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  • Da redação

Rapaz que grita "olha o bicho" para alertar traficantes pega dois anos de cadeia


O juiz da 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília. José Augusto Franca Júnior, condenou o réu Adevanildo Firmino dos Santos a cumprir dois anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, pelo fato dele gritar "olha o bicho", sempre que avista viaturas da Polícia Militar, para alertar traficantes, na favela da Vila Barros.

Policiais ouvidos como testemunhas no processo disseram que já pediram para Adevanildo parar com essa prática, mas ele insistia em gritar "oilha o bicho". O crime está previsto no Art. 37 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 que cita "Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico".

"O acusado colaborou, como informante, com associação criminosa composta por dois indivíduos não identificados e destinada à prática do crime", citou o magistrado "Conforme apurado preliminarmente em solo policial, ADEVANILDO, ao avistar a viatura policial que ali fazia patrulhamento, imediatamente gritou “olha o bicho”, avisando outros dois indivíduos que estavam próximos, na via pública. Em seguida, aludidos rapazes, advertidos pelo aviso do acusado, empreenderam fuga e, embora perseguidos, lograram êxito em se evadir, deixando para trás uma trilha de 52 (cinquenta e dois) microtubos contendo o total de 54,39g de cocaína".

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Magistrado: José Augusto Franca Junior

