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  • Da redação

TCE multa ex-secretário Marco Miguel por irregularidades em licitação para compra de cestas básicas



O ex-secretário municipal da Administração e ex-presidente da Emdurb, Marco Antonio Alves Miguel, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado em R$ 4.112,00. Na condição de secretário, ele efetivou licitação para compra de 80 mil cestas básicas, destinadas aos servidores municipais, com valor de R$ 9,9 milhões.

Entre as irregularidades, o conselheiro do TCE, Dimas Ramalho, apontou a exigência de que as empresas participantes da licitação apresentassem durante a fase de análise das amostras, “ficha técnica original ou cópia autenticada assinada pelo responsável técnico do fabricante e cópia autenticada do Registro do produto/fabricante no órgão competente”, o que “configura-se obrigação imposta a terceiro alheio à disputa” e está em desacordo com súmulas sobre o tema. Outra questão levantada pelo TCE foi quanto a não comprovação de orçamento estimativo refletia os preços efetivamente praticados pelo mercado”,

Irregularidades financeiras do processo ocorreram entre 2014 e 2015. “Conforme demonstrado pela área técnica, para o exercício de 2015, a despesa prevista aproximada era de R$ 7.439.256,00. Entretanto, a Prefeitura Municipal emitiu a Nota de Empenho nº 7582/2015, no valor de R$ 4.225.000,00, quantia insuficiente para fazer frente as despesas contratadas”, cita a decisão do TCE, publicada na última sexta-feira no DOE.

NOTA

Em nota, o ex-secretário explicou:

A reportagem do Marília Notícia entrou em contato com o ex-secretário explicou:

“Vou buscar informações junto ao Departamento de compras e licitação da Prefeitura para instruir minha defesa. Até onde sei, toda nossa equipe da época, técnicos e advogados da Prefeitura seguiram as disposições legais para o certame e para não haver solução de continuidade para o direito dos servidores públicos no recebimentos das cestas básicas.

Há , por sua vez, decisões e pareceres favoráveis à administração quanto a esse procedimento, que se tornou um modelo seguido por outras prefeituras que beneficiavam os servidores com cestas básicas. O recurso, portanto, bem instruído com toda documentação pertinente e a legislação aplicada ao caso nos dará razão, porque tínhamos uma equipe séria e responsável em todos os certames da nossa administração”.



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