Buscar
  • Da redação

Juiz rejeita ação e absolve o prefeito Daniel Alonso e Faneco no caso da nomeação de Simão no Comitê


O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou a ação e julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB), por conta da nomeação do policial militar Kedney Simão no cargo de diretor Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania, na Prefeitura. A sentença foi publicada hoje no site do Tribunal de Justiça (veja a íntegra abaixo).

Simão foi nomeado em 8 de junho do ano passado e exonerado um mês depois, a mando do Ministério Público, que apontava ilegalidade na nomeação. A ação foi contra o prefeito e o então secretário municipal da Administração, José Alcides Faneco (atual secretário municipal de Assuntos Estratégicos).

O MP apontou que Simão não preenchia alguns requisitos para o cargo. "Por não verificar a existência de ato de improbidade administrativa na espécie, REJEITO A AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO", citou o magistrado na sentença.

Kedney Simão comentou a decisão. "Agradeço a todos que acompanharam esta questão, torcendo por mim e sabendo da minha idoneidade, fatos esses comprovados pelo juiz que comprovou e bateu o martelo e declarou que eu preenchia e preencho todos os requisitos para o cargo que eu ocupava. Tenho dezoito anos de autuação excelente na Polícia Militar do Estado de São Paulo, com idoneidade e índole irretocáveis. Continuamos na luta por Marília. Agradeço a Deus e à Justiça que foi feita".

A SENTENÇA

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto: Violação aos Princípios Administrativos