Comarca: Marília

Foro: Foro de Marília

Vara: 1ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Marília - SENTENÇA Processo Digital nº: 0024119-07.2016.8.26.0344 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Condutas afins ao tráfico Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Acusado: Adevanildo Firmino dos Santos Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Augusto Franca Junior Vistos. Cuidam os autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADEVANILDO FIRMINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 37 da Lei Federal 11.343/2006, pois, de acordo com a denúncia de fls. 01/02, no dia 31 de maio de 2016, na Rua Salvador Salgueiro, nº 540, neste Município e Comarca de Marília, o acusado colaborou, como informante, com associação criminosa composta por dois indivíduos não identificados e destinada à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Houve instauração de inquérito policial para apuração dos fatos (peças digitalizadas às fls. 03/33). Folha de antecedentes e certidões do acusado às fls. 36/47, 56/64 e 99. Laudo Pericial Toxicológico às fls. 67/68. Defesa prévia às fls. 73/78. Decisão de fls. 79/80 recebeu a denúncia. Decisão de fls. 92/93 acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Patrono do acusado às fls. 87/88 a fim de suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão às fls. 79/80 por não ser o caso de absolvição sumária. Termos de audiência às fls. 100/104. Laudo de incidente de dependência toxicológica às fls. 132/134. Em suas manifestações finais às fls. 150/153, o Parquet pugnou a condenação do acusado, ante a inexistência causas que excluam a criminalidade do fato ou isentem-no. Atinente à dosimetria, obsecra a fixação da pena base acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes, e considerando ainda sua reincidência, de modo que a agravante respectiva deve ser reconhecida. No mais, pugnou a imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, vedando-se a concessão de outros benefícios. Por seu turno, a defesa técnica ofereceu os memoriais de fls. 157/163, onde sustentou a absolvição do réu, haja vista a ausência de elementos capazes a ensejar uma condenação. Ademais, pugnou a absolvição do acusado pela atipicidade de sua conduta, pois, não há provas que liguem o réu a um grupo, organização ou facção. Alternativamente, obsecra a absolvição imprópria, nos termos do art. 26 do Código Penal. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A despeito da argumentação da defesa técnica, é o caso de procedência da pretensão punitiva estatal. Conforme apurado preliminarmente em solo policial, ADEVANILDO, ao avistar a viatura policial que ali fazia patrulhamento, imediatamente gritou “olha o bicho”, avisando outros dois indivíduos que estavam próximos, na via pública. Em seguida, aludidos rapazes, advertidos pelo aviso do acusado, empreenderam fuga e, embora perseguidos, lograram êxito em se evadir, deixando para trás uma trilha de 52 (cinquenta e dois) microtubos contendo o total de 54,39g de cocaína. Pois bem; as provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório permitem a mesma conclusão. Com efeito, restam comprovadas nos autos a materialidade do delito e a respectiva autoria, tendo em vista a instauração de Inquérito Policial (fls. 03/33); Boletim de Ocorrência (fls. 05/06); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 07/08); Laudo Pericial (fls. 11/12), o qual demonstra a natureza dos entorpecentes apreendidos; pelo Relatório de Investigação do Delegado de Polícia (fls. 31/32), bem como pela prova oral carreada aos autos. FERNANDO TENORIO DE OLIVEIRA, policial militar ouvido às fls. 102, informou que, na data dos fatos, estavam passando pela via pública e ao chegarem na altura do nº 540, salvo engano, Adevanildo gritou para dois rapazes “olha o bicho”, os quais fugiram em direção ao “buracão”, deixando para trás uma trilha de pinos contendo aparentemente cocaína. Afirmou que correram atrás dos homens, mas não obtiveram êxito em localizá-los e que essa informação proferida pelo réu se referia a ambos os policiais. No mais, aludiu que o acusado sempre está pelos arredores, sendo inclusive, conhecido nos meios policiais, conforme informação de seu colega de trabalho, por seu envolvimento no tráfico de drogas, haja vista que auxilia os traficantes para que fujam do local. Por fim, informou que não identificaram os indivíduos que se evadiram, bem como não sabe dizer se o réu possui ligação com os traficantes que fugiram, mas que sem sombra de dúvidas ele os avisou sobre a presença dos milicianos. GILDO HENRIQUE MACENO também policial militar, ouvido às fls. 103 relatou que estavam em patrulhamento pela Rua Salvador Salgueiro, no momento em que o acusado saiu para o meio da rua gritando “olha o bicho”. Em seguida, observaram que o pessoal que estava na viela saiu correndo e derrubaram durante o caminho o total de 52 pinos contendo cocaína. Disse ainda que a expressão dita pelo acusado referem-se aos policiais, a fim de avisar os traficantes de sua presença, bem como Adevanildo possui passagem por tráfico, sempre está no local e sempre colabora em avisar os traficantes. Informou ainda que já pediu ao réu várias vezes para que ele parasse com essa conduta, pois é crime, mas que não adiantou, pois ele sempre continua, impedindo, assim, que os policiais prossigam com a apreensão dos indivíduos. No mais, afirmou que sempre vê Adevanildo no bar localizado no local e que não conseguiu prender nenhuma das pessoas ante ele ter gritado e avisado sobre a presença da viatura. Por fim, contou que ele tem associação com as pessoas que correram, uma vez que avisa sempre sobre a presença policial. O acusado ADEVANILDO FIRMINO DOS SANTOS, em sede policial, negou que estava trabalhando como “olheiro”, bem como em momento algum gritou para alertar os traficantes. Negou possuir relação qualquer relação com o tráfico e com as drogas apreendidas. Afirmou ainda que somente viu os policiais correndo atrás de alguém. Em seu interrogatório, voltou a negar a prática delitiva. Informou que estava perto de sua casa no bar e que alguém realmente gritou, mas não foi ele, tampouco viu quem proferiu os dizeres, uma vez que havia cerca de quinze pessoas no estabelecimento. Disse ainda que está sendo perseguido pelo policial Maceno e que eles iriam jogar drogas nele. No mais, viu que os policiais correram em direção ao buracão e retornaram com uma bolsa vazia e que o bar é de propriedade de seu irmão. Por fim, informou que está preso por tráfico de drogas e que é dependente químico. A manifestação do acusado, diante do confronto com as demais provas carreadas aos autos, mostrou-se frágil, detentora de reduzido grau de convencimento, sem nenhum eco nos demais elementos probatórios, de sorte que restou isolada aos autos. Por outro lado, os depoimentos dos policiais não merecem reparos quando acompanhados de outros elementos de prova - estes aqui existentes, ante a prova documental juntada, laudo e auto de apreensão, os quais demonstraram a droga apreendida deixada pelos indivíduos durante a fuga do local, ante o aviso dado pelo acusado, pois prestados em uníssono, com coerência e plena segurança, sendo absolutamente harmônicos e complementares, estando esta hipótese presente aos autos. Ademais, observo que as versões dadas pelos policiais militares apresentaram-se em perfeita consonância, harmonia e ainda complementam-se inteiramente entre si, haja vista que ambos foram coerentes e imutáveis em suas informações prestadas tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, no sentido de afirmar que viram Adevanildo correndo para o meio da via pública e gritando “olha o bicho”, expressão comumente usada para alertar os