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  • Da redação

Justiça condena ex-sargento da PM que matou ex-mulher a tiros, a pagar R$ 300 mil de indenização à f


O ex-sargento da PM, José Freitas Alves, antes da separação, com a então companheira, Heloísa de Lima Ruano, que residia em Oriente (Fotos: arquivo pessoal e reprodução TV TEM)

A juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Thais Feguri Krizanowski Farinelli, condenou o ex-policial militar, José Freitas Alves, 50 ANOS, a pagar R$ 300 mil em indenização por danos morais à filha menor e à mãe de Heloisa de Lima Ruano, assassinada a tiros por ele, em outubro de 2014, na cidade de Oriente. O companheiro dela, um caminhoneiro de 24 anos, também foi morto a tiros. O ex-sargento foi expulso da corporação por Decisão do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em setembro de 2015.

O A ação foi movida pela avó da garota.

A magistrada citou na sentença que "no caso, é patente a ofensa a direito da personalidade da filha A. e da genitora M.A.L.A pela perda do ente querido, haja vista que a ninguém é possível avaliar a dor que o outro pode sentir pela perda de um familiar, especialmente em uma situação trágica como a vivida pelas requerentes...A perda altera de modo trágico a vida dos entes tão próximos". cabe recurso à decisão.

O CASO

Um sargento da Polícia Militar em Uru (SP) José Freitas Alves, então com 46 anos estava separado há um ano da vítima com quem foi casado por 14 anos e tem uma filha.

Segundo a polícia, por volta das 23h do dia 8 de outubro de 2014,, o sargento arrombou a porta da cozinha da residência da ex-mulher Heloísa de Lima Ruano, de 28 anos. Na casa estavam ela, o namorado Wilson José Santana Júnior, de 24 anos, e Ana Maria Lima Ruano, de 25 anos, irmã de Heloísa, que não teve ferimentos.

Após arrombar a porta da cozinha, o PM foi até o banheiro onde encontrou a ex-mulher. Após discutirem, ele disparou três vezes contra ela. As balas atingiram as costas dela. Em seguida, o sargento foi até um dos quartos da casa, onde estava Wilson, arrombou a porta que estava trancada e disparou cinco vezes contra ele. Três tiros acertaram o rosto da vítima na altura do maxilar e dois atingiram o tórax. As duas vítimas morreram na hora.

Após o crime, o policial foi até a casa dos pais, também em Oriente, e entregou a arma da corporação, utilizada no homicídio, ao pai dele. Em seguida foi até o batalhão da PM Marília para se entregar. Ele ainda tentou desistir, mas acabou preso.

A arma foi apreendida, assim como as cápsulas deflagradas encontradas no local do crime para perícia. José Freitas Alves, conforme relatado pelo site G1 á época, foi preso por homicídio qualificado e violência doméstica. Ele foi encaminhado ao presídio da Polícia Militar de Romão Gomes, em São Paulo.

A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Consta nos autos que "trata-se de demanda proposta por A. de L. R. A., menor impúbere, representada por sua avó materna M. A.L, ambas com qualificação nos autos, contra JOSÉ FREITAS ALVES, também qualificado. Narra a parte autora que Heloísa de Lima Ruano, genitora da primeira requerente e filha da segunda autora, foi vítima de assassinato praticado pelo requerido, o qual, na data de 08 de outubro de 2014, no endereço localizado à Rua das Violetas, cidade de Oriente/SP, valendo-se do seu treinamento militar, desferiu vários tiros na vítima.

Esclarecem que a vítima e o réu mantiveram relacionamento amoroso, sendo o requerido pai da primeira requerente. Sustentam a ocorrência de danos morais em razão do ilícito praticado pelo réu, bem como salientam que necessitam de acompanhamento médico e psicológico em razão do trauma sofrido, devendo o requerido suportar o pagamento das terapias e medicação utilizadas para amenizar o sofrimento causado pela perda.

Ao final, requerem a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de danos morais na importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das autoras, bem como o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear o tratamento médico e psicológico, bem como terapias e medicamentos despendidos pelas requerentes". O réu, por meio do curador especial, informou que não possuía provas a produzir.

A magistrada deciciu:

"É cediço que a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima demonstre a ocorrência do dano e a conduta do agente, os quais devem estar ligados pelo nexo de causalidade.

Em outras palavras, a responsabilidade civil decorre sempre de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência é a produção de um prejuízo a outrem, seja ele de ordem moral ou patrimonial, cabendo ao autor da ação reparatória o ônus de comprovar a existência dos requisitos essenciais.

Cumpre observar que a relação de parentesco entre as autoras A. e M.A.L.A e a vítima ficou devidamente comprovada nos autos, por meio dos documentos, sendo as requerentes, respectivamente, filha e mãe de Heloisa de Lima Ruano.

