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  • Da redação

TCE apontou excesso de "mínimos detalhes" em edital de licitação para compra de alimentos.



Sabe aquelas licitações públicas onde os editais são feitos com excesso de mínimos detalhes em alguns itens, para dificultar a participação de mais concorrentes? Pois é! Foi isso o que o Tribunal de Contas do Estado verificou em uma licitação aberta pela Prefeitura de Marília, no ano passado, para compra de gêneros alimentícios destinados a diversas Secretarias Municipais.

Houve representação de uma das empresas concorrentes. O Tribunal de Contas do Estado acatou o o pedido e apontou "o alto nível de detalhamento descritivo, inclusive com a ausência de variação máxima ou mínima na composição calórica ou nutricional", no caso de Achocolatado em Pó Instantâneo e Biscoito Maria Integral Sabor Chocolate.

No caso do biscoito, por exemplo, o edital exigiu "composição centesimal: valor energético: 376,6 kcal, carboidratos: 66,6g, proteínas: 8,3g, fibra alimentar: 3,69". Quanto ao achocolatado, houve exigências como "achocolatado em pó obtido pela mistura de açúcar cristal, cacau em pó lecetinado,maltodextrina, sal, amora de baunilha, enriquecido com vitamina A, D3, B1, B2, B6, B9 e B12".

Agora, a Corregedoria Geral do Município abriu Sindicância para tentar descobrir quem foi o autor (ou autores) dessas "exigências" para apurar "eventual responsabilidade funcional". Portaria nesse sentido foi publicada no Diário Oficial do Município, deste sábado.

PORTARIA NÚMERO 3 5 9 2 8

VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES,

Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, Considerando o Protocolo nº 78339, de 20 de dezembro de 2018, decorrente do Ofício CG.C.DER nº 3139/2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC/SP, TC-011018.989.15-2; Considerando decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo em epígrafe, em sessão de 15/05/2018, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 19/09/18, que negou provimento ao recurso Ordinário interposto, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/2018; Considerando que se trata de representação contra o Edital/Pregão Presencial nº 306/14, objetivando registro de preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios destinados a diversas Secretarias Municipais, julgada parcialmente procedente, para que na conformidade do disposto no inc. XXVII, do art. 2º, da Lei Complementar nº 709/93, o Município de Marília adote as providências cabíveis no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatas; Considerando que o Voto da Egrégia Segunda Câmara assim consignou: “1.8. Já quanto aos itens questionados referentes aos produtos Achocolatado em Pó Instantâneo e Biscoito Maria Integral Sabor Chocolate, estes realmente apresentam excesso de especificações, reduzindo o universo de produtos similares disponíveis no mercado e de fabricantes e empresas que possam ofertá-los, tendo em vista o alto nível de detalhamento descritivo, inclusive com a ausência de variação máxima ou mínima na composição calórica ou nutricional. Edital – Lote 09 – Item 09: BISCOITO MARIA INTEGRAL SABOR CHOCOLATE; ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar invertido, fibra de trigo, cacau em pó, soro de leite em pó e sal. Estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos: bicarbonato de amônia e bicarbonato de sódio. Corante natural de caramelo. Aromatizante. Contém glúten. Composição centesimal: valor energético: 376,6 kcal, carboidratos: 66,6g, proteínas: 8,3g, fibra alimentar: 3,69, Embalagem primária; embalagem de refil em Bopp de 1349, reembalados em sacos de 4009 de produto. Embalagem secundaria: caixas de papelão contendo 12 pacotes de 4009, totalizando 4,8kg na caixa. Considera-se imprópria a embalagem defeituosa que exponha o produto a contaminação e alteração. Edital – Lote 4 – Item 1 ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTÂNEO, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E FERRO, INGREDIENTES: achocolatado em pó obtido pela mistura de açúcar cristal, cacau em pó lecetinado,maltodextrina, sal, amora de baunilha, enriquecido com vitamina A, D3, B1, B2, B6, B9 e B12. Embalagem almofadada em filme pet + pé metalizado, peso líquido do produto 1kg. Validade mínima de 6 meses. 1.9. A excessiva descrição e detalhamento dos produtos em referência indicam reprodução da composição de algumas marcas específicas, pois estão estabelecidos os valores exatos para a composição calórica e nutricional, fatores que restringem a competitividade no certame”; Considerando as supostas irregularidades elencadas pelo TC/SP e a necessidade de coleta de provas para a identificação da autoria dos fatos narrados no referido Interno, determino a expedição de Portaria instaurando Sindicância para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de apuração dos responsáveis além de implantação de medidas para a regularização e não repetição das falhas aqui elencadas se estas ainda persistirem, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância; Considerando o acima exposto, expede a seguinte Portaria: Art. único. Fica determinada a instauração de Art. único. SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § SINDICÂNCIA 1º, da Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria nº 30123, de 23 de dezembro de 2014, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marília, 18 de janeiro de 2019. VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES Corregedora Geral do Município Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 18 de janeiro de 2019. CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR Secretário Municipal da Administração










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