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  • Da redação

Justiça manda Prefeitura pagar R$ 160 mil de indenização a dono de casa que desabou após chuvas, no


A juíza Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, da Vara da Fazenda Pública de Marília, condenou a Prefeitura a pagar cerca de R$ 160 mil a Roberto Simão Akuri. Uma edícula da residência de propriedade dele, localizada na Rua Caetano Antonio Beluci, no Jardim Parati, desabou em virtude de chuvas, em novembro de 2015. Perícias no local comprovaram os danos.Cabe recurso à decisão.

Ele pediu R$ 200 mil de indenização por danos materiais, danos morais, reembolso de honorários profissionais, indenização por lucros cessantes e por depreciação do imóvel.

A Prefeitura contestou a ação, afirmando, em resumo, a ocorrência de caso fortuito, excludente da responsabilidade pelo evento danoso e requereu a improcedência da demanda.

A MAGISTRADA DECIDIU

"Com efeito, dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, como regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, bastando, como elementos à responsabilização do Estado, a ação positiva, o dano efetivo, material ou moral, e o nexo causal a uni-los.

Todavia, tratando-se de danos decorrentes de eventual atuação omissiva por parte do Estado, no caso, a alegada falta de diligência na instalação da rede de captação de águas pluviais no entorno da residência do autor, firmou-se o entendimento pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, emergindo a necessidade de se verificar se, não obstante o dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Estado foi determinante às lesões causadas aos administrados.

Isso quer dizer que a responsabilização estatal por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, exige perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, é dizer, imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem...

No presente caso, trata-se de apuração da responsabilidade subjetiva fundada na omissão/inércia do Município em planejar um sistema de escoamento de águas pluviais eficiente e adequada, que evite o acúmulo de água no solo e os danos causados na residência do autor.

A perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas, concluiu que a construção do autor, que era dotada da solidez necessária, foi afetada pela água advinda da rede de captação de águas pluviais que passa sob o alicerce da edificação, e deu causa à desagregação do solo de apoio do imóvel e, consequentemente, ocasionou o desmoronamento.

O perito apresentou planilha orçamentária para recuperação dos danos montados em R$ 151.050,58. Não se admite, portanto, proteger-se o requerido sob o mando da excludente do caso fortuito (fortes chuvas) ou da culpa exclusiva do autor, haja vista a sua obrigação e a necessidade de se planejar um sistema de captação de águas pluviais de modo a evitar a inundação do terreno e promover desmoronamentos como o ocorrido.

E, na mesma esteira, ante o que concluído no laudo, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade. Com efeito, com base nos elementos constantes dos autos, ficou suficientemente demonstrado o nexo causal entre a falha nos serviços da ré e os danos suportados, estando caracterizados os pressupostos de sua responsabilização pelo prejuízo daí proveniente.

Em relação aos danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que não podem ser presumidos. Neste ponto, a planilha confeccionada pelo perito e apresentada aponta as despesas necessárias para efetiva reparação dos danos no imóvel da parte autora (R$ 151.050,58).

Por seu turno, em relação a indenização extrapatrimonial pretendida, as fotografias juntadas aos autos denotam que as águas provenientes da rede de captação ocasionaram a desagregação do solo e o desmoronamento de parte da residência do autor, revelando-se a configuração do dano moral, pois verificada a insuportabilidade de os moradores serem surpreendidos pelo desabamento de muro de sua casa, tornando-a vulnerável a invasores com potenciais riscos à segurança, especialmente a eventuais outros desmoronamentos.

Trata-se, portanto, de situação que não se pode considerar como corriqueira ou decorrente de mero aborrecimento. Verificada a ocorrência do dano indenizável, conforme reiterada jurisprudência, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação sócio-econômica das partes e demais peculiaridades do caso.

Além disso, a indenização deve servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular o agressor a repetir a ofensa, mas sem ensejar o enriquecimento injustificado do agredido, razão pela qual reputo excessivo o valor pleiteado a título de danos morais – R$ 20.000,00. Atentando-se a tais parâmetros, tenho como justa e adequada à fixação dos danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para atender à dupla finalidade compensatório-punitiva e inibitória desta indenização...

Entretanto, apesar da gravidade dos prejuízos ocasionados ao autor, tal não lhe confere o direito à indenização por lucros cessantes, pois não se admite em nosso ordenamento o denominado dano potencial, ou seja, os lucros cessantes devem ser comprovados pela parte prejudicada, porquanto inócua a simples alegação do dano. Igualmente, em relação a suposta depreciação de valor do imóvel, não há na petição inicial qualquer prova nesse sentido, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Por fim, também não prospera o pleito de ressarcimento de honorários contratuais, Isso porque, não se admite possa uma das partes imputar a outra o pagamento de verba decorrente de contrato do qual não houve sua participação, não se configurando, assim, dano patrimonial...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO SIMÃO AKURI em face do MUNICÍPIO DE MARÍLIA nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula n. 362 do E. STJ) e juros a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e condenar ao pagamento de R$ 151.050,58 (cento e cinquenta e um mil e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, acrescido de atualização monetária a ser contada do evento danoso... Diante da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu, na proporção de 50% para cada, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte adversa".


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