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  • Da redação

Justiça nega mandado de segurança à Grande Marília. Empresa que presta maus serviços queria aumentar


Em decisão publicada nesta quarta-feira (25), o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, negou um pedido de mandado de segurança da Empresa de ônibus Grande Marília, a qual queria que a Justiça determinasse ao prefeito Daniel Alonso, que decretasse o aumento das tarifas, de R$ 3 para R$ 3,50, conforme pedido nesse sentido protocolado pela empresa em outubro do ano passado.

A empresa Grande Marília, que juntamente com a Sorriso de Marília divide o monopólio do transporte coletivo na cidade e presta um péssimo serviço à população, alegou nos autos "desequilíbrio econômico" e que dois fatores vêm prejudicando sua atuação: a demanda menor de passageiros, em relação ao que previa o processo licitatório e o não aumento periódico de tarifas.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Mandado de Segurança

Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Magistrado: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Comarca: Marília

Foro: Foro de Marília

Vara: Vara da Fazenda Pública

Data de Disponibilização: 25/04/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Marília Foro de Marília Vara da Fazenda Pública Rua Setembrino Cardoso Maciel 20, Marilia - SP - cep 17501-310 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1000266-78.2018.8.26.0344 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1000266-78.2018.8.26.0344 Classe - Assunto Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Impetrante: Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda Impetrado: Prefeito do Município de Marília Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz VISTOS. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. A impetrante alegou, em síntese, que saiu vencedora do edital de licitação nº 22/2010, cujo objetivo era a outorga de concessão onerosa do lote 01 – norte de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Marília, e em 27 de dezembro de 2011 celebrou o contrato de concessão CST – 1082/11, sendo que iniciou as operações apenas em 18 de maio de 2013.

Afirmou, no entanto, que ao menos duas ocorrências acabaram repercutindo significativamente na equação econômico-financeira deste contrato: a) a divergência entre a menor demanda de passageiros prevista no edital e a efetivamente aferida; b) a ausência de reajustes tarifários periódicos, em medida necessária e suficiente para fazer frente à demanda a menor de passageiros e demais encargos que oneraram a concessionária.

Em razão disso, a concessionária, por meio da AMTU - Associação Mariliense de Transporte Urbano, e também em nome próprio, protocolizou uma série de requerimentos junto à Prefeitura, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Apenas em 07 de dezembro de 2017, a Prefeitura de Marília proferiu decisão administrativa sobre o assunto, indeferindo os pedidos deduzidos no requerimento nº 56037/2017, cuja decisão, segundo a impetrante, seria desprovida de fundamentação, conforme cópia juntada às fls. 171.

Argumentou, ainda, que o estudo da EMDURB e a manifestação do SAF – Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília -, que embasou a votação na reunião, não dizia respeito ao requerimento da impetrante. Postula a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que emita ato administrativo devidamente motivado, especificamente sobre o requerimento formulado pela impetrante e protocolizado no dia 03 de outubro de 2017. Acompanharam a inicial de fls. 01/23 os documentos de fls. 45/187. A liminar foi indeferida (fls. 196). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 200/207. O Ministério Público manifestou-se às fls. 210/212, pela denegação da ordem.

É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O bem lançado parecer ministerial de fls. 210/212, da lavra do Dr. Promotor de Justiça José Alfredo de Araújo Sant´Ana, por sua acuidade jurídica, merece ser encampado in totum por este Juízo. De fato, como destacado pelo Ilustre Representante do Parquet, não há que se falar em ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido da impetrante.

É certo que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato". E nesse sentido foi a decisão administrativa atacada, cuja cópia foi juntada às fls. 171, pois a administração considerou as informações constantes no protocolo número 46626/2017, em que o sistema auxiliar de fiscalização do transporte coletivo urbano de Marília deliberou pela manutenção da tarifa sem qualquer alteração para fundamentar o pedido de indeferimento do pleito da impetrante.

O que se discute nos requerimentos é a alegação de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, conforme fls. 120/149 e 174/180, o que exige produção detalhada de prova (pericial e contábil), que não é admitida no mandado de segurança. Nesse sentido, aliás, acerca da inviabilidade da impetração para discussão de reajuste tarifário, já se posicionou o E. TJSP em caso análogo: "Mandado de segurança – Impetração por vereador contra ato praticado pelo Prefeito Municipal – Decreto Municipal nº 52041, de 28 de dezembro de 2010, que autorizou a cobrança de nova tarifa de ônibus para o sistema de transporte no Município de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida - Impetração de nítido caráter coletivo - Inadequação da via eleita – Ausência de direito líquido e certo - Denegação da segurança" (Mandado de Segurança nº 0030343-96.2011.8.26.0000, Órgão Especial do E. TJSP, Relator Desembargador David Haddad, julgado em 17 de agosto de 2011, votação unânime)

Isto posto, considerando o pedido aqui deduzido, o fato de que o requerimento administrativo referido na inicial foi respondido a contento e encampando o bem lançado parecer ministerial de fls. 210/212, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Em razão da sucumbência, arcará a empresa impetrante com o pagamento de custas e despesas processuais incorridas, mas sem verba honorária (artigo 25 da Lei 12016/2009, c/c a Súmula nº 512 do STF). P.R.I.C. Marília, 25 de abril de 2018 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO


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