Magistrado: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Comarca: Marília

Foro: Foro de Marília

Vara: Vara da Fazenda Pública

Data de Disponibilização: 22/05/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Marília Foro de Marília Vara da Fazenda Pública Rua Setembrino Cardoso Maciel 20, Marilia - SP - cep 17501-310 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1014996-31.2017.8.26.0344 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1014996-31.2017.8.26.0344 Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Daniel Alonso e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz VISTOS. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra os requeridos DANIEL ALONSO, JOSÉ ALCIDES FANECO e KEDNEY RÔMULO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Consta da inicial de fls. 01/14, em síntese, que o requerido DANIEL ALONSO, na condição de Prefeito do Município de Marília, teria nomeado ilegalmente o requerido KEDNEY RÔMULO SIMÃO DA SILVA para o cargo de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania, por meio da Portaria nº 33525, de 08 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de junho de 2017, com suposta ofensa ao artigo 86, parágrafo único, item "c", da Lei Complementar Municipal nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e seu Anexo I. Esclarece o Parquet, nesse sentido, que, nos termos da legislação local de regência, o cargo em questão somente poderia ser provido por ocupante possuidor de nível de escolaridade superior. Ocorre que KEDNEY RÔMULO SIMÃO DA SILVA possui apenas diploma de Curso de Formação de Soldado expedido pela Escola Superior de Soldados "Cel PM Eduardo Araújo", órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com formação específica de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, comum a todos os praças ingressantes da referida corporação militar. Consta, ainda, que o artigo 122, inciso II, alínea "a", da LOM prevê a atribuição exclusiva do Prefeito para expedir Portaria para provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais. Sustenta o Parquet, ademais, que a legitimidade passiva do demandado JOSÉ ALCIDES FANECO, atual Secretário Municipal da Administração, decorre da sua atribuição de promover concursos públicos, recrutamento e seleção do pessoal da Prefeitura. Postula o Ministério Público autor o afastamento liminar do requerido KEDNEY RÔMULO SIMÃO DA SILVA de seu cargo e que, ao final, seja declarada nula a nomeação do demandado para o cargo comissionado de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania, conforme Portaria nº 33525, de 08 de junho de 2017. Pede, ainda, que, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8429/92, por estar configurada a violação do princípio da legalidade, inerente à Administração Pública, os requeridos sejam condenados à suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, sanções estas que deverão ser dosadas de acordo com os critérios da proporcionalidade, em conformidade com a conduta de cada um dos demandados. Acompanharam a inicial de fls. 01/14 os documentos de fls. 15/248. Emenda à inicial às fls. 249/252, com os documentos de fls. 253/307. Determinou-se a notificação dos requeridos para os fins do artigo 17, §7º, da Lei 8429/92 (fls. 308/309), bem como a do Município de Marília, para os fins do artigo 17, §3º, da Lei 8429/92. O requerido JOSÉ ALCIDES FANECO apresentou defesa preliminar às fls. 318/332, com os documentos de fls. 334/338. O requerido KEDNEY RÔMULO SIMÃO DA SILVA apresentou defesa preliminar às fls. 339/348, com os documentos de fls. 350/391. O requerido DANIEL ALONSO apresentou defesa preliminar às fls. 392/420, com os documentos de fls. 422/574. O Município de Marília manifestou-se às fls. 575/586, com os documentos de fls. 587/609. O Ministério Público lançou manifestação às fls. 613/633. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos m de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, julgado em 03/08/2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP em feito análogo: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Juízo de Admissibilidade. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que recebeu a inicial e determinou a citação do agravante para contestar a ação de improbidade administrativa. 2. A admissão de tema 576 em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica suspensão imediata do feito. Aplicabilidade da Lei federal nº 8429/92 aos agentes políticos. 3. Petição inicial apta para iniciar a ação de improbidade, ante a razoável descrição dos fatos para que haja o devido contraditório e ampla defesa pelo agravante. 4. Juízo de admissibilidade no rito da Lei 8429/92: a formulação introdutória das ações de improbidade administrativa somente há de ser "prima facie" rejeitada pelo Juízo "a quo" se constatada "ictu oculi" inexistência de ato de improbidade, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita (artigo 17, §8º, da Lei federal 8429/92. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2181326-63.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 13 de dezembro de 2017, votação unânime) O E. TJSP, em diversas oportunidades, fixou entendimento segundo o qual os agentes políticos encontram-se sujeitos à responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei 8429/92, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que se possa cogitar de bis in idem. Nesse sentido, por todos, confira-se a Apelação nº 0001132-69.2015.8.26.0648, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27 de novembro de 2017, votação unânime. Oportuno destacar que o artigo 12, "caput", da Lei 8429/92 prevê sanções para o ato de improbidade administrativa que implique lesão ao erário sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. De resto, a inicial de fls. 01/14 não é inepta, pois preenche os requisitos legais e viabiliza ao requerido a compreensão dos contornos da demanda, para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa. Constato, ademais, que não se verifica a ilegitimidade passiva aventada pelo requerido JOSÉ ALCIDES FANECO, Secretário Municipal da Administração de Marília. Com efeito, a legitimidade do demandado, como bem destacado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, decorre de sua atribuição de promover concursos públicos e realizar o recrutamento e seleção do pessoal da Prefeitura, de acordo com o Anexo I, item IV da Lei Complementar Municipal nº 11/91. Já o artigo 70 do mesmo diploma legal estabelece que os Secretários são auxiliares diretos do Prefeito e o artigo 73 dispõe no sentido de que os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. No que diz respeito ao mérito, o Ministério Público do Estado de São Paulo não tem razão. Respeitado o entendimento do Ilustre Dr. Promotor de Justiça subscritor da petição inicial e da manifestação de fls. 613/633, não se verifica, na espécie, a alvitrada violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, "caput", da CF/88, nem tampouco ao artigo 86, parágrafo único, item "c", da Lei Complementar Municipal nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e seu Anexo I. Assim porque o requerido KEDNEY RÔMULO SIMÃO DA SILVA preenchia os requisitos para investidura no cargo de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania, em que foi regularmente investido por meio da Portaria nº 33525, de 08 de junho de 2017. Destaco, nesse sentido, os esclarecimentos prestados pelo Major PM Marcos Tadeu Boldrin de Siqueira, que atesta que o Cabo PM 100076-4 (qual seja, o requerido Kedney Rômulo Simão da Silva) frequentou no período de 03/01/2000 a 05/01/2001 e concluir com aproveitamento o Curso Superior Técnico em Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, "de nível superior e equivalente a Segurança Pública" (fls. 591, destaquei). De fato, o artigo 44, inciso I, da Lei 9394, de 20 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe no sentido de que os cursos sequenciais são considerados de educação superior (fls. 367). No âmbito do Estado de São Paulo, restou instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar, através da Lei Complementar Estadual 1036/2008, dotado de características próprias, nos exatos termos do artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei federal 9394/96). Em conformidade com os artigos 1º e 2º da aludida Lei Complementar Estadual (fls. 381/384) e do Decreto Estadual 54911/09, todos os cursos da Polícia Militar do Estado de São Paulo são de nível superior. Não por outro motivo, os documentos de fls. 602/603 fazem alusão a "Curso da Educação Superior" ao se referirem ao diploma conferido ao requerido KEDNEY RÔMULO DA SILVA. Daí porque, em pese a combatividade do Ministério Público do Estado de São Paulo no que diz respeito à legalidade da nomeação guerreada, formalizada por meio da Portaria nº 33525, de 08 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de 08 de junho de 2017, o nomeado preenchia os requisitos do artigo 86, parágrafo único, item "c", da Lei Complementar Municipal nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e seu Anexo I, já que possui nível superior e formação em segurança pública, pelo que, a nosso sentir, a exoneração procedida por meio da Portaria nº 33798 (fls. 600) não tinha razão de ser. A nomeação para o cargo em questão é prerrogativa do Prefeito do Município de Marília, nos termos do artigo 122, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município. Em que pese a atribuição fiscalizatória do Ministério Público do Estado de São Paulo, louvável e necessária para a salvaguarda da juridicidade do Estado Democrático de Direito, força convir que a atuação do Parquet, constitucionalmente prevista, não pode configurar salvo conduto para a ingerência na gestão da coisa pública, tarefa própria ao Poder Executivo, cujo Chefe foi legitimamente eleito pelos munícipes de Marília. A gestão da coisa pública é tarefa que cabe ao Administrador público e o Poder Judiciário deve salvaguardar o livre desempenho de tal mister, como desdobramento da cláusula de separação de Poderes, de que trata o artigo 2º da CF/88, sempre que não se configurar a violação dos princípios constitucionais implícitos e explícitos, dentre os quais podemos destacar os do artigo 37, "caput", da CF/88. E no presente caso, repise-se, não se verificou a violação à lei ou a princípio da Administração Pública, como cogitado pelo digno e zeloso Dr. Promotor de Justiça. Precisamente por tal motivo, verifico a improcedência prima facie e in ictu oculi da ação civil por ato de improbidade administrativa, impondo-se a rejeição, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8429/92. Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 17, §8º, da Lei nº 8429/92, por não verificar a existência de ato de improbidade administrativa na espécie, REJEITO A AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de carrear ao autor da ação o ônus sucumbencial, na forma do que dispõe o artigo 18 da Lei nº 7347/85, aplicada subsidiariamente ao caso em exame. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Marília, 22 de maio de 2018 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,