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  • Da redação

Pastor impedido de entrar no Hospital das Clínicas para fazer "extrema unção" recorre à Ju


Pastor Rabih Nemer consegue autorização judicial para entrar no Hospital das Clínicas, respeitando as normas internas

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu nesta quarta-feira (7) um mandado de segurança ao advogado e pastor evangélico Rabih Nemer, que ingressou com ação judicial contra a direção do Hospital das Clínicas de Marília, em agosto do ano passado, após ter sido impedido de entrar no local para fazer a "extrema unção" em uma paciente, também evangélica, que estava internada em estado grave e poderia morrer nos próximos momentos.

Na decisão, o magistrado concedeu parcialmente o pedido de Rabih. determinando "à autoridade impetrada que não impeça o acesso do autor do writ, na condição de líder religioso, às dependências do HC/FAMEMA, para que lá possa prestar atendimento aos enfermos, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares, no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais (artigo 1º, "caput", da Lei 9982/2000), ressalvando-se, no entanto, que o impetrante, como qualquer outra pessoa, deverá se submeter às normas internas do HC/FAMEMA (artigo 2º da Lei 9982/2000), a todos imposta, inclusive no que diz respeito aos horários de entrada e permanência, com vistas a debelar o risco potencial à saúde e segurança dos pacientes internados naquele hospital".

Os autos citam que "naquela oportunidade, a família recebeu do médico que atendia a paciente a notícia de que seu grave quadro clínico era irreversível, com alta probabilidade de óbito nos próximos momentos. A paciente, então, solicitou que seu irmão contatasse o autor da ação, para que este, na condição de pastor, viesse até seu leito no HC – FAMEMA para realizar a "unção final" ou "extrema unção".

Segue o relato que "o impetrante, após contato, foi até o HC – FAMEMA, onde, na recepção, foi impedido de ingressar, sob o argumento de que o horário de visitação já se havia encerrado. No dia seguinte, pela manhã, a Sra. Maria de Lourdes Klempe veio a falecer.

O impetrante sustenta que a autoridade impetrada agiu de forma arbitrária e violadora de direito líquido e certo. Postula a concessão de liminar para fins de suspensão do impedimento de acesso do autor do writ nas dependências do HC – FAMEMA, de forma extensiva aos demais líderes religiosos de outras confissões, viabilizando-se-lhes, em caráter irrestrito, a assistência religiosa aos internados, independentemente de horário".

LEI GARANTE ACESSO

A Lei 9982/2000, em seu artigo 1º, "caput", dispõe: "Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais".

Ao citar a Lei, o juiz despachou que

"evidente que a garantia legal há que ser cotejada com o princípio da razoabilidade e, nesse sentido, o próprio artigo 2º da Lei 9882/2000 disciplina: "Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no artigo 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não por em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional" (grifei). É necessário que se destaque que o direito do próprio paciente à assistência religiosa não pode prevalecer ante o risco à saúde deste ou de outros enfermos que se encontrem nas dependências de hospitais, públicos ou privados. Daí que, a nosso sentir, inexiste direito subjetivo absoluto de qualquer líder religioso a prestar assistência a enfermos em hospitais públicos ou privados em desacordo com as normas internas de cada nosocômio, já que estas são fixadas, máxime em hospitais públicos, em atenção ao interesse coletivo.

E sabe-se que, no regime jurídico administrativo, vigora o princípio da supremacia do interesse público particular. Parece-nos razoável e consentânea com as garantias individuais de liberdade de credo e de assistência religiosa (artigo 5º, incisos VI e VII, da CF/88), assegurar o direito do impetrante para os fins aqui pretendidos, mas com as condicionantes impostas pela lei e pela administração do nosocômio em questão. Finalmente, considerando-se o disposto no artigo 506 do CPC e levando-se em conta que o impetrante não está legitimado processualmente a postular em favor de direitos e/ou interesses de todos os demais líderes religiosos, a solução que aqui se adota servirá apenas e tão somente ao autor do writ.

Isto posto... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que não impeça o acesso do autor do writ, na condição de líder religioso, às dependências do HC/FAMEMA, para que lá possa prestar atendimento aos enfermos, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares, no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais (artigo 1º, "caput", da Lei 9982/2000), ressalvando-se, no entanto, que o impetrante, como qualquer outra pessoa, deverá se submeter às normas internas do HC/FAMEMA (artigo 2º da Lei 9982/2000), a todos imposta, inclusive no que diz respeito aos horários de entrada e permanência, com vistas a debelar o risco potencial à saúde e segurança dos pacientes internados naquele hospital. Oficie-se ao HC/FAMEMA, comunicando-se à autoridade impetrada, para os devidos fins".


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