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  • Da redação

Condutora e dona de veículo que causou colisão frontal na SP-333, são condenadas a pagar R$ 180 mil


Após seis anos, a motorista acusada de invadir a pista contrária e causar um grave acidente na SP-333 (Rodovia Marília a Assis), próximo a Echaporã, bem como a proprietária do veículo (mãe) que ela dirigia, foram condenadas a pagar cerca de R$ 180 mil em indenização por danos às vítimas do outro veículo envolvido no acidente, sendo uma professora e um comerciante residentes em Assis. O casal foi atendido e passou por tratamentos em hospitais e com médicos em Marília.

A decisão condenatória é do juiz Andre Luiz Damasceno Castro Leite, da 3ª Vara Cível do Fórum de Assis. Conforme levantado pelo JP, Edson Aparecido Garcia Rossi, comerciante e sua esposa, a professora Silvana Abreu Garcia Rossi, ajuizaram "ação de reparação de danos materiais e morais c.c. lucros cessantes" contra Jéssika Pereira Costa e Maria Luzimara Pereira Costa, alegando que no dia 20 de janeiro de 2012, dirigiam-se à cidade de Echaporã pela Rodovia Rachid Rayes (SP-333), oportunidade em que o autor era o condutor do automóvel em que estavam, quando, na altura do KM 348, foram surpreendidos com a invasão de sua pista por outro veículo, que vinha em direção contrária.

Disseram que Edson, na tentativa de evitar a colisão entre os automóveis, direcionou seu veículo para o acostamento ao lado direito, porém, a condutora do outro automóvel, Jéssika, direcionou-se também para o mesmo sentido, o que culminou com a colisão frontal violenta entre os automóveis.

Alegaram que o veículo que invadiu a contramão, na condução da ré Jessika, era de propriedade da correquerida Maria. Disseram que o acidente resultou em danos materiais, consistentes na perda total de seu veículo, uma picape Volkswagen Saveiro, bem como em despesas médicas e hospitalares e na impossibilidade de desempenharem suas atividades laborativas por longo período de tempo.

Informaram que Edson sofreu fratura em seu fêmur direito, tendo que ser submetido à cirurgia para implementação de prótese, ficando impossibilitado de trabalhar por mais de um ano, sofrendo perda parcial de sua capacidade laborativa. Afirmaram que Silvana também sofreu lesões de natureza grave em seu pé, tendo que se submeter a intervenção cirúrgica indispensável para sua recuperação e, até os dias de hoje, sofre com consequências das lesões resultantes do acidente. Informaram que, com a ocorrência dos fatos, a autora afastou-se de suas funções por longo período, através de sucessivas licenças médicas concedidas. Sustentaram que as requeridas não lhe prestaram qualquer auxílio, pessoal ou financeiro, prestando apenas pequenos reembolsos realizados pela seguradora.

Citam os autos que "por essas razões, requereram a total procedência da ação para que a rés sejam condenadas: ao pagamento do valor da diferença entre o valor do mercado do bem e aquele destinado à quitação de seu financiamento, em razão das parcelas anteriormente pagas; ao pagamento das despesas médicas, hospitalares, a aquisição da prótese, a realização de exames e medicamentos, no valor total de R$ 128.434,47; ao pagamento de novas e indispensáveis despesas que venham a ser realizadas referentes a tratamentos ou intervenções cirúrgicas futuras ligadas às lesões decorrentes do acidentes; a responderem pela indenização relativa à redução da capacidade laborativa, por meio de pensão mensal vitalícia; ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão da gravidade dos fatos, das lesões e da total ausência de qualquer assistência no período em que mais necessitavam, no valor de 150 salários mínimos".

Jessika Pereira Costa apresentou contestação na ação. No mérito, afirmou "que nunca teve a intenção de causar o acidente, mas não pode evitar a colisão por ser fechada por um caminhão, sendo compelida a desviar do mesmo para não se chocar com sua traseira, o que a fez tomar sentindo a sua esquerda.

Alegou que, com relação aos danos, como o veículo dos autores estava financiado junto ao Banco Bradesco S.A, restando um débito que era superior ao seu valor no mercado, a Seguradora Porto Seguros S.A optou em promover a quitação do débito diretamente com o Banco credor.

