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  • Da Assessoria

ARTIGO: Os desafios da nova Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas de Marília e Região


Por: Ricardo Maravalhas - Advogado

Após 8 (oito) anos de discussões foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) que trará gigantescos desafios para as empresas tradicionais e de tecnologia de Marília e Região.

A nova Lei traz em seu texto inúmeras obrigações legais às empresas relativas a proteção de dados pessoais de pessoas físicas, sob pena de responsabilidades administrativas (multas) que podem alcançar o vultuoso valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Serão inúmeras as modificações que as empresas precisarão realizar para o fim de cumprimento da Lei, e com isso, encontrar-se em conformidade com as exigências legais.

Por essa razão, ou seja, da obrigação de adequação as novas exigências legais quanto ao tratamento de dados de pessoas físicas, a Lei estabeleceu prazo de 18 (dezoito) para que as empresas se enquadrem.

Agora a pergunta: Sua empresa, seja ela uma empresa tradicional ou de tecnologia, está ciente de suas novas obrigações e/ou está preparada para as novas imposições legais quanto a proteção de dados pessoais?

O interessante da indagação está no fato que muitas empresas, apesar de coletarem, armazenarem, utilizarem, e compartilharem dados pessoais, nem sequer sabem que o fazem ou, ainda, se sabem, não possuem dimensão da quantidade e qualidade dos dados pessoais que coletam.

Por exemplo, o simples fato de uma empresa possuir funcionários já indica atividade de coleta, armazenamento e os transferência de dados pessoais. Isto porque, por obrigação legal, as corporações devem transmitir mensalmente para os órgãos oficiais (INSS/FGTS, etc...) dados pessoais de seus funcionários com órgãos governamentais.

Ainda, no que se refere aos funcionários, muitas empresas mantêm, em benefício de seus funcionários, convênio médico-hospitalar. E, neste exemplo aqui trazido, por óbvio que compartilham dados de seus funcionários com outras corporações privadas.

Aqui cabe mais duas perguntas: Sua empresa adota mecanismos técnicos para salvaguardar a proteção destes dados compartilhados? Seus instrumentos jurídicos (contratos) possuem cláusulas específicas disciplinando o tema quanto as responsabilizações?

Esses simples exemplos demonstram que a nova legislação afetará a todas as empresas, sejam elas tradicionais ou de tecnologia.

Resumidamente, todas as empresas que de alguma forma, coletem, armazenem, e compartilhem com terceiros dados pessoais deverão adequar seus processos técnicos internos de tratamento de dados, bem como seus instrumentos jurídicos à nova legislação para o fim de evitar sanções (multas) administrativas e/ou, ainda, mitigar eventuais responsabilidades cíveis decorrentes de eventuais vazamentos de dados pessoais.

Com isso, diante da dimensão das obrigações impostas pela nova legislação é aconselhável que as empresas de Marília e região busquem adequação não somente de seus processos internos de tratamento de dados pessoais (coleta/manipulação/compartilhamento/modificação/exclusão), sejam estes dados coletados de seus funcionários, parceiros, clientes, usuários e/ou demais pessoas, mas também de seus instrumentos jurídicos.

Tais adequações deverão ser adotadas de acordo com a quantidade e a qualidade dos dados pessoais tratados, e deverá envolver não apenas os agentes participantes de todo o processo interno da corporação, mas também, por meio de consultores especializados que auxiliarão na criação de metodologias, regras de boas práticas e de governança, bem como, ainda, a depender do caso, na confecção do relatório de impacto a proteção de dados pessoais.





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