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  • Da redação

CPI DA BOLA: Justiça condena Liga de Futebol e ex-presidente da entidade a devolver R$ 60 mil e paga


Pontelli em depoimento na CPI da Bola, na Câmara Municipal, em 2008



O juiz da 4ª Vara Cível do Fórum de Marília, Valdeci Mendes de Oliveira, condenou a Liga de Futebol de Marília e o ex-presidente da entidade, Sérgio Paz Pontelli, por improbidade administrativa e ao pagamento de R$ 60.125,00, devidamente corrigidos, em forma de devolução aos cofres públicos. O ex-presidente terá ainda que pagar multa cível de R$ 30.062,50. Cabe recurso à decisão.

A ação judicial foi iniciada em 2010, após conclusão de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), aberta pela Câmara Municipal para apurar eventuais irregulares na Liga de Futebol.

A CPI foi pedida e presidida pelo então vereador Eduardo Gimenes, em 2008. Na ocasião, foram ouvidos o então presidente da Liga de Futebol, Sérgio Pontelli, árbitros, dirigentes de clubes e outras pessoas envolvidas com o futebol amador em Marília.

Na oportunidade, Pontelli disse que todas as verbas da entidade eram devidamente contabilizadas e feitas as devidas prestações de contas, conforme mandava a legislação na época. Negou qualquer irregularidade em pagamentos a árbitros e a presença de funcionários fantasmas na entidade. "O que faço é um sacrifício danado para manter essa entidade e garantir a realização dos campeonatos. Toldas as contas da Liga estão abertas para qualquer consulta", declarou o então presidente da entidade, na CPI.

OS AUTOS

A Ação foi ajuizada pelo Município de Marília contra particulares beneficiados com uma subvenção ou auxílio do Poder Público para atividade desportiva (verbas para a Liga de Futebol) e "hipótese de desvios ou malversação de dinheiro recebido do Poder Público Municipal no campeonato de futebol amador".

O juiz citou na Ação que "trata-se de ação civil de caráter condenatório proposta pelo Município de Marília contra a Liga de Futebol de Marília, entidade privada, e o seu Presidente Sérgio Paz Pontelli, objetivando o ressarcimento para o patrimônio público e consequentemente a restituição aos cofres do Município de uma quantia desviada ilicitamente pelos Réus no valor de R$ 60.125,00, sendo R$ 31.255,00 referente a falsos pagamentos para a arbitragem no campeonato de futebol e R$-28.870,00 alusivo a falsos pagamentos para funcionários fictícios".

O magistrado mencionou ainda que "frisou o Município de Marília que nos termos das Leis Municipais que orientavam a questão da concessão de auxílios ou subvenções às entidades desportivas, no ano de 2.008, foi autorizado um repasse de R$-96.000,00 para a Ré "Liga Municipal de Futebol" ( Leis ns. 2.154/1.974 e 2.932/1.984 ), tudo para custear as atividades esportivas e de acordo com as finalidades estatutárias da referida Ré.

Todavia, a Comissão Permanente de Inquérito da Câmara Municipal apurou que os Réus declararam um gasto irreal e fraudulento de R$ 31.255,00 para pagamento de arbitragem de futebol e outro gasto mentiroso de R$ 28.870,00 para pagamentos de funcionários desconhecidos e não contratados.

Na verdade, conforme foi apurado pela referida Comissão de Inquérito, os árbitros de futebol eram pagos pelos próprios clubes ou times de futebol que participavam do campeonato e nunca receberam qualquer valor da referida Liga de Futebol. Já quanto ao gasto declarado pelos Réus de R$-28.870,00, na verdade, não existiram registros de funcionários contratados pelos Requeridos que justificassem tal gasto. Daí, pois, a prática de atos ímprobos definidos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 02/06/1.992 e o pedido de condenação dos Réus nas penas previstas no art. 12, II e III da mesma Lei ( multa igual ao valor do prejuízo para o Réu Sérgio Paz, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos para o mesmo Réu Sérgio e proibição de contratar com o Poder Público para receber subvenções para a Ré Liga Municipal ), tudo sem prejuízo da condenação solidária dos dois Réus na devolução aos cofres públicos de R$ 60.125,00 conforme o pedido, juntando-se os documentos".



VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA


Ação Civil Pública

Assunto: Improbidade Administrativa

Magistrado: Valdeci Mendes de Oliveira

Comarca: Marília

Foro: Foro de Marília

Vara: 4ª Vara Cível

Data de Disponibilização: 18/09/2018

"Assunto Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Requerente: Município de Marília Requerido: Liga Municipal de Futebol de Marília e outro Justiça Gratuita JUIZ DE DIREITO: DR. VALDECI MENDES DE OLIVEIRA V I S T O S, E. T. C. Síntese sentencial: 1. Ação civil ressarcitória decorrente de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Marília contra particulares beneficiados com uma subvenção ou auxílio do Poder Público para atividade desportiva. 2. Hipótese de desvios ou malversação de dinheiro recebido do Poder Público Municipal no campeonato de futebol amador. 3. Improbidade caracterizada por parte de particulares beneficiados com a subvenção pública, máxime diante do silêncio e a revelia por parte de um dos Réus e ausência por parte de todos eles de produção de prova testemunhal em Juízo sob o manto do contraditório judicial. 4. Envolvimento da Liga Municipal de Futebol e do seu Presidente ( fls. 39/40 ). 5. Ação procedente para a condenação dos Réus em valores pecuniários e imposição de outras sanções civis, administrativas e eleitorais. 1. Trata-se de ação civil de caráter condenatório proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA contra a LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE MARÍLIA, entidade privada, e o seu Presidente SÉRGIO PAZ PONTELLI ( fls. 39/40 ), qualificado nos autos, objetivando o ressarcimento para o patrimônio público e consequentemente a restituição aos cofres do Município de uma quantia desviada ilicitamente pelos Réus no valor de R$-60.125,00, sendo R$-31.255,00 referente a falsos pagamentos para a arbitragem no campeonato de futebol e R$-28.870,00 alusivo a falsos pagamentos para funcionários fictícios ( sic. fls. 09/11 ). Frisou o Município de Marília que nos termos das Leis Municipais que orientavam a questão da concessão de auxílios ou subvenções às entidades desportivas, no ano de 2.008, foi autorizado um repasse de R$-96.000,00 para a Ré "Liga Municipal de Futebol" ( Leis ns. 2.154/1.974 e 2.932/1.984 ), tudo para custear as atividades esportivas e de acordo com as finalidades estatutárias da referida Ré. Todavia, a Comissão Permanente de Inquérito da Câmara Municipal apurou que os Réus declararam um gasto irreal e fraudulento de R$-31.255,00 para pagamento de arbitragem de futebol e outro gasto mentiroso de R$-28.870,00 para pagamentos de funcionários desconhecidos e não contratados. Na verdade, conforme foi apurado pela referida Comissão de Inquérito, os árbitros de futebol eram pagos pelos próprios clubes ou times de futebol que participavam do campeonato e nunca receberam qualquer valor da referida Liga de Futebol. Já quanto ao gasto declarado pelos Réus de R$-28.870,00, na verdade, não existiram registros de funcionários contratados pelos Requeridos que justificassem tal gasto. Daí, pois, a prática de atos ímprobos definidos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 02/06/1.992 e o pedido de condenação dos Réus nas penas previstas no art. 12, II e III da mesma Lei ( multa igual ao valor do prejuízo para o Réu Sérgio Paz, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos para o mesmo Réu Sérgio e proibição de contratar com o Poder Público para receber subvenções para a Ré Liga Municipal - sic. fls. 21 ), tudo sem prejuízo da condenação solidária dos dois Réus na devolução aos cofres públicos de R$-60.125,00 conforme o pedido de fls. 21, juntando-se os documentos de fls. 24/3.297. 2. Deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens nas fls. 3.297 do 17º volume – e sem recurso dos interessados ao Egrégio Tribunal Superior – os Requeridos foram devidamente citados conforme fls. 3.306/3.308 e apenas o Réu Sérgio Pontelli contestou a ação nas fls. 3.315/3.324 com uma única matéria preliminar de litisconsórcio necessário nas fls. 3.315/3.318, certo que, quanto ao mérito, salientou que nunca houve quaisquer tipos de desvios ou pagamentos fictícios e até houve devolução à Prefeitura de R$-2.500,00 conforme fls. 3.320. O contestante também salientou que se houve erro, foi um erro da própria Comissão Parlamentar de Inquérito, e não dele. Daí, pois, o pedido de improcedência total da ação com os documentos de fls. 3.325/6.610, formando-se 35 volumes de cadernos processuais. 