Afirmou que, após a cirurgia no fêmur e de tratamento regular, o requerente não ficou impossibilitado por mais de um ano, sendo que voltou com suas atividades normais. Sustentou que sua família tentou prestar a integral e plena assistência aos demandantes, porém, passados alguns meses, os mesmos passaram a exigir valores que não eram comprovados e a apresentarem recibos não firmados por profissionais habilitados ou não credenciados nos órgãos representativos de classe profissional, fazendo com que a Seguradora negasse os respectivos reembolsos.

Asseverou que não há o que se falar em indenização com relação ao veículo, uma vez que a dívida já está satisfeita perante o Banco Bradesco S.A. Impugnou os valores cobrados a título de honorários médicos, sustentando que os valores ultrapassam em muito aqueles normalmente cobrados para tais procedimentos. Impugnou o valor da prótese pleiteada pelo autor, aduzindo que a nota fiscal referente a ela foi emitida após o período de internação do autor e, dessa forma, não poderia se referir à prótese por ele implantada"."

Disse, ainda, que em pesquisas, encontrou significativa redução para o preço de prótese ortopédica para o fêmur, ou seja, no valor de R$ 11.622,00 pela prótese e componentes e mais R$ 2.010,00 para os materiais descartáveis utilizados em tal procedimento".

Sustentou que os autores não podem pleitear a cobrança dos recibos ou das notas fiscais emitidas, uma vez que não realizaram seu pagamento, logo, não podem pleitear o seu reembolso. Com esse fundamento, impugnou todos os valores apresentados pelos autores. Alegou que não pode ficar à mercê de futuras despesas médicas como os autores pretendem, pois se os autores já retornaram as suas capacidades plenas de atividade, não há que se falar em indenizações por tratamentos futuros, pois se deduz que houve o término da convalescença. Ainda, se o autor era segurado obrigatório do INSS, não há que se falar que tenha sofrido prejuízo ou em montante que "deixou de lucrar", sendo indevido o pleito formulado nos termos do art. 402, do Código Civil. Impugnou, também, o pedido de pensão mensal vitalícia, uma vez que a requerente é servidora pública estadual e seu esposo, ora demandante, é empresário e já teriam retornado às suas atividades.

No mais, sustentou ser indevido o pedido de lucro cessantes de um ano, correspondente à percepção da quantia mensal aos rendimentos do autor à época do acidente até o final da convalescença. Por fim, contestou o valor atribuído aos danos morais, sustentando que, na hipótese de seu cabimento, deve ser arbitrado com razoabilidade. Ainda, que, em eventual condenação, os juros sejam contados da citação e não do evento danoso.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A ré Maria Luzmara Pereira Costa apresentou contestação. Preliminarmente, apresentou denunciação da lide em face da Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, vez que possuía contrato de seguro com a seguradora denunciada tendo por objeto o veículo envolvido no acidente. No mérito, informou que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva da condutora do seu veículo, ora corré Jessika.

Informou que o evento apenas ocorreu em razão de circunstância fática alheia à sua vontade, que a obrigou a agir rápido e de forma imediata, já que sua trajetória foi interceptada por um caminhão que seguia à frente, sendo-lhe, portanto, impossível evitar a colisão com o veículo conduzido pelo requerente. Sustentou que a correquerida Jessika não buscou dar causa ao acidentes, mas viu-se obrigada a tentar proteger sua integridade física quando o caminhão cortou a sua frente, mudando de lado da pista, forçando o seu desvio para a pista contrária. Informou que os demandantes foram indenizados de alguns valores, em razão do contrato de seguro que mantinha com a seguradora denunciada.

Além disso, impugnou os danos apresentados pelos autores com os mesmos fundamentos da contestação oferecida pela corré. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.

Edson e Silvana apresentaram réplica às contestações apresentadas, concordando com a denunciação da lide. A denunciação da lide foi acolhida (fl. 321). A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação.

Esclareceu que na apólice contratada pela requerida consta o limite de R$ 75.000,00 para danos materiais e os de R$ 75.000,00 para danos corporais, não havendo cobertura para danos morais. Assim, sustentou que não é obrigada a ressarcir os danos materiais e corporais que ultrapassem a quantia de R$ 75.000,00.

