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  • Da redação

INQUÉRITO SOBRE ROLOS COM LIXO: Ministério Público volta do recesso na segunda-feira e aguarda envio


Prefeito fez "contrato emergencial" (sem licitação) estimado em R$ 10 milhões com a

empresa Peralta, sócia da Monte Azul


O Ministério Público Estadual volta do recesso na próxima segunda-feira (7). A partir de então, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) tem 10 dias para enviar ao promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, toda a documentação relacionada ao suspeito "contrato emergencial" (sem licitação) firmado com a empresa Peralta Ambiental (de Santo André), para parte da coleta e transbordo do lixo em Marília.

O custo do "contrato emergencial", que poderá ir até junho deste ano, é estimado em cerca de R$ 10 milhões (valores do contrato são estimados sobre montante coletado e transbordado). Com a Monte Azul Engenharia, a Prefeitura gastava cerca de R$ 12 milhões por ano, ou seja, o custo estimado para seis meses seria pouco menor.

O "contrato emergencial" suspeito com a Peralta Ambiental foi assinado pelo prefeito Daniel Alonso no dia 17 de dezembro passado. Ocorre que a Peralta é sócia (pertence ao mesmo grupo econômico) da Monte Azul, que deixou a cidade no dia 1° de dezembro alegando supostos calotes de cerca de R$ 13 milhões pela Prefeitura.

A repentina quebra de contrato pela Monte Azul ocorreu dias antes de vencer a prorrogação do contrato firmada pelo prefeito Daniel Alonso em dezembro de 2017. Como a tal prorrogação contraria normas do Tribunal de Contas do Estado, a mesma logicamente não poderia ocorrer novamente.

O prefeito teve o ano de 2018 todo para abrir licitação para contratação de empresa para coleta e transbordo do lixo, mas não fez isso, mesmo estando prevista tal medida no termo de prorrogação do contrato com a Monte Azul, o qual citava que a prorrogação seria até 12 de dezembro de 2018 "ou até contratação de nova empresa através de processo licitatório em andamento".

Com o "abandono" da Monte Azul no início de dezembro (emitindo avisos prévios para seus cerca de 40 funcionários e retirando os caminhões de coleta da cidade), houve o início de um caos com acúmulos de sacos de lixo por toda a cidade e revolta da população, especialmente pela época de festas de final de ano.

"Aproveitando esse clima", que já era previsto desde quando a Prefeitura deixou de pagar a suposta dívida com a Monte Azul, o prefeito Daniel Alonso firmou rapidamente o suspeito "contrato de emergência" com a Peralta Ambiental, empresa já investigada por contratos irregulares em outras prefeituras do Estado.

Diretores da Peralta Ambiental usaram até a sede da Monte Azul em Marília para organizar o início das atividades da empresa aqui na cidade.

A promiscuidade administrativa da Prefeitura com a Monte Azul passa também por formas e valores de supostas dívidas milionárias. O MP aponta na Portaria de instauração do Inquérito Civil que "a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade".

O MP deu prazo de dez dias para a Prefeitura e a Corregedoria Geral do Município encaminharam documentos e cópias de procedimentos sobre os contratos e supostas dívidas com a Monte Azul e do contrato emergencial da Prefeitura com a Peralta Ambiental.


VEJA A ÍNTEGRA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO


INQUÉRITO CIVIL n.º MUNICÍPIO DE MARÍLIA - CONSÓRCIO PERALTA – MONTE AZUL – APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO da EMPRESA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARA SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Tendo chegado ao conhecimento da 9ª Promotoria de Justiça de Marília, através do Diário Oficial de Marília, datado de 15 de dezembro de 2018, p. 03, e, matérias jornalísticas do Jornal do Povo e Marília Notícias, noticiando que a Administração Pública de Marília contratou diretamente a empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Av. José Caballero, nº 65, Sala 62, Santo André/SP, CEP-09.040-210, para serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD), produzidos no Município de Marília, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;e,

CONSIDERANDO que, por força da Concorrência nº 003/13 – Contrato CST -1172 /13, datado de 12 de dezembro de 2013, a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA foi contratada pelo Município de Marília para realização de serviços especializados de beneficiamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de Marília;

CONSIDERANDO que a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, recentemente, alegando suposta falta de pagamento por serviços prestados, emitiu comunicado à população local no sentido de “A direção da Monte Azul Ambiental, empresa contratada pela Prefeitura de Marília para coleta de resíduos domiciliares em diversos bairros da cidade, comunica a população que suspenderá os serviços nas regiões onde atua a partir de 0h deste dia 1 de dezembro de 2018"; CONSIDERANDO que, conforme Aditivo nº 06 ao CST1172/13, de 05 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2017, Administração Pública e a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA 05/12/17 prorrogaram o prazo de vigência e validade do contrato até 12 de dezembro de 2018 (ou até nova contratação através de processo licitatório em andamento) Protocolo n.º 67.504/17 – 29 de dezembro de 2017), dando-se a referida suspensão dos serviços a poucos dias antes do término do contrato ;

CONSIDERANDO que a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade; CONSIDERANDO que, desde 14 de março de 2018, referida empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA é consorciada com a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, conforme NIRE Matriz 35500725221, CNPJ 29/02/2018, tratando-se, pois, de um mesmo grupo econômico, com endereço conjunto situado na Rua José Fava, nº 76, Vila Clélia, Lins – SP;

CONSIDERANDO que há indícios de emergência fabricada, pois, a despeito do Aditivo nº 6 e Protocolo 67.504/17, de 29 de dezembro de 2017, passado um ano da última prorrogação, a Administração Pública deixou de proceder à abertura de nova licitação para os citados serviços, ensejando, com isso, a contratação com dispensa de licitação de empresa consorciada com aquela que vinha prestando os referidos serviços;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, e, artigos 10, inciso VI, da lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), e, 22, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é essencial e contínuo;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 37, “caput”, prevendo aos entes federativos o dever de obediência aos princípios de legalid de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”; CONSIDERANDO que o ato alegado como gerador da situação emergencial era previsível objetivamente, a ponto de permitir a adoção de medidas prévias de cautela para não gerar a emergência e, portanto, ensejar a tempo a realização de regular certame licitatório;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inc. VIII da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 11, inciso I da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. RESOLVE esta 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurar Inquérito Civil nos termos dos Atos Normativos n.º 484-CPJ/06 e n.º 607/09- PGJ-CGMP, e nos termos dos artigos 1º, inciso VIII, e 8º, §1º, ambos da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública para a proteção e defesa dos interesses difusos da sociedade, determinando as seguintes providências:

1- Requisitar à PMM a vinda, em dez (10) dias, a vinda de: a) cópia integral do procedimento de dispensa de licitação; b) cópia integral do Protocolo n° 67.504/17 , relativo à licitação do serviços de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos do município de Marília;

2. Requisitar junto a Corregedoria-Geral do Município, a vinda, em dez dias, de cópia integral do Procedimento Administrativo instaurado para apurar a dívida confessada pela Prefeitura Municipal de Marília, relativa ao período de 2013- 2016;

Marília, 18 de dezembro de 2018.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça de Marília