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  • Da redação

Justiça acata ações da Prefeitura e manda imóveis regularizarem guias rebaixadas na área central, so


Imóvel na Rua Carlos Gomes deve regularizar guias rebaixadas em um mês, sob pena de multa diária

A Justiça acatou ações da Prefeitura de Marília e concedeu liminares determinando que dois proprietários de imóveis comerciais, localizados no centro da cidade, reduzam em 50% os espaços de guias rebaixadas em frente os prédios. O pedido é para que as regularizações ocorram no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00.

Os dois imóveis estão localizados Rua Carlos Gomes. Um deles é ocupado por uma clínica médica e o outro por um estabelecimento do gênero. O primeiro imóvel está no nome do titular da clínica e o outro em nome de um médico.

Nas ações, a Prefeitura alegou que os donos dos imóveis foram notificados e intimados para procederem o levantamento mínimo de 50% das guias, no prazo de cinco dias, mas ignoraram os pedidos. Outras ações desta natureza estão em andamento no Judiciário.

DECISÃO E MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 AOS INFRATORES

O juiz da Vara da Fazenda, Walmir idalêncio dos Santos Cruz, que julgou as duas ações, citou que "ealmente, evidenciou-se o descumprimento, pelo requerido, da legislação local de regência no que tange ao cumprimento das posturas municipais e, especificamente, a regularização da guia do imóvel referido na prefacial. De sorte que o feito comporta decreto de procedência. Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR de fls. 17/18, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o requerido em obrigação de fazer, impondo-lhe a regularização da guia do imóvel referido na inicial, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 42/92 (artigo 17, §§ 4º, 6º e 9º), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2014, no prazo já fixado às fls. 17/18, com o reerguimento da guia e observando-se os 50% de limite para rebaixamento, exatamente como postulado na inicial. Para a hipótese de descumprimento, a multa diária fica fixada em R$ 100,00. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados".

O QUE DIZ A LEI

As regras de guias rebaixadas constam no artigo 17, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 42/92, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2014, com previsão de multas e outras sanções. Prevê a extensão contínua de no mínimo três metros lineares e no máximo cinco metros lineares de guias rebaixadas, admitindo "situações especiais".

O artigo 17 - que versa sobre passeios públicos – em seu parágrafo 6º , estipula que “Em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento de guia com extensão superior a cinco metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Grupo especial de Análise (GEA) e pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel e quando houver determinação de proibição de estacionamento na via pública, o rebaixamento total será autorizado desde que não obstrua o passeio público”.

O parágrafo 10º do mesmo artigo diz que “Caso o infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”.

MULTAS E POLÊMICA

As discussões sobre regularizações de guias rebaixadas em Marília foram acirradas no final do ano passado, quando dezenas de comerciantes passaram a ser notificados e multados.

Em reunião na Câmara Municipal, entre o Ministério Público, vereadores, representantes da Associação Comercial e da Prefeitura, ficou definido que a Prefeitura daria um prazo de um ano (que vence no próximo mês de outubro) para os infratores regularizarem suas situações. Mas, pelo visto, antes de vencer esse prazo, o Executivo decidiu mover as ações judiciais para pressionar os supostos infratores.