Ainda, alegou que o contrato de seguro prevê cobertura para responsabilidade civil em caráter de reembolso e sem possibilidade de cumulação das verbas e dos prejuízos que o segurado causar a terceiros durante a cobertura da apólice. Afirmou que nos casos de responsabilidade civil facultativa de proprietários de veículos, a seguradora somente cobre danos causados a terceiros quando o segurado for julgado culpado pelo acidente ocorrido, após sentença judicial transitada em julgado.

Requereu, na hipótese de condenação, a dedução do valor do seguro obrigatório eventualmente pago aos autores. Quanto ao acidente narrado nos autos, afirmou que a culpa do acidente deve ser imputada ao terceiro condutor do caminhão, devendo ser excluída a responsabilidade da requerida e da proprietária do veículo, ora segunda ré. Informou que, com a comunicação de sinistro, foi aberto processo administrativo sob o n.º 5532012600601, sendo que o referido sinistro foi liquidado com o pagamento da indenização integral no valor de R$ 29.465,00. Alegou que, após o acidente, promoveu a quitação do veículo Saveiro perante a instituição financeira e a venda do salvado para terceira por R$ 12.000,00.

Assim, alegou que não cabe aos requerente os recebimento de qualquer diferença, isso porque, se de fato houve o pagamento das 8 parcelas mencionadas pelos requerentes, o mesmo ocorreu antes do acidente, quando o veículo ainda estava na posse dos autores. Sustentou que não deve ser condenada ao pagamento de danos morais pois, além de não ter previsão contratual, não teve qualquer participação para a eclosão do evento danoso, sendo que eventual condenação a título de danos morais deve ser suportada pela denunciante. Quanto aos danos corporais, impugnou os valores apresentados pelos autores na inicial. Disse que o recibo de R$ 10.000,00 referente ao suposto tratamento de osteossíntese de pé não esclarece o motivo do tratamento, sua finalidade, nem o nexo de causalidade com o acidente.

Por essas razões, impugnou o referido valor. Impugnou o recibo, o qual não possui firma reconhecida do médico, referente à prestação de serviços médicos no valor de R$ 15.000,00, sem que sejam discriminados quais foram os serviços prestados, não sendo possível saber se há nexo de causalidade com o acidente. Impugnou a nota fiscal, referente à internação do autor na Santa Casa de Misericórdia, que teria ocorrido praticamente 10 meses após o acidente, para a realização de "artroplastia" de quadril, não sendo possível estabelecer nexo de causalidade entre esse procedimento e o acidente descrito na inicial.

Quanto à prótese de quadril, afirmou não haver prova de seu pagamento e, ainda, que não existe prescrição médica anterior indicando sua utilização. Disse que os recibos não possuem reconhecimento de firma dos profissionais que o firmaram. Impugnou outro documento, pois este não discrimina quais serviços médicos auxiliares foram prestados.

Contestou o valor de R$ 5.000,00 referente à anestesia, afirmando ser desproporcional e, por fim, impugnou os recibos, por não haver prescrição médica ou receitas atestando a necessidade de tais procedimentos, nem tampouco a finalidade dos mesmos. Afirmou que são indevidos os pedidos de pagamento de futuras despesas médicas e da pensão vitalícia. Ainda, que os autores omitiram o fato de que já foram reembolsados pela seguradora num total de R$ 34.365,00. Por essas razões, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Os requerentes se manifestaram sobre a contestação apresentada pela seguradora. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir aos autos. Os autores requereram a realização de prova oral constante no depoimento pessoal das requeridas e na oitiva de testemunhas, a realização de prova pericial médica, a requisição de prontuários médicos perante a ABHU – Associação Beneficente Hospital Universitário e à Santa Casa de Misericórdia de Marília, a exibição da cópia integral do processo administrativo do referido seguro e a juntada de novos documentos.

