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  • Da redação

Ativistas do movimento "Fora Dilma" já tem pronto pedido de Comissão Processante para cass


Ativistas de movimentos políticos-sociais em Marília (que organizaram o movimento "Fora, Dilma", em 2017) têm pronto um pedido de Comissão Processante contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB). O teor do documento que instrui o pedido ainda é sigiloso. "As irregularidades continuam", justificou um dos ativistas, ao JP.

Ele esteve na secretaria da Câmara Municipal, na semana passada, para protocolar o pedido de CP. Mas, como o prazo regimental não permitia a inclusão do mesmo na pauta da sessão ordinária da segunda-feira (10), ele não foi protocolado.

"Agora, com a transição da presidência da Câmara, vamos aguardar o início dos trabalhos legislativos no próximo ano", explicou o ativista. "Somos um grupo que elaborou o documento", disse.

Os vereadores já estão em recesso e voltarão às sessões ordinárias somente na primeira semana de fevereiro de 2019.

Procurados pela reportagem, os ativistas preferiram não se identificar, até o protocolo oficial do documento na Câmara.

A diretora-geral da Câmara, Carla Farinazzi, confirmou ao JP que não foi protocolado nenhum pedido de CP na Casa. "Ouvi uns comentários sobre isso, mas oficialmente nada foi protocolado nesse sentido".

Os organizadores do pedido de Comissão processante (entre eles um ex-integrante do PSDB local) tentaram protocolar o pedido ainda na gestão de Wilson Damasceno (PSDB) na presidência da Câmara. Ele está rompido com o prefeito.

Já em 2019, a Comissão Processante poderá ser protocolada na gestão do vereador Marcos Rezende (PSD), governista que vai assumir o comando do Legislativo.

OS TRÂMITES

Comissão Processante é um instrumento legal utilizado pelo Legislativo para investigar eventuais irregularidades do Executivo (ou dos próprios vereadores). Caso o pedido de CP seja de autoria de algum vereador, o mesmo fica impedido de compor a Comissão e votar sua aceitação e relatório final. No caso do pedido ser feito por algum cidadão, todos os vereadores ficam aptos a integrar a Comissão e votar sua aceitação e o relatório final, o qual pode sugerir ou não a cassação do investigado.

Após o protocolo do pedido na Câmara, o documento é lido na sessão seguinte e os vereadores votam se acatam ou não o pedido. São necessários 2/3 (9 votos) para a aceitação.

Caso seja acatado o pedido, é formada a Comissão Processante, composta por três vereadores escolhidos através de sorteio. Se algum vereador se considerar impedido, poderá ser excluído do sorteio e demais atos da CP.

Durante o processo, com prazo geralmente de 90 dias para sua conclusão (a partir da notificação do acusado), o investigado é notificado, intimado e contemplado pelos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Tudo dentro dos prazos legais. A notificação é acompanhada da denúncia e dos documentos apresentados com ela, para que o investigado possa elaborar a sua defesa.

Ao final dos trabalhos, é elaborado um relatório final pela Comissão Processante, o qual vai à votação em Plenário. Para ser aprovado, também são necessários 2/3 (9 votos), que determinarão a cassação do mandato do investigado.















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