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  • Da redação

Consumidora que teve tampa do tanque de combustível trocada em posto entrou com ação judicial e vai



Uma consumidora do Posto Atacadão, em Marília, moveu uma ação judicial para tentar receber R$ 43,80, referentes à compra de uma tampa do tanque de combustível de seu veículo.

Ela relatou nos autos, que tramitaram pela Vara do Juizado Especial Cível de Marília, que em agosto de 2017, ao efetuar o abastecimento de seu veículo no posto, teve a tampa de combustível de seu veículo trocada pela de outro carro. Ao ser constatada a troca, entrou em contato com o gerente, que na ocasião reconheceu o erro e se prontificou a saná-lo. Assim, a requerente efetuou a compra de uma nova tampa, no valor de R$43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), junto ao Mercado Livre.

A consumidora citou na ação que, "não obstante os diversos contatos havidos entre as partes, a requerente não logrou êxito em reaver o valor pago, razão pela qual requer a condenação da requerida a restituir tal quantia, na forma dobrada, bem como a indenização por danos morais".

DECISÃO

O juiz Gilberto Ferreira da Rocha negou o pedido de pagamento por danos morais e determinou que o posto deve ressarcir os R$ 43,80 à consumidora, corrigidos monetariamente.Citou o magistrado:

"O pedido veiculado na inicial é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação jurídica havida entre as partes afigura-se como de consumo, sendo assim, deve haver a incidência, no caso em apreço, das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, restou incontroverso nos autos ter ocorrido a troca da tampa de combustível do veículo da requerente pela de outro cliente, por ocasião do abastecimento, uma vez que tal fato fora alegado pela autora e não impugnado pela requerida.

Aliás, pelo que se depreende da narrativa dos fatos, não houve, a princípio, resistência por parte da empresa requerida no tocante ao reembolso do valor pago por nova tampa. Tal fato – e, por consequência, o deslinde de toda a celeuma discutida no processo – somente não ocorreu em razão da ausência de documento solicitado pela requerida e não encaminhado pela autora, para que viabilizasse o reembolso, especificamente nota fiscal da compra.

Contudo, entendo que verificada a verossimilhança do direito alegado pela requerente, mormente no que tange à compra da tampa realizada pela internet, junto ao site do Mercado Livre.

Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da pretensão relativa à condenação da requerida na quantia despendida pela requerente, qual seja, R$43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), na forma simples, por não se tratar de cobrança indevida nem verificada má-fé a que alude o artigo 42, do CDC.

Não merece guarida, entretanto, o pedido relativo aos danos morais. Com efeito, para surgir o dever de indenizar não é suficiente a prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível a demonstração do dano resultante de tal ato, além, é claro, do nexo de causalidade entre este e o dano...

Destarte, não resta alternativa senão a parcial procedência do pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos). DISPOSITIVO Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir à requerente o importe de R$43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), a qual será corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora, no montante de 1% ao mês, a contar da citação. Valor total das custas do preparo R$257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais), sendo R$128,50, correspondente a 1% do valor da causa, acrescido de R$128,50, relativo a 4% sobre o valor da causa ou condenação".









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