 17519-902 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0014971-11.2012.8.26.0344 - lauda 3 instrução e julgamento. Durante a instrução tomou-se os depoimentos das testemunhas arroladas. Aberto os debates, as partes apresentam suas razões. Convertido o julgamento em diligência, (fls. 504), foi determinada a realização de perícia médica junto ao IMESC, cujo laudo encontra-se em fls. 575/585, manifestando-se as partes. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral na qual pretendem os autores o recebimento de 200 salários mínimos a titulo de indenização, decorrente de erro médico na prestação de serviços dos réus que culminou no falecimento de seu filho recémnascido. Tendo em vista que as preliminares foram afastadas pelo despacho saneador, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. As provas e documentos atrelados aos autos colaboram para a verificação de nexo causal entre a conduta dos réus, o infeliz óbito do recém nascido e, consequentemente, os danos auferidos pelos autores. Estes, aliás, incalculáveis vez que impossível mensurar a perda de um filho. Diante da controvérsia no tocante a responsabilidade dos réus para com o fato danoso, o feito fora convertido em diligência, determinando, assim, a realização de perícia médica junto a expert do IMESC, cujo goza de plena confiança deste Juízo. O Perito Judicial, no laudo que instrui a presente ação, às fls. 575/585, afirma neste que "há nexo de causalidade entre o óbito do recém nascido e a assistência prestada a Requerente.". Isto, mais especificamente, no quesito 6, "Conclusão", do referido laudo. Depreende-se da analise dos fatos narrados na inicial, que a autora deu entrada na Maternidade Gota de Leite por volta das 5:30 da manhã, sendo informada de que não poderia ser atendida ali, pois tratava-se de gravidez de alto risco. Ledo engano da ré pois, mesmo em se tratando de maternidade de baixo risco, como é o caso da Gota de Leite, esta tem a obrigação constitucional de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0014971-11.2012.8.26.0344 e código 9K0000002X5P2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERNANI DESCO FILHO, liberado nos autos em 08/09/2016 às 15:31 . fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MARÍLIA FORO DE MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL RUA LOURIVAL FREIRE, N 110, Marilia - SP - CEP 17519-902 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0014971-11.2012.8.26.0344 - lauda 4 prestar atendimento à gestante e verificar suas reais condições, não podendo negar qualquer assistência a mesma, tal conduta afronta à preceitos fundamentais expostos na Constituição Federal em seu art. 6º. Uma vez realizados os exames prévios e verificada a gravidez de alto risco, aí, sim, viável a transferência para hospital mais equipado, como no caso. Transferência, aliás, que deve ser realizada pela propria entidade, não por meios próprios, como denunciado no caso presente. O tema fora abordado pelo expert em seu parecer à fl. 581, parte final: "(...)as maternidades de baixo risco quando são demandadas por gestantes com queixa, independente de sua classificação de risco, deve realizar o atendimento, verificar as condições clinicas da gestante e se esta for classificada como de Alto Risco, e se as condições clinicas e técnicas permitirem, realizar a transferência pra Maternidade de Alto Risco, em ambulância com equipe especializada. Ainda, ressalta que "a transferência entre as maternidades, sem a avaliação materno fetal, por meios próprios não foi adequada. Sim, o tempo de 30 minutos impacta no prognóstico materno fetal". Assim, evidente a corresponsabilidade da ré Gota de Leite para com o caso, já que cabia a ela realizar os exames iniciais, constando a real situação da autora e, só assim, iniciar o tratamento adequado ou, subsidiariamente, proceder a transferência para instituição capaz de lidar com o caso em mãos. De certo que, como bem salientado por todas as rés, o caráter da profissão médica é de meio, não de fim, se a Gota de Leite tivesse realizado os procedimentos mencionados nesta decisão e no laudo pericial, talvez a situação da autora não estivesse tão grave quando chegou ao Hospital Materno Infantil ou, até mesmo, poderia ter evitado a tragédia que fomenta a presente demanda. Passemos a analise da responsabilidade da ré, Hospital Materno Infantil e Fundação Municipal de ensino Superior de Marília. Na inicial, narram os autores que, após dirigirem-se à Gota de Leite, por volta das 06:00 horas da manhã, deram entrada no Hospital Materno, e mesmo diante do complicado caso, só veio a receber aplicação de soro às 07:00 horas. Relata, ainda, que durante uma hora e meia tentaram forçar o parto normal, não restando alternativas a não ser a sedação da autora para que o procedimento fosse realizado. A qualidade no atendimento da ré foi abordada pelo perito em seu parecer técnico. Neste, pautado nos relatos dos autos e nos prontuários atrelados, relata que Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0014971-11.2012.8.26.0344 e código 9K0000002X5P2. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERNANI DESCO FILHO, liberado nos autos em 08/09/2016 às 15:31 . fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MARÍLIA FORO DE MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL RUA LOURIVAL FREIRE, N 110, Marilia - SP - CEP 17519-902 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0014971-11.2012.8.26.0344 - lauda 5 a autora encontrava-se em condições de realizar o parto vaginal que, segundo o laudo, "possui menores índices de morbi-mortalidade do binômio materno fetal, por isso sendo esta a primeira opção do obstetra". Dessa forma, em que pesem os argumentos dos autores é mais do que certo que o procedimento de fórceps seguiu a pratica habitual, não sendo o fato determinante para a morte do recém-nascido. Contudo, ressalvas devem ser feitas. Em sua análise, mais especificamente no quesito 7.1, da fl. 583, narra o expert judicial que o falecimento se deu pelo lapso temporal entre o diagnóstico da situação da autora e a realização do parto. Transcrevendo as palavras do Perito, :"(..)a via de parto não foi o fator que determinou o prognóstico do recém nascido, o fator determinante foi a dilatação temporal entre o diagnóstico de sofrimento fetal, a tomada de decisão da intervenção obstétrica (fórceps) e a efetivação desta." Encontrando-se a autora hipertensa, em eminente trabalho de parto e com sofrimento fetal agudo, deveria a ré proceder imediata intervenção para que desse modo poupasse a vida da propria autora como do filho que carregava em seu ventre. Contudo, conforme verifica-se dos relatos da inicial e dos prontuários atrelados aos autos, que também fora objeto de perícia, que o lapso temporal entre o diagnóstico do sofrimento fetal e o inicio do procedimento do parto normal (intervenção obstétrica), fora determinante para a causa morte do recém nascido. Não há que se falar, assim, na ausência de responsabilidade por parte do Hospital. Estabelecida à obrigação de ambas, resta fixar-se o valor da indenização. No que diz respeito ao valor da indenização, temos que não existem critérios legais pré-definidos para arbitramento de tal verba, entretanto, diante da escorreita orientação do Des. Cezar Peluso, tal indenização "é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa." (RT 706/67). Ao mesmo tempo em que a estipulação do valor não pode resvalar à insignificância, pois certamente resultaria em dupla ofensa ao titular do crédito, também não pode servir de estímulo ao enriquecimento fácil e a proliferação de ações ilegítimas voltadas à reparação de supostos danos. Deve-se levar em conta também as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros. Em assim sendo, diante do lamentável fato relatado e constatado nos autos, pois, como dito acima, impossível mensurar a dor que seja perder um filho, bem como diante da necessidade de se tentar evitar a repetição de comportamentos irresponsáveis como o praticados pelos réus, parece-me razoável a fixação da indenização em 200 salários mínimos, como proposto na inicial, que hoje importa em R$ 176.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 176.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, tudo a contar do arbitramento. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. P. R. Int Marilia, 05 de setembro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11


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