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  • Da redação

Prefeito Daniel Alonso sanciona Lei que autoriza a entrada de cães e gatos em hospitais públicos e p


O prefeito Daniel Alonso (PSDB), sancionou a Lei aprovada pela Câmara de Marília, que autoriza a entrada de gatos e cachorros em hospitais públicos e particulares de Marília. O Projeto de Lei nesse sentido foi do vereador José Luiz Queiroz (PSDB).

A matéria é denominada como zooterapia de pacientes. Os animais, para entrar nos hospitais, deverão estar com a vacinação em dia, higienizados e com laudo veterinário atestando as boas condições do animal.

O tempo e o local dos animais deverão ser organizados pelos próprios hospitais, com a participação das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar. A presença dos animais dependerá de autorização dos médicos dos pacientes.

A ÍNTEGRA DA LEI

LEI NÚMERO 8 2 6 2 DE 03 DE JULHO LEI NÚMERO 8 2 6 2 DE 03 DE JULHO LEI NÚMERO 8 2 6 2 DE 03 DE JULHO LEI NÚMERO 8 2 6 2 DE 03 DE JULHO DE 2018 DE 2018 DE 2018 DE 2018 AUTORIZA A ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Art. 1º Art. 1º. Fica permitida a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados, para visitas de pacientes internados. Art. 2º Art. 2º Art. 2º Art. 2º. Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados com laudo veterinário atestando a boa condição do animal. § 1° § 1° § 1° § 1°. A comissão de infectologia do hospital autorizará a entrada do animal. § 2° § 2° § 2° § 2°. Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, no caso de cães e gatos, devem estar em guias presas por coleiras e se necessário de enforcador e focinheiras. Art. 3º Art. 3º Art. 3º Art. 3º. Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados. § 1° § 1° § 1° § 1°. A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. § 2° § 2° § 2° § 2°. A visitas dos animais terá que ser agendada previamente na administração do hospital respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição. § 3° § 3° § 3° § 3°. O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do Médico e da administração do hospital. Art. 4º Art. 4º Art. 4º Art. 4º. Os animais de estimação que forem requisitados para visita em ambiente hospitalar deverão portar “Atestado de Sanidade Animal”, devidamente assinado por Médico Veterinário, com validade máxima de dez dias. Art. 5º Art. 5º Art. 5º Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


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