A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais requereu a produção de prova pericial médica, a expedição de ofício ao FENASEG para que informasse a abertura ou não de pedido de indenização de DPVAT em favor dos requerentes; a expedição de ofício ao INSS para que informasse, com relação ao requerente Edson, se houve o recebimento de algum tipo de benefício em decorrência do acidente; a expedição de ofício ao Banco Finasa BMC para que informasse sobre quem fez a quitação do contrato de financiamento e qual o valor pago com relação ao veículo pertencentes aos autores e a juntada de novos documentos.

A requerida Jessika Pereira Costa pugnou pelo depoimento pessoal dos autores; a realização de prova pericial médica e a oitiva de testemunhas. A corré Maria Luzmara Pereira Costa requereu a prova pericial médica e o depoimento pessoal dos requerentes. Pela decisão de fls. 509, a prova pericial foi deferida. Além disso, com exceção do ofício solicitado à JUCESP, os demais ofícios requeridos pelas partes foram expedidos.

A Porto Seguros – Companhia de Seguros Gerais apresentou documentos. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília apresentou ofício e documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou ofício. A Porto Seguros – Companhia de Seguros Gerais apresentou novos documentos. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT apresentou ofício.

O Banco Bradesco S/A apresentou. A Porto Seguros – Companhia de Seguros Gerais se manifestou, discorrendo sobre os valores recebidos pelos autores a título de Seguro DPVAT. O laudo pericial médico foi acostado. Quanto à prova pericial médica, a Porto Seguros – Companhia de Seguros Gerais, os autores e as correqueridas, manifestaram-se. O laudo pericial foi homologado e, na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento.

De acordo com o boletim de ocorrência de acidente de trânsito rodoviário, tem-se que as partes transitavam pela Rodovia Rachid Rayes, quando, na altura do Km 348, a corré Jessika adentrou na pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo dos autores, sendo que a colisão ocorreu no acostamento do lado direito do veículo dos autores. Ao apresentar suas versões dos fatos à autoridade policial que atendeu a ocorrência, o autor Edson afirmou (fl. 49): "(...) que transitava no sentido Júlio Mesquita x Echaporã e no citado local, o veículo 01 invadiu sua mão de direção, saiu para o acostamento tentando evitar a colisão frontal, não sendo possível". Em contrapartida, ainda perante o policial plantonista, a condutora do outro veículo disse (fl. 49): "(...) que transitava no sentido Echaporã x Júlio Mesquita e no citado local, um veículo não identificado (caminhão), mudou de faixa da direita para a esquerda, vindo a fechá-la, para não colidir na traseira do mesmo, saiu para esquerda, quando veio a colidir frontalmente com o veículo 02."

Os autores asseveram que não constataram a existência do alegado caminhão, tendo o acidente ocorrido em razão da total imprudência e negligência da requerida. Por outro lado, as demandadas sustentaram que não havia como evitar a colisão entre os dois automóveis, pois, ao ser fechada por um caminhão, a corré Jessika foi compelida a jogar seu veículo para a pista contrária para não se chocar com a traseira do caminhão que estava à sua frente. Assim, para o julgamento da lide, é imprescindível analisar as provas trazidas aos autos pelas partes para melhor esclarecimento dos fatos ocorridos.

Em audiência de instrução realizada neste Juízo, através de depoimento pessoal, o autor afirmou que a pista em que o acidente ocorreu era de mão simples e asseverou que não viu o caminhão descrito na contestação. Já Celso Gonçalves Pereira, testemunha arrolada pelas rés, afirmou que presenciou os fatos, pois, no momento do acidente, estava em frente de sua casa, localizada a 50 metros do local; que viu o momento em que o caminhão, sinalizando com seta, estava saindo da pista para para o acostamento, mas, em vez disso, voltou à pista, jogando o veículo conduzido pela requerida para o lado esquerdo da pista.

Renan Augusto da Silva Moura, testemunha ouvida através de carta precatória expedida ao Juiz de Direito da Comarca de Fátima do Sul/MS, afirmou que estava indo para Marília/SP; que o caminhão, que estava a sua frente, deu seta para direita, saiu para o acostamento, mas retornou para a pista; que o carro, que acredita que estava sendo conduzido pela requerida Jessika, estava fazendo a ultrapassagem, mas acabou sendo jogada para a contramão.