Ademais, no caso em tela, ficou devidamente demonstrado pela parte autora que o requerido, na data de 08 de outubro de 2014, munido de arma de fogo, efetuou disparos que culminaram na morte da vítima Heloisa de Lima Ruano.

No presente caso, foi carreado aos autos cópias do laudo de exame necroscópico realizado pelo Instituto Médico Legal junto à vitima, o qual concluiu de forma categórica que a morte da vítima foi causada por choque hemorrágico provocado por projéteis de arma de fogo. No que tange a autoria dos disparos que vitimaram Heloisa, tem-se que esta também ficou devidamente demonstrada nos autos.

O requerido, em seu interrogatório prestado em sede policial, esclareceu que manteve relação de convivência com a vítima, encontrando-se separados, bem como admite que na ocasião dos fatos efetuou os disparos de arma de fogo que levaram sua ex-convivente a óbito. Ademais, consta que o requerido, em razão dos fatos ora tratados, foi preso em flagrante delito.

No mais, os depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência

apontam no sentido de que realmente foi o requerido o responsável pela morte da vítima. Anote-se, ainda, que a contestação apresentada pelo requerido, por meio de curador especial, não tem o condão de afastar as afirmações apresentadas pela parte autora acerca das circunstâncias do fato, as quais foram devidamente comprovada pela farta documentação probatória anexada conforme já exposto.

Imperioso destacar, ainda, que não seria o caso de suspensão deste processo, até a solução definitiva do processo criminal decorrente destes mesmos fatos, haja vista que se deve prestigiar a independência das instâncias cível e penal, conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil...

Assim, em que pese não haja qualquer informação nos autos sobre eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o réu pelos fatos ora tratados, tenho que os documentos carreados aos autos são suficientes para confirmar as alegações da parte autora, conforme acima exposto.

Portanto, não há como afastar a responsabilidade do réu ante ao ilícito praticado contra a vítima Heloísa, pois devidamente comprovada pelos elementos probatórios carreados aos autos. Assim, reconhecida culpa do réu, cumpre analisar os pedidos da parte autora.

Os danos morais, na hipótese, são próprios das autoras, e advêm do falecimento de um ente querido (genitora e filha das requerentes). Todos aqueles que, de forma reflexa, são abalados em decorrência do dano sofrido pela vítima imediata, igualmente podem experimentar prejuízo moral, passível de indenização.

Os atingidos por ricochete agem por conta própria e não em nome da vítima para o ressarcimento dos prejuízos pessoais que sofreram, e por esta razão possuem legitimidade ativa para as ações de indenização relativa aos danos reflexos. No caso, é patente a ofensa a direito da personalidade da filha A. e da genitora M.A.L.A pela perda do ente querido, haja vista que a ninguém é possível avaliar a dor que o outro pode sentir pela perda de um familiar, especialmente em uma situação trágica como a vivida pelas requerentes...

A perda altera de modo trágico a vida dos entes tão próximos, prescindindo de prova de prejuízo. Assim, basta a essência do evento que extirpou a vida da genitora e filha das requerentes de modo injusto e violento. Para as autoras o sofrimento moral suportado é imenso, causando inquestionável abalo psicológico e afetivo, uma vez que perderam um familiar de forma trágica e ainda jovem, sendo privados de forma violenta da presença dela em suas vidas. A dor por elas vivenciada é, sem dúvida, presumida.

Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para inibir a prática de outros atos lesivos a personalidade das pessoas. Embora a legislação não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

No caso em tela, levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a situação das autoras, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada uma, mostra-se suficiente para compensá-las pelos danos morais sofridos.

Tal quantia se apresenta razoável em face da conduta do requerido, não caracterizando enriquecimento sem causa às requerentes, e se presta a uma efetiva punição pelos danos de grande monta ocasionados pelo requerido, de forma a desestimular novos atos lesivos dessa natureza.

Quanto aos danos materiais, entretanto, improcedentes são os pedidos. Em que pese a parte autora, inegavelmente, tenha sofrido abalo psicológico em razão da morte violenta sofrida por ente familiar próximo, não há nos autos nenhum documento que comprove que atualmente as demandantes estejam passando por tratamento psicológico, ônus que lhe incumbiam nos termos do artigo 373, inciso I do CPC.

Além disso, os traumas e sequelas advindas dos fatos aqui tratados serviram como base para a fixação do quantum indenizatório dos danos morais, ora reconhecido, estando por este abrangidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por A. de L. R. A. e M.A.L.A contra JOSÉ FREITAS ALVES para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a cada uma das autoras, com correção monetária e juros legais desde a publicação da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sucumbente a parte autora em menor parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios".










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