traficantes locais sobre a presença da viatura policial, impedindo assim que sejam detidos na posse dos entorpecentes, assim como aludido pelo policial Gildo, às fls. 103. No mais, ambos os milicianos, que atenderam a ocorrência, disseram conhecer Adevanildo nos meios policiais, inclusive pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, pois exerce a função de “olheiro”, a fim de facilitar a mercancia dos entorpecentes e que ainda, tendo em vista seu aviso, dois indivíduos fugiram mata abaixo deixando as drogas que portavam para trás. Fato corroborado pela apreensão das drogas às fls. 07/08 e pelo Laudo Pericial às fls. 11/12 que demonstrou que os cinquenta e dois microtubos apreendidos continham em seu interior cocaína, no total de 54,39g. Merece destaque o posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, que pacificou que “esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha” - RHC 108586, Rel. Min Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 09/08/2011. Assevera o Colendo Tribunal da Cidadania que “não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado (...). É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ” - HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/06/2017. Por fim, importante ressaltar que em análise ao exposto pela Defesa Técnica às fls. 157/163, no que diz respeito ao pedido de absolvição de Adevanildo, tendo em vista a ausência de provas primordiais para configurar a atipicidade da conduta por ele supostamente praticada, observo que, conforme já mencionado, as versões dos policiais merecem presítigio, uma vez que prestadas em perfeita consonância, ao passo em que ambos afirmaram que viram o réu alertando as pessoas que estavam na viela na posse de drogas sobre a presença dos policiais. Sendo que, logo em seguida, sobreditos rapazes saíram correndo deixando para trás as pequenas porções de cocaína destinadas ao tráfico, de modo que suas versões foram inteiramente confirmadas pela apreensão dos cinquenta e dois microtubos de cocaína e ainda pelo Laudo Pericial que confirmou a natureza dos entorpecentes. Ademais, atinente ao pedido de absolvição imprópria realizado às fls. 162, nos termos do art. 26 do Código Penal, a fim de absolver o acusado por ser ele isento de pena, não obstante a afirmação de que outro exame realizado dias antes, concluiu de maneira diferente, deste realizado às fls. 132/134, releva notar que a conclusão do Laudo de Incidente de Dependência Toxicológica realizada nestes autos asseverou que “Após a realização da presente perícia, entendemos ser o Réu, ao tempo da ação, totalmente capaz de entender o caráter criminoso do fato e de se determinar frente ao seu entendimento, considerando a denúncia formulada.”. Da mesma forma, o laudo produzido no Processo 0022861-59.2016.8.26.0344 da 2ª Vara de Marília, digitalizado às fls. 164/168, concluiu que o réu é imputável. Diante desse panorama, incogitável acolher-se o argumento da Defesa Técnica, acerca de ausência de provas necessárias à tipicidade da conduta de Adevanildo, bem como pela presença de circunstâncias que o isentem da aplicação da pena, porquanto o arcabouço probatório é firme no sentido contrário de tal tese. Assim, plenamente amoldada a conduta do denunciado ao tipo penal cuja autoria lhe foi imputada (art. 37 da Lei de Drogas), já que colaborou, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico de entorpecentes. A alegação de que não gritou “olha o bicho”, a fim de ajudar os indivíduos a fugirem, deduzida pelo acusado em seu interrogatório, é insubsistente diante do contexto dos autos e incompatível com a dinâmica dos fatos. Convicto pela condenação, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosagem, em respeito aos artigos 59 e 60 do Código Penal e ainda o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a conduta do réu estava relacionada ao tráfico de cocaína, conforme auto de apreensão fls. 07/08. Noto ainda que a natureza da droga encontradas pelos policiais deixada pelos indivíduos alertados pelo sentenciado, qual seja, cocaína é extremamente nociva à saúde pública, bem como detém alto poder destrutivo, causando assim um considerável grau de dependência. No mais, conforme certidão de fls. 53/54 o réu é portador de maus antecedentes, motivo pelo qual exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Já na segunda fase de aplicação de pena, verifico existência de circunstâncias agravantes. Com efeito, nos termos da certidão de fls. 59/60 e 62, observo que o réu é REINCIDENTE. Não vislumbro a ocorrência de atenuantes (art. 65 do Código Penal), razão pela qual, diante deste panorama, exaspero a pena base em 1/6, fixando a sanção intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 408 (quatrocentos e oito) dias-multa. Por fim, na terceira fase do procedimento dosimétrico, não observo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal ou na Legislação Especial. Logo, estabeleço a sanção penal definitiva 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 408 (quatrocentos e oito) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. Nos termos do art. 43 da Lei de Drogas, c/c o art. 49, §1º, do Código Penal, fixo o dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, corresponderá a um trigésimo do salário mínimo nacional vigente na data do fato, ante a ausência de comprovação da situação financeira concreta do sentenciado. Em respeito ao estabelecido no art. 42 da Lei Federal 11.343/2006 e no art. 33, § 2º e seguintes do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis do acusado, inclusive processos em andamento e condenações já transitadas em julgado, verifico que a maioria se relaciona ao tráfico de drogas, bem como a testemunha policial confirmou que ADEVANILDO, em várias ocasiões, alerta outros comparsas acerca da presença de viaturas; desta forma, ante a natureza da penalidade estabelecida (RECLUSÃO), os MAUS ANTECEDENTES sopesados e a REINCIDÊNCIA certificada do acusado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO. No mesmo sentir, a Apelação 0019987-47.2015.8.26.0050, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 29/09/2016. Concernente à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, destaco a impossibilidade de sua aplicação, tendo em vista o impedimento previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal, o qual dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando o réu não for reincidente em crime doloso, hipótese existente nos autos. Derradeiramente, inviável a concessão do sursis do art. 77 do mesmo diploma legal, seja pela reincidência em crime doloso (vedada pelo inciso I), seja pela quantidade de sanção corporal ora cominada, pois o caput do preceptivo estabelece o limite de até dois anos para o deferimento da suspensão de execução da pena. Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o réu ADEVANILDO FIRMINO DOS SANTOS, qualificado às fls. 23, como incurso no artigo 37, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 408 (quatrocentos e oito) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. Analisando o §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista o término da instrução criminal, e não verificando a existência de circunstâncias cautelares concretas, pois o acusado respondeu solto, concedo-lhe o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. Em face da condenação, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente, para efetuar o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena e oficie-se ao TRE para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III do art. 15 da Constituição Federal. P.R.I.C. Marilia, 20 de outubro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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