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  • Da redação

Daem contrata empresa suspeita de causar danos ao Departamento e cobrança de suposta dívida de R$ 2,


O Daem contratou a empresa TCRE Engenharia Ltda. para realizar "estudo e projeto de sistema de elevação de água tratada junto a Zona Norte da cidade". O valor do contrato é de R$ 147 mil. De acordo com a direção do Departamento, o projeto tem como objetivo a realização de obras para reforço do abastecimento de água naquela região da cidade.


EMPRESA É INVESTIGADA POR SUSPEITA DE DANOS AO DAEM

E RECEBIMENTO ILEGAL DE " SUPOSTA DÍVIDA". PROCESSO ADMINISTRATIVO "SUMIU"

No ano passado, a Corregedoria Geral do Município abriu Sindicância destinada a apurar eventual cometimento de falta disciplinar, com relação ao extravio do Processo nº 9896/2012, que trata sobre a suspensão do contrato relativo à implantação dos sistemas de afastamento e de tratamento de esgotos sanitários do Município, incluindo fornecimento de materiais, de acordo com os projetos que integram o edital da Concorrência Pública nº 002/2012.

Além disso foi instaurado um procedimento administrativo de Tomada de Contas, para apurar a existência de eventuais irregularidades, bem como se houve a efetiva prestação dos serviços contratados e eventual responsabilidade funcional, com relação a prestação dos serviços de assessoria técnica e gerenciamento das obras, nas gestões passadas. As informações foram publicadas na edição do dia 15 de novembro, do Diário Oficial do Município.

A publicação citou que "o contrato entre a empresa TCRE – Engenharia Ltda. e o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), para a prestação de serviços especializados de assessoria técnica e gerenciamento com fiscalização das obras remanescentes de implantação do sistema e encaminhamento de esgoto das bacias do Barbosa, Pombo e Palmital de Marília, foi firmado em 29/05/2012, entretanto, apenas em 30/04/2013 foi firmado o contrato CO-01/2013 entre a empresa vencedora da licitação para a realização das obras, “gerando, desta forma, dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços contratados, inclusive pelo fato do extravio do processo administrativo nº 9896/2012 que trata da suspensão do contrato”.

Em ação judicial, a empresa alega ainda ter direito a receber R$ 2.934.515,82 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) atualizado até 30/06/2017.

A ação é fruto de uma rescisão amigável com a construtora OAS, na gestão passada, quando a direção do DAEM já tinha reconhecido uma dívida de R$ 2.421.973,02, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.

Apontamentos indicam que na ocasião do acordo, não existia previsão de receita na lei orçamentária para o pagamento da suposta dívida e o valor foi acordado sem a necessária liquidação prévia da despesa, que foi transferida para o exercício seguinte como “restos a pagar não liquidados”.

Sob suspeita de ilegalidade no reconhecimento da dívida, o promotor Oriel da Rocha Queiroz, instaurou o Inquérito Civil para "apuração de eventuais atos de Improbidade Administrativa nas modalidades prejuízo ao erário e/ou violação aos princípios da Administração Pública".














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