2.1. Já quanto à Ré Liga Municipal de Futebol, conquanto regularmente citada nas fls. 3.308, ela não contestou a ação conforme fls. 6.624/6.625 e preferiu o silêncio e a revelia processual. 2.2. Houve decisão interlocutória e saneatória nas fls. 6.644/6.645 do 34º volume e cuja decisão monocrática foi mantida pelo Egrégio Tribunal Superior conforme o venerando acórdão de fls. 6.693/6.699 do mesmo 34º volume. As partes fizeram manifestações nos autos e, designada audiência de instrução, não trouxeram testemunhas para serem ouvidas sob o manto do contraditório nem do técnico contábil ( fls. 39/40 e 6.828/6.829 do 35º volume ). 3. A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório, inclusive com réplica do Autor, atuação do Digno Representante do Ministério Público e designação de audiência de instrução, debates e julgamento, certo que, a Requerida Liga Municipal de Futebol de Marília nem apresentou defesa judicial, preferindo o silêncio e a revelia ( fls. 6.625 ). As partes não arrolaram nem trouxeram testemunhas para audiência judicial conforme fls. 6.828/6.829 do 35º volume do caderno processual. Foi determinada a juntada de sentença criminal contra o Réu Sérgio Paz nas fls. 6.829 e foi trazida para os autos a sentença absolutória por falta de provas conforme fls. 6.851/6.854. As partes fizeram manifestações subsequentes e o Digno Promotor de Justiça frisou nas fls. 6.865/6.866 e 6.952/6.954 que não havia coisa julgada material conforme os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal e pediu a procedência da ação, enquanto o Réu Sérgio insistiu na extinção da ação sobretudo em virtude da absolvição criminal conforme fls. 6.937/6.943 do 35º volume do caderno processual. Processo em ordem. 4. ESSE, O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 4.1. Cuida-se de ação civil por improbidade administrativa proposta pelo Município de Marília contra particulares beneficiados com uma subvenção ou auxílio público, e, concluída a fase processual instrutória sem que as próprias partes trouxessem testemunhas e o técnico contábil em Juízo (fls. 39/40 e v. acórdão de fls. 6.945/6.948), tem-se que, pelo conjunto probatório já inserido nos 35 volumes de cadernos processuais, a ação é deveras procedente. 4.2. A matéria preliminar já foi rejeitada pela decisão monocrática de fls. 6.644/6.645 e foi mantida pelo Egrégio Sodalício conforme o venerando acórdão de fls. 6.693/6.696. Pois bem. Referentemente ao mérito da disceptação, os 35 volumes dos autos revelam o seguinte: a) nas fls. 25/27 foram juntadas as Leis Municipais a respeito das subvenções e auxílios do Município para a Liga Municipal de Futebol; b) nas fls. 37 foi juntado o requerimento de um Vereador para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito ( fls. 45 ); c) nas fls. 39/43 foi juntado um demonstrativo ou balancete de receitas e despesas assinados pelo Réu Sérgio Paz Pontelli e o técnico contábil Fábio Colombo, constando efetivamente uma subvenção pública recebida da Prefeitura no valor de R$-96.000,00, tendo sido apontada como despesa com a arbitragem de futebol a quantia de R$-31.255,00 ( fls. 39 ), além de outros pagamentos de verbas trabalhistas também constantes de fls. 39/40. Essencialmente, na petição inicial, o Requerente frisou que em 2.008 os Réus receberam de subvenção ou auxílio para atividade esportiva o valor de R$-96.000,00 e os referidos Réus fraudulentamente desviaram com afirmações falsas o valor de R$-60.125,00, sendo R$-31.255,00 para pagamento de arbitragem de futebol e outro gasto mentiroso de R$-28.870,00 para pagamentos de funcionários desconhecidos e não contratados pela Liga. Apurou-se que os próprios times ou clubes de futebol participantes do campeonato é que pagavam a arbitragem. Ora, a ação do Município é procedente porque: A) Em primeiro lugar, a Ré Liga Municipal de Futebol de Marília foi regularmente