O magistrado citou que "os depoimentos descritos acima devem ser considerados, pois, prestados por pessoas que presenciaram os fatos, descrevem a mesma dinâmica apresentada pelas rés durante seu depoimento à autoridade policial que prestou socorro, bem como nos presentes autos.

Além disso, não foi demonstrado qualquer elemento que possibilite o questionamento em sua credibilidade. Assim, as provas carreadas aos autos permitem concluir que a corré Jessika viu-se obrigada a adentrar com seu veículo na pista em que os autores trafegavam em razão da imprudência do motorista do caminhão que estava a sua frente...Ou seja, com sua conduta, buscou impedir um perigo iminente.

Porém, mesmo descaracterizada a ilicitude do ato, por força da própria lei, o artigo 929 evidencia que não há exclusão da responsabilidade das requeridas em indenizar os danos sofridos pelos autores, ora terceiros prejudicados, uma vez que os autores não foram os culpados pela situação de perigo.

Considero que em relação à corré Maria Luzmara, tem-se que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Assim, as rés deverão arcar com os danos suportados pelos autores em decorrência do acidente sofrido.

Todavia, importante ressaltar que, conforme redação do artigo 930 do Código Civil, as demandadas, em ato posterior, poderão promover ação de regresso em face do motorista do caminhão que deu ensejo ao acidente narrado nos autos. Determinada a responsabilidades das rés Jessika e Maria Luzmara, resta apurar a responsabilidade da Seguradora, ora denunciada.

De início aponto que a responsabilidade da denunciada é até os limites de garantia previstos na apólice. A apólice de fls. 371-374 demonstra que a Sra. Maria Luzmara, ora ré, contratou com a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais o seguro de automóvel e/ou RCF e/ou acidentes pessoais de passageiros, através da apólice de n.° 0531691030396, o qual tinha sua vigência durante o período de 06/03/2011 a 06/03/2012.

Primeiramente, observo que a apólice encontrava-se em vigência quando da data do evento acidentário que envolveu as partes. Além disso, percebo que a cobertura do seguro ora contratado abrangia danos materiais e corporais, no limite de R$ 75.000,00 cada, referentes, respectivamente, aos danos causados à propriedade material das pessoas e às lesões físicas causadas, a terceiros, em razão de acidente de trânsito que envolva o veículo segurado. Dessa forma, evidente que também deve ser considerada a responsabilidade da seguradora com relação aos danos experimentados pelos autores.

Assim, fixada a responsabilidade das demandadas em ressarcir os danos sofridos, resta analisar o quantum indenizatório. Dentre os danos pleiteados, os autores almejam a indenização pelos danos materiais sofridos, consistentes, na perda total do seu veículo, o qual tinha valor de R$ 32.745,00 (vide tabela FIPE – fl. 50). Na exordial, informam que o veículo encontrava-se financiado junto ao Banco Bradesco S/A, pelo prazo de 60 meses com prestações aproximadas de R$ 1.200,00, sendo que já haviam realizado a quitação de 08 destas parcelas.

Entretanto, com a perda total do seu veículo, informaram que a Seguradora denunciada promoveu a quitação do respectivo financiamento junto à instituição bancária. Assim, considerando que seu automóvel equivalia a R$ 32.745,00 na época dos fatos, possuem direito ao recebimento do valor correspondente à diferença entre o valor do bem e o destinado pela Seguradora à quitação de seu financiamento, junto ao Banco Bradesco S/A. A Seguradora informou que, com a comunicação do sinistro, foi aberto processo administrativo de n. 5532012600601, com relação ao veículo dos requerentes, sinistro esse que foi devidamente liquidado com o pagamento da indenização integral de R$ 29.465,00.

Ainda, informa que, através do procedimento, houve o registro do veículo em seu nome e a posterior venda do salvado para a Sra. Maiara Daiane dos Santos, pelo valor de R$ 12.000,00. De fato, os documentos evidenciam a venda de salvados, correspondentes aos restos do veículo que pertencia aos autores, à Sra. Maiara Daiane dos Santos, no valor de R$ 12.000,00. Ainda, através dos ofícios, o Banco Bradesco S/A, informou que a quitação do veículo, que estava no nome da requerente, ocorreu na data de 24/09/2012.

