Buscar
  • Da redação

Justiça manda dono baixar aluguel de prédio de loja, no Calçadão da Rua São Luiz. Valor caiu de R$ 3


Em ação relativa à renovação de contrato de aluguel de um prédio onde está instalado o Magazine Luiza, no Calçadão da Rua São Luiz, em Marília, a juíza Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculan, da 1ª Vara Cível do Fórum de Marília, determinou que o proprietário do imóvel reduza o valor do aluguel de R$ 38.890,66 para R$ 31.724,77, para um novo contrato de cinco anos. A loja ocupa o local desde 2010.

O proprietário do prédio, São Felipe Comercial S/A, apresentou em juízo um laudo particular e alegou que o valor devido seria de R$ 53.580,00 mensais e pediu a fixação do aluguel mínimo em R$ 42.864,00.

Um perito judicial concluiu o valor de R$ 31.724,77 , após laudo realizado utilizando-se do método comparativo, tomando por base, imóveis locados com características próximas do imóvel objeto da perícia, tais como área construída, localização e elementos padrões construtivos, entre outros.


A DECISÃO


SENTENÇA - Assunto Renovatória de Locação - Locação de Imóvel Requerente: Magazine Luiza S.a Requerido: São Felipe Comercial S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian

Vistos. MAGAZINE LUIZA S/A ajuizou ação renovatória de contrato de locação comercial em face de SÃO FELIPE COMERCIAL S/A alegando, em síntese, que firmou contrato de locação para fins comerciais datado de 29/12/2012, com prazo de 60 meses, iniciando-se em 01/01/2013 e término previsto para 31/12/2017, com exercício ininterrupto da atividade há mais de 03 anos.

Pugna pela renovação do contrato de locação pelo prazo de 60 meses, redução do valor cobrado a titulo de aluguel de R$ 38.890,66 para R$ 31.112,53. Requereu, por fim, o arbitramento judicial do aluguel em caso de não aceitação do valor proposto. Juntou documentos (fls. 08/508). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 515/517) alegando, preliminarmente, carência de ação e, no mérito, que o valor proposto pelo autor é insuficiente em face da localização do imóvel, entre outros.

Alegou que laudo particular concluiu que o valor devido seria de R$ 53.580,00. Pugnou pela fixação do aluguel mínimo em R$ 42.864,00 e pela renovação do contrato pelo prazo de 5 anos fixando-se o aluguel mensal em R$ 53.580,00. Juntou documentos (fls. 518/587). Houve Réplica (fls. 591/606). Instadas a especificarem provas, autor e réu pugnaram pela realização de perícia.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 624). Saneado o processo, com a rejeição da preliminar de mérito e designação de perícia (fls. 643/644). Após apresentação de quesitos, foi juntado laudo pericial às fls. 676/732, posteriormente complementado às fls. 782/789. Manifestação do réu fls. (801/807), seguida de manifestação do autor (fls. 811). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente homologo o laudo pericial de fls. 782/789, posto que formulado de forma escorreita e em conformidade com as normas técnicas a serem observadas. No mais, a preliminar de mérito foi afastada às fls. 643/644. Não havendo outras questões a serem resolvidas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a renovação de contrato de locação comercial, nos mesmos termos anteriormente contratados, exceto pelo valor do aluguel, que pretende seja reduzido. Contrato e aditivo encontram-se juntados às fls. 23/28, portanto, incontroversa a sua existência. Não se pode olvidar que tratando o caso sub examine de locação não residencial, uma vez cumpridos os requisitos previsto no artigo 51 da Lei no 8.245/91, surge o direito ao locatário de renovar o contrato, em que pese se opor o locador, contanto não verificadas as hipóteses retratadas no artigo 52 do mesmo diploma legal, tendo o legislador o claro intento de preservar o ponto comercial integrante do fundo de comércio. Por outro giro, segundo o artigo 19 da Lei no 8.245/91, “não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”. Na hipótese sub judice, além do negócio jurídico ter sido celebrado por meio de contrato escrito, o prazo de locação se estende desde 01 de janeiro de 2013, desde o início, restando incontroverso que a parte demandante explora a mesma atividade empresarial. De outro lado, a petição inicial observa o disposto pelo artigo 71 da Lei no 8.245/91. Com efeito, assim, restou assinalado na decisão que saneou o feito que as questões de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, no montante devido a título de aluguéis.

O perito judicial inicialmente concluiu, após laudo realizado utilizando-se do método comparativo, tomando por base, imóveis locados com características próximas do imóvel objeto da perícia, tais como área construída, localização e elementos padrões construtivos, entre outros, que o valor devido seria de R$ 44.541,81, devendo-se prever uma variação de até 6% para mais e para menos (fls. 700). Entretanto, após manifestação da parte autora, verificou-se equívoco quanto a metragem utilizada anteriormente, seguindo-se retificação do laudo e fixando como valor para locação o montante de R$ 31.724,77, com concordância do autor.

Nesse passo, o montante proposto há que ser acolhido, a despeito da discordância da parte requerida, pois despida de qualquer elemento concreto a infirmar o robusto laudo pericial produzido. Anote-se que a utilização do método comparativo, in casu, foi fundamentadamente justificada, estando a questão suficientemente esclarecida.

Por conseguinte, o aluguel no contrato de locação entabulado entre as partes deve, doravante, observar o valor de R$ 31.724,77 e o prazo de cinco anos, mantidas as demais cláusulas contratuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Magazine Luiza S.a , nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a renovação do contrato de locação, pelo prazo de 60 meses, a partir de 01/01/2018, mantendo-se os mesmos termos e condições estabelecidas no contrato a renovar, com exceção do valor do aluguel que passará a ser de R$ 31.724,77 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) mensais. E

m razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa".


190 visualizações
  • Facebook - White Circle
  • Tumblr - White Circle
  • Twitter - White Circle
Anuncie aqui!!!
14 99797-5612

© 2017 por "JP. Povo