citada nas fls. 3.308 e não contestou a ação conforme fls. 6.624/6.625, preferindo o silêncio e a revelia, com o que aqui tem aplicação o art. 344 do Código de Processo Civil de 2.015, in verbis: “ Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Essa é a hipótese dos autos. B) Em segundo lugar, anote-se que os próprios Réus não quiseram recorrer da decisão liminar de fls. 3.297, e aceitaram-na. C) Em terceiro lugar, na decisão monocrática de fls. 6.644/6.645, mantida pelo venerando acórdão de fls. 6.694/6.696, ficou constando e aqui fica agora ratificado, o seguinte fundamento sobre a responsabilidade civil do Réu Sérgio: " ... quem foi eleito ou nomeado Presidente da Liga Municipal foi o Réu Sérgio Paz Pontelli, que recebeu a incumbência de bem gerir, administrar e aplicar adequadamente os recursos da Prefeitura ( fls. 39/40 ); aliás, também tinha a incumbência de fazer e assinar a prestação de contas conforme decididamente elaborou e assinou nas fls. 38/40, significando que é mesmo o Presidente, o Gerente, o Gestor ou aquele que presta contas a pessoa que deve figurar na lide, não havendo como chamar terceiros que não tinham a incumbência de prestar contas aos Poderes Públicos nem de gerir dinheiro público. No caso dos autos, se houve uma cadeia de cúmplices, quem a escolheu foram os Réus e estes devem responder civilmente e não terceiros que não integraram os quadros do Poder Público (ver fls. 6.644/6.645 e v. acórdão de fls. 6.695/6.696 ). D) Em quarto lugar, o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nas fls. 6.594/6.609, notadamente nas fls. 6.608/6.609, com forte grau de persuasão e elaborado por um dos Poderes constituídos do Município, apontou que houve sim desvios, retenções e/ou pagamentos ilegais e falsos realizados pelos Réus em detrimento do patrimônio e da moral do Poder Público Municipal, caracterizando-se a improbidade administrativa tal como apontada na petição inicial, frisando-se que as declarações, os recibos e os depoimentos constantes de fls. 6.573/6.593 do 34º volume do caderno processual não foram apontados pelos Réus como falsos, aliás, nem houve arguição de falsidade documental sobre os elementos probatórios constantes das referidas fls. 6.573/.6.593, certo que, os mesmos Réus nem quiseram a produção de prova testemunhal e a oitiva do técnico contábil em Juízo conforme fls. 38/40, 6.828/6.829 e 6.945/6.949, acrescentando-se que a Ré Liga Municipal até preferiu o silêncio e a revelia processual, não havendo explicação sensata e convincente de onde foi e como foi corretamente empregado o valor de 96 mil reais repassado pelo Município à Liga de Futebol. E) Em quinto lugar, anoto que a sentença criminal absolutória com base em falta de provas e constante de fls. 6.851/6.856 do 35º volume, não faz coisa julgada material no Juízo Cível e por isso mesmo não impede a condenação dos Réus em ação civil de natureza indenizatória, mesmo com base em provas colhidas nas vias administrativas por outro Poder constituído do Estado e do Município, lembrando-se que no Juízo Cível, mesmo a culpa levíssima obriga o agente faltoso à reparação integral do prejuízo. Inteligência do art. 935 do Código Civil c.c os arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal, e da jurisprudência, in verbis: “Ação rescisória. Preliminares afastadas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Sentença penal absolutória por insuficiência de provas. Vinculação da esfera civil somente em caso de sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do crime ou que o réu não foi o autor do delito. Hipóteses não verificadas. Ação improcedente.”. (TJ-SP, 1º Grupo de Direito Público, Ação rescisória n. 2181270-35.2014.8.26.0000 – Cordeirópois – SP - julgado em 18/08/2015, v.u, Relator o Des. Carlos Violante ). "Absolvição criminal fundada em ausência de provas no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de funcionário publico baseada em inquérito. Recurso Extraordinário Provido." ( STF, 1ª Turma, RE nº 85.314, DJ de 02/06/1.978 ) "... A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a actio civilis ex delicto ..." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 257.827-SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, D.J de 23/10/2000). F) Insisto em que os Réus não arrolaram e não trouxeram testemunhas e o técnico contábil de fls. 38/40 para em Juízo e sob o manto do contraditório judicial infirmarem as provas documentais (recibos e declarações ) já constantes dos autos e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito conforme fls. 6.573/6.609 e 6.953 ( vide fls. 6.828/6.829 e decisão do Egrégio Tribunal de fls. 6.945/6949 ), anotando-se mais uma vez que a própria Ré Liga Municipal preferiu o silêncio e a revelia processual. Em suma, aplicando-se os princípios da Lei 8.429/1.992 e os do artigo 8º do Código de Processo Civil, a ação é procedente. 4.3. Relativamente à questão da aplicação das sanções civis e administrativas, pela pertinência da matéria julgada, invoco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Superior: "Ação de improbidade. Tipicidade da conduta. Aplicação da pena. Inviabilidade da simples dispensa da sanção. 1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao Juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal..." ( REsp 513.576-MG, 1ª T. Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.03.2006, p. 164 ). 4.4. No caso vertente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ( C.P.C/2015, art. 8º e Lei n. 8.429/92, art. 12, § único), impõe-se o acolhimento do pedido inicial para, nos termos dos arts. 1º, § único, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1.992, condenar: a) solidariamente os Réus Liga Municipal de Futebol de Marília e Sérgio Paz Pontelli, a pagarem para o Município em devolução a quantia de R$-60.125,00, com juros e correção monetária a partir da citação conforme o art. 8º do Código de Processo Civil; b) condenar o Réu Sérgio Paz Pontelli à multa civil de R$-30.062,50 correspondente a 50% de R$-60.125,00, tudo conforme o artigo 12, II, da lei n. 8.429 de 02/06/1.992; c) condenar o Réu Sérgio Paz Pontelli à suspensão de seus direitos políticos por 05 anos e d) condenar a Ré Liga Municipal na proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer benefícios e subvenções pelo prazo de 05 anos. Levei em conta os pedidos do próprio Município de fls. 21/22 e os princípios do art. 12, § único da Lei 8.429/1.992 e do art. 8º do Código de Processo Civil. 5. A CONCLUSÃO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação civil ressarcitória do MUNICÍPIO DE MARÍLIA contra a LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE MARÍLIA e SÉRGIO PAZ PONTELLI e consequentemente nos termos dos arts. 1º, § único, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429 de 02/06/1.992, condeno: a) solidariamente os Réus LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE MARÍLIA e SÉRGIO PAZ PONTELLI a pagarem para o Município de Marília em devolução a quantia de R$-60.125,00 com juros e correção monetária a partir da citação conforme art. 8º do Código de Processo Civil; b) condenar o Réu Sérgio Paz Pontelli à multa civil de R$-30.062,50 correspondente a 50% de R$-60.125,00, tudo conforme o art. 12, II, da Lei n. 8.429 de 02/06/1.992, com juros e correção monetária a partir da citação conforme o art. 8º do CPC; c) condenar o mesmo Réu Sérgio Paz Pontelli à suspensão de seus direitos políticos por 05 anos; d) condenar a Ré Liga Municipal na proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer benefícios e subvenções pelo prazo de 05 anos ( Lei 8.429/1992, art. 12, II ). Levei em conta os pedidos do próprio Município de Marília de fls. 21/22 e os princípios do art. 12, § único da Lei 8.429/1.992 e do art. 8º do Código de Processo Civil. Torno definitiva a medida liminar de fls. 3.297. Pagarão os Réus as custas processuais. Abstenho de fixar os honorários advocatícios conforme a declaração de hipossuficiência de fls. 6.623 e a decisão de fls. 6.624 que não sofreu recurso da parte interessada ao Egrégio Sodalício. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, Cartório Eleitoral, Prefeitura e Câmara de Marília-SP, remetendo-se cópia da presente sentença para as anotações e providências necessárias. P.I.C. Marilia, 17 de setembro de 2018".





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