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  • Da redação

Justiça condena o DER a pagar R$ 100 mil para dois filhos de policial morto em acidente de moto na R


A moto do policial derrapou no degrau da pista e ele foi atingido pelo caminhão (Foto: redes sociais)

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) a pagar R$ 50 mil por danos morais para cada um dos dois filhos de um policial aposentado, de 50 anos, que faleceu em decorrência de um acidente com motocicleta na Rodovia do Contorno, próximo ao Estádio "Pedro Sola", em Marília.

C. W. Q. de M. e W. Q M. , ajuizaram a ação alegando que o pai deles,A.R.M, faleceu no início da noite de 30 de maio de 2014, quando transitava com sua motocicleta pelo local, onde estavam sendo realizadas obras e o trecho sinalizado com cavaletes nos dois sentidos. Vários acidentes ocorreram no local, inclusive com a morte de uma jovem nas prirmeiras horas da manhã ,com uma Honda Biz, na alça de acesso (Rua Calim Gadia) do Jardim Paulista à Rodovia do Contorno, próximo ao citado Estádio Varzeano.

Segundo os autos, a causa do acidente foi um desnível do acostamento, fazendo com que a vítima, ao ingressar na aludida rodovia, caísse de sua motocicleta, sendo seu corpo projetado para dentro do leito carroçável.

Na sequência, A. foi atropelado por um caminhão que trafegava pela Rodovia SP-294 e acabou sendo arremessado para o acostamento, já sem vida. Afirmam os filhos que havia um degrau de aproximadamente 10 cm de altura entre a pista e o acostamento, sem sinalização adequada.

Os autores sustentaram a responsabilidade civil administrativa do DER, a quem cabe a manutenção e conservação da rodovia no trecho em questão.

Postularam a condenação do DER ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 100.000,00 para cada um dos autores, em razão do prematuro e desnecessário falecimento do genitor dos requerentes.

DER TENTOU JOGAR RESPONSABILIDADE PARA EMPREITEIRA

Após citação, o DER apresentou contestação..Sustentou a ilegitimidade passiva da autarquia, porquanto a conservação da rodovia referida na inicial era executada pela empresa Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda.

Em caráter subsidiário, postulou o chamamento da empresa terceirizada ao processo. Quanto ao mérito, sustentou a inocorrência da responsabilidade civil administrativa afirmada na inicial, em razão da culpa exclusiva da vítima.

Postulou a improcedência do pedido indenizatório. O juiz indeferiu o pedido de chamamento da empresa terceirizada Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda. ao processo.

E definiu que: "Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37, §6º, da CF/88 e referida na inicial, exige-se a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso em exame, tais requisitos foram exaustivamente demonstrados.

Não há dúvida de que o degrau existente entre o acostamento e o leito carroçável da Rodovia SP-294, no trecho mencionado na prefacial, se põe na linha de causalidade que culminou no trágico e prematuro falecimento do Sr A., de apenas 50 anos

Os fatos encontram-se relacionados no BO: "Comparece o policial militar rodoviário supra qualificado noticiando que, nesta data, foi acionado para atender ocorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. Chegando ao local dos fatos, o policial militar localizou a vítima de nome A. R. M caído na faixa de rolamento sem vida, a motocicleta Honda/CG 150 ao lado e o caminhão M. Benz parado no acostamento logo à frente. Informa o policial militar que a unidade do SAMU compareceu no local momentos depois e constatou que a vítima estava sem vida.

Que o condutor do veículo M. Benz, de nome Osvaldo, informou que trafegava com seu veículo pela rodovia, sentido São Paulo/Bastos, momento em que repentinamente viu um vulto, sendo que não teve tempo de frear o veículo, parando logo à frente, sendo que neste momento tomou conhecimento que tratava-se da vítima de nome A.

Informa o policial militar que aparentemente a vítima trafegava com sua motocicleta Honda/CG 150 pelo acostamento da rodovia, e em circunstâncias a serem apuradas, a vítima perdeu o controle da direção da motocicleta devido ao desnível do acostamento com a rodovia ou se assustou com o cavalete de sinalização que estava próximo à vítima, caiu da motocicleta, sendo atropelado pelo condutor do veículo M. Benz.

Salienta o policial militar que o local estava devidamente sinalizado e o disco do tacógrafo do caminhão marcava 70km/h no momento do acidente, sendo que o limite máximo da via para todos os veículos é de 80km/h (...)" (grifei). O inaceitável "degrau" na pista, aliás, já havia vitimado outras pessoas no mesmo local, conforme se verifica pela inserção jornalística

Na fotografia, vê-se um cavalete que é insuficiente para impedir o ingresso de veículos no leito carroçável pelo local do acidente. Veja-se que o BOPM trazido aos autos pelo próprio DER dá conta da existência do desnível em questão.

Para além disso, a testemunha Diego Leão Pereira, ouvido em audiência, conforme mídia audiovisual que acompanha este processo, disse ter presenciado o ocorrido e confirmou que os fatos se deram em razão do "desnível" ou "degrau" entre o acostamento e o leito carroçável da SP-294, sem sinalização adequada.

Disse que estava indo para a Faculdade ("UNIMAR") quando presenciou o acidente. Esclareceu, também, que já houve vários outros acidentes semelhantes no mesmo trecho da SP-294. Referiu-se expressamente a uma moça que havia acabado de ganhar uma "Honda Biz" e se acidentou no mesmo local.

Esclareceu que, no momento do trágico evento, havia um cavalete nas imediações do acostamento e do leito carroçável da rodovia, insuficiente para impedir o tráfego de veículos. Afirmou que havia obras de conservação que estavam sendo executadas na rodovia. Falou que, somente após o acidente tratado nestes autos, foi construído um barranco para impedir o acesso de veículos à SP-294 pelo trecho em questão, em razão do desnível entre o acostamento e o leito carroçável da rodovia. E explicou que, em razão do desnível, o pai dos autores da ação, que conduzia uma motocicleta, caiu na via e foi atingido por um caminhão.

Evidente que, nesse contexto, o DER é responsável pela morte do Sr. A. R.M, pois a sua omissão se põe na linha de causalidade que culminou no óbito da vítima. Não socorre a autarquia estadual a afirmação de que havia obras sendo executadas na rodovia, por empresa terceirizada. Pois, afinal, é incontroverso que era do DER o dever de manutenção e conservação da rodovia, a despeito da terceirização formalizada pelo contrato copiado às fls. 52 e seguintes. Se o DER permitiu a existência de desnível na pista, mesmo após a notícia de vários outros acidentes no mesmo local, se omitiu quanto ao dever de manutenção e conservação da rodovia que administra e obrou com culpa in vigilando ao não se cercar de cautelas para que, no local em que a Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda. realizava obras, acidentes trágicos não viessem a ocorrer.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO O DER ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 para cada um dos autores (totalizando R$ 100.000,00), a título de reparação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária – IPCA-E – do E. TJSP, a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, Em razão da sucumbência, arcará o DER com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados".


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