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  • Da redação

Justiça manda Prefeitura pagar R$ 11 mil para motociclista que caiu em buraco na rua. "Descaso


O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura de Marília a pagar cerca de R$ 11 mil à motociclista Fabiana Ribeiro Martins.

Citam os autos que, no dia 16 de abril de 2017, ela conduzia a motocicleta Yamaha/YBR/125, de cor prata, pela Avenida Benedito Alves Delfino, na Zona Norte da cidade, quando a referida motocicleta atingiu um buraco em plena via pública.

Consta que a parte autora tentou desviar do buraco, mas não conseguiu, tendo perdido o controle da motocicleta e caído. Acrescenta que, no local dos fatos, não existe qualquer sinalização por parte da municipalidade de modo a advertir os transeuntes acerca do buraco aberto no leito carroçável.

Em razão da queda, ela sofreu ferimentos e teve sua motocicleta danificada e requereu a condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização reparatória por danos materiais e morais. A Prefeitura contestou a ação, apontando eventual desatenção da motociclista.

O juiz decidiu:

"Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, exige-se a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso em exame, tais requisitos foram suficientemente demonstrados.

Com efeito, os fatos narrados na inicial encontram respaldo em boletim de ocorrência, na fotografia, nos documentos médicos, nos documentos e, finalmente, na prova oral colhida em audiência, conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito.

Em juízo, uma filha da autora disse ter presenciado o ocorrido. Falou que também ocupava a motocicleta em que estava a autora e confirmou a existência do buraco na via pública. Disse que não havia qualquer sinalização de advertência nas imediações do local dos fatos. Afirmou que os fatos se deram à noite e que não era possível visualizar o buraco mencionado. Esclareceu que o buraco acabou por ser a causa do acidente narrado na inicial.

Disse, por fim, que a motocicleta necessitou de reparos a serem feitos em oficina e que a parte autora se machucou bastante. Já outra testemunha disse que passava pelo local e viu Karina e a parte autora caídas no chão.

Confirmou a existência do buraco e falou que a parte autora acabou se ferindo em razão da queda. Afirmou, também, que socorreu a parte autora e a levou a uma unidade de pronto atendimento (UPA). A prova oral, como se vê, confirma o teor da prova documental, trazida já com a inicial. Não se cogita de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, porquanto nenhum elemento de convicção foi produzido no sentido de que a autora conduzia sua motocicleta de forma inadequada, de molde a contribuir para a eclosão do acidente veicular.

Por outro lado, a fotografia constante dos autos, o registro de boletim de ocorrência e os documentos revelam que o descaso da administração municipal no que diz respeito à existência de buracos nas diversas vias e logradouros públicos desta Cidade de Marília é notório, já tendo vitimado, inclusive, um ex-prefeito desta urbe.

Demonstrou-se, assim, a conduta omissiva do Município quanto à manutenção e conservação das vias existentes em sua circunscrição, motivo pelo qual, quando do sinistro, eram de sua responsabilidade as providências necessárias para a prevenção de possíveis buracos que surjam na pista, evitando acidentes, ou então, ao menos, a sinalização destes de forma segura para os que por ali trafegam.

Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves no sentido de que “[...] A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação [...]” (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, p. 299). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: “Acidente veicular. Não violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que respeitada a ampla defesa e o contraditório. Afastada alegação de julgamento "extra petita" e "ultra petita". Rejeitado agravo retido. Ato omissivo de concessionária de serviço público. "Faute du service"; responsabilidade civil subjetiva. Nexo de causalidade reconhecido. Má conservação de acostamento. Ausente culpa de terceiro e defeito inexistente. Minoração dos danos morais para R$ 150.000,00, alterado o início da incidência de correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de danos morais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido” (grifei) (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação/Acidente de Trânsito nº 0005089-55.2004.8.26.0457 – Rel. Soares Levada - 26/02/2014). “CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO ACIDENTE DE TRÂNSITO VIA PÚBLICA FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EXISTÊNCIA DE BURACOS FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente provocado por buracos na pista. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, em parte” (grifei) (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Apelação/Indenização por Dano Moral nº 0241257-12.2009.8.26.0000 – Rel. Décio Notarangeli - 27/06/2013). A comprovação dos danos materiais encontra lastro nos documentos de fls. 21/29. E é evidente que do acidente decorreram danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos ferimentos advindos em razão de sua queda, relatados na documentação médica de fls. 17/20. O evento ensejou a dor física, emocional e psíquica, caracterizadora do dano moral indenizável.

À míngua de regramento legal para a matéria, segundo o prudente arbítrio judicial, fixo a indenização reparatória em 5 (cinco) salários mínimos em vigor nesta data, quantia que tenho por suficiente e adequada para evitar o locupletamento indevido da parte autora e desestimular a reiteração da omissão ilícita por parte da Municipalidade requerida. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da parte autora, em caráter cumulativo, de: a) o valor de R$ 6.140,56, a título de indenização reparatória por danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP e incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos a partir da data do evento danoso (conforme a solução do Tema nº 810 pelo STF e as Súmulas nº 43 e 54 do STJ) e b) o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos em vigor nesta data, com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP (a partir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ) (conforme a solução do Tema nº 810 pelo STF). Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o pagamento de honorários advocatícios".


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