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  • Da redação

JUSTIÇA: Ciclista que se acidentou em tampa de esgoto irregular na rua, deve receber R$ 40 mil de in


O aposentado Fábio José Lisboa deverá receber cerca de R$ 40 mil de indenização por danos morais (25 salários mínimos) e danos materiais (R$ 13.747,38) da Prefeitura de Marília. Isso porque ele sofreu um acidente ao cair com sua bicicleta em uma tubulação de esgoto, que estava com a tampa irregular, em plena via pública.

A decisão é do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública. O ciclista havia solicitado R$ 56.747,38 em indenizações. A ação foi protocolada em junho deste ano e recebeu a condição de tramitação prioritária, por ele ser idoso (tem mais de 60 anos).

Com o impacto da bicicleta, José Lisboa foi projetado a alguns metros e ficou desacordado. Socorrido pelo Resgate dos Bombeiros, permaneceu internado por vários dias na U.T.I do Hospital das Clínicas, onde seguiu em tratamento.

O jurídico da Prefeitura contestou a ação, tentando isentar o Município de responsabilidade. Mas, o juiz decidiu: "A melhor jurisprudência de nossos Tribunais converge no sentido de que subsiste a responsabilidade do Município no que tange ao dever de fiscalização das vias e logradouros públicos, na hipótese de irregularidades relacionadas à tampa dos bueiros de esgotos, ainda que operado o serviço de esgotamento por empresa terceirizada ou autarquia integrante da Administração Pública indireta".

E prosseguiu na sentença: "Com efeito, a manutenção e fiscalização das ruas públicas configuram prestação de serviço público de interesse local, pela qual responde o Município... Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, é necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes.

No presente caso, tais requisitos foram suficientemente demonstrados. Veja-se que o liame causal entre a queda do autor da ação e os danos que sofreu encontra demonstração em documentos e certidão de sinistro (elaborada pelo Corpo de Bombeiros), em que se relata a queda de bicicleta que vitimou o autor da ação, a irregularidade havida na tampa do duto existente na rede de galeria de esgoto, no local referido e, por fim, a gravidade das lesões físicas sofridas pelo requerente, que teve de ser socorrido e encaminhado à UTI.

Para além disso, há nos autos as fotografias do local do acidente e, também, das lesões provocadas no autor da ação. Vê-se as fichas clínicas do alongado tratamento médico a que teve de se submeter a vítima da queda, ora autor da ação.

Evidente que, aqui, não se cogita de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, dada a comprovada desídia do Município no que diz respeito à fiscalização do local do acidente, o que teria sido suficiente para evitar o desfecho trágico.

Há comprovação da abertura irregular da tampa do duto da rede de esgoto, seja em razão da certidão de sinistro elaborada pelo Corpo de Bombeiros, seja em virtude das fotografias trazidas aos autos. Os gastos despendidos pelo autor da ação (R$ 13.747,38) com a compra de medicamentos, tratamento médico, compra de óculos, celular e com o conserto de sua bicicleta encontram-se devidamente comprovados pelos documentos.

Justa, assim, a reparação por dano material almejada na inicial. E é evidente, aqui, que o autor sofreu dano moral, consistente na profunda dor física advinda da queda (que teria sido evitada, caso o Município requerido tivesse maior preocupação e zelo pela fiscalização do estado das vias e logradouros públicos).

Ao dano moral se soma o dano estético, consideradas as sequelas e cicatrizes oriundas da queda. Considero que os danos devem ser globalmente considerados para fins de arbitramento da indenização, porquanto a lesão estética provoca sensação de angústia e aflição psíquica, que se inter-relaciona com o dano moral.

No exercício do prudente arbítrio judicial, à míngua de regramento específico para a matéria, fixo o valor da indenização por danos morais e estéticos em 25 (vinte e cinco) salários mínimos em vigor nesta data, quantia que tenho por suficiente e adequada para, a um só tempo, desestimular a reiteração da omissão ilícita por parte da Municipalidade requerida e evitar o enriquecimento indevido do autor da ação.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor do autor da ação, de: a) o valor de R$ 13.747,38, a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP e incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nºs 43 e 54 do STJ), e, em caráter cumulativo, b) o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos em vigor nesta data, a título de indenização por danos morais e estéticos, com atualização monetária pela Tabela Prática".












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