Além disso, o documento de fl. 859 indica a transferência do veículo em favor da Seguradora requerida. Assim, de acordo também com o documento, percebo que, de fato, a Seguradora denunciada promoveu a quitação de veículo perante a Instituição Financeira em que o mesmo encontrava-se financiado, pelo valor de R$ 27.811,27.

Porém, importante considerar que o acidente provocou a perda total do automóvel em desfavor dos autores. Considerando isso, os demandantes possuem o direito de receberem a diferença entre o valor do veículo (R$ 32.745,00, nos termos da tabela FIPE e a quantia despendida pela Seguradora para sua quitação (R$ 27.811,27, o que gera o montante de R$ 4.933,73.

Ademais, os autores também pretendem o ressarcimento pelas despesas médicas decorrentes do acidente sofrido, ainda a título de indenização por danos materiais. Nos termos de exordial, o valor total devido corresponde a R$ 128.434,47, consistindo em: honorários médicos devidos ao Dr. Claudinei P. De Souza (R$ 15.000,00); a despesas hospitalares devidas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília (R$ 5.809,90); à aquisição de prótese junto à empresa Ortoeste Implantes Especializados LTDA. (R$ 40.000,00); honorários médicos por serviços de instrumentação cirúrgica (R$ 2.500,00); honorários médicos por serviços de cirurgia de prótese total no quadril direito (R$ 35.000,00); honorários médicos por serviços médicos auxiliares, devidos à Clínica Ortopédica e Traumotológica Prof. Dr. Hilario Maldonado S/C LTDA (R$ 13.500,00); honorários médicos devidos à S.A.M Serviços de Anestesia Marília S/S LTDA (R$ 5.000,00); pagamento pela realização de exame radiológicos à Utra-rad Serviços Radiológicos LTDA (R$ 195,00); aquisição de medicamentos junto à Delmed Comércio de Medicamentos LTDA – ME (R$ 641,67); pagamento pela realização de exame de cintilografia óssea à Unidade de Medicina Nuclear S/S LTDA (R$ 788,00).

Observo que as despesas indicadas na inicial estão demonstradas, consistentes em recibos ou declarações assinados por profissionais da área da saúde e em notas fiscais. Além disso, percebo que, somados, os valores correspondem a R$ 118.434,47, e não o valor exposto pelos autores. Em que pese as informações prestadas pela Seguradora denunciada, de fato, os documentos demonstram que, em via administrativa, a companhia procedeu ao pagamento de algumas despesas médicas.

Entretanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre que arcou com aquelas despesas especificadas na exordial. Desse modo, considerando que as despesas reclamadas possuem nexo de causalidade com o acidente sofrido pelas partes e envolvendo o veículo segurado, persiste o direito dos autores ao ressarcimento dos respectivos valores, correspondentes às despesas médicas, bem como ao valor da diferença entre o valor do seu veículo na época dos fatos e a quantia pela qual a Seguradora promoveu sua quitação. Assim, a título de danos materiais, devem os demandantes serem ressarcidos no montante de R$ 123.368,30.

Nesse sentido, importante esclarecer que o valor supracitado não extrapola os limites estabelecidos no contrato de seguro firmado entre a requeria Maria Luzmara e a Seguradora denunciada. Como já dito, pela apólice, entre os riscos cobertos pelo seguro contratado, constata-se a cobertura de danos materiais e corporais que, somados, equivale à cobertura de R$ 150.000,00. Ademais, deve ser considerado que a denunciada lucrou R$ 12.000,00 com a venda dos salvados do veículo que antes pertencia aos demandantes, o que amplia ainda mais a cobertura contratada.

Além dos danos materiais, o autores pugnam pela condenação das demandadas ao pagamento de despesas médicas futuras necessárias à integral recuperação do seu quadro clínico, em razão da gravidade das lesões sofridas, decorrentes do acidente que envolveu as partes. Ainda, também pleiteiam a indenização integral por lucros cessantes, no que se refere à percepção de pensão vitalícia mensal equivalente aos seus rendimentos, desde a época do acidente até o final da convalescença.

Para a apuração de tais pedidos, a realização de perícia médica judicial mostrou-se indispensável. Com relação relação ao autor, nos termos da conclusão, a perita médica informou que: "O Autor sofreu acidente de transito e atualmente apresenta sequelas das lesões que foram tratadas de forma clinica e cirúrgica atualmente fraturas consolidadas e evoluíram com debilidade na marcha, encurtamento de membro inferior direito, diminuição de força muscular em membro inferior direito. Limitações aos movimento de rotação interna e externa de quadril direito.

Devido as sequelas definitiva considero incapacidade parcial e permanente limitado a exercer atividades que requeiram esforços físicos realizados com membro inferior direito" (grifo nosso). Ao responder os quesitos apresentados pelas partes, a expert asseverou que, atualmente, as sequelas apresentadas pelo autor Edson encontram-se estáveis e que as lesões sofridas estão consolidadas.

Já com relação à autora, a perita médica judicial informou que a mesma não deverá ser submetida a algum procedimento médico futuro; que não tem dificuldades para se locomover que pode ficar em pé por bastante tempo; que não apresenta limitação atual; que a autora não apresenta limitação para desempenhar suas atividades laborais; que as lesões sofridas encontram-se consolidadas.

Dessa forma, diante das informações prestadas por profissional médica de confiança deste Juízo, não há o que se falar na condenação das rés ao pagamento de futuras despesas médicas, uma vez que as lesões apresentadas e as sequelas sofridas pelos autores já estão consolidadas.

No mesmo sentido, não há que se falar na condenação ao pagamento de lucros cessantes, na forma de pensão vitalícia em favor dos autores, pois, a expert afirmou que o demandante, de fato, apresenta incapacidade parcial permanente, porém, pode exercer atividades que não exijam esforço físico do membro inferior direito.

Por sua vez, no que concerne à autora, a perita médica judicial asseverou que a mesma não sofre limitação de qualquer natureza, não havendo incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas como professora. Por fim, resta a análise dos danos morais, pelos quais pleiteiam os autores o pagamento de 150 salários mínimos para cada. De fato, os danos morais mostram-se perfeitamente caracterizados, uma vez que em razão do acidente sofrido, os autores foram, necessariamente, submetidos a diversos procedimentos médicos com o intuito de restabelecer seu quadro clínico, considerando ainda que as consequências que sofreram extrapolam os fatos da vida cotidiana.

Quanto ao valor, "tratando de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho". E ainda: "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou "anestesiar" em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado".

Dessa forma, deverão as rés pagar em favor dos demandantes o total de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00, para cada qual. Cumpre informar que, não há o que se falar na responsabilidade da Seguradora denunciada em arcar com os danos morais ora arbitrados, diante da ausência de sua contratação, ainda nos termos da apólice.

Assim, nos termos da fundamentação acima, os pedidos exordiais devem ser julgados procedentes em parte, com o fim de condenar as requeridas ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos requerentes, na quantia de R$ 123.368,30, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso.

Além disso, nos termos da fundamentação, apenas as corrés Jessika e Maria Luzmara, solidariamente, deverão arcar com os danos morais experimentados pelos autores, no valor de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00, para cada qual, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da publicação dessa sentença

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as rés JESSIKA PEREIRA COSTA e MARIA LUZMARA PEREIRA COSTA, de forma solidária, a pagarem às autoras a importância de R$ 123.368,30 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a título de danos corporais e materiais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da propositura da demanda e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, partir da data do evento danoso, nos termos do Enunciado nº 54, da Súmula do STJ, bem como pagarem a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigidos monetariamente pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação desta sentença (Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, partir da data do evento danoso

Outrossim, sob o mesmo fundamento jurídico, JULGO PROCEDENTE a lide secundária e condeno a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a reembolsar a denunciante pelo valor a que foi condenada na lide principal a pagar aos autores a título de danos materiais e corporais, nos limites da apólice. Os autores sucumbiram de parte mínima do pedido. Por essa razão, condeno as rés Jessica e Maria Luzmara no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Vencida na lide secundária, condeno a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da denunciante que fixo em 10% sobre o valor da condenação em danos materiais e corporais (excluído o valor da condenação em danos morais). Publique-se e intime-se. Assis, 07 de agosto de 2018".






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