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  • Da redação

Justiça condena Prefeitura a pagar indenização por uso indevido de imagem de aluna de Emei em propag



O juiz da Vara da Infância e da Juventude, José Roberto Nogueira Nascimento, condenou a Prefeitura de Marília a pagar R$ 6.500 de indenização por danos morais à mãe de uma criança matriculada na Rede Municipal de Ensino e que teve sua imagem usada em propaganda oficial de outdoor da atual gestão.

A menina estuda na Emei Ciranda Ciradninha, na Zona Norte e teve sua imagem colocada em um outdoor com publicidade da Prefeitura localizado na Rua Bassan, sem a devida autorização.

Cita a Ação que "foi feito uso indevido de imagem, pois a fotografia foi utilizada na condição de fazê-la garota propaganda sem a devida autorização, sendo fotografada na escola em horário de aula".

O Jurídico da Prefeitura contestou a Ação, alegando "que a genitora da autora assinou termo de autorização de uso de imagem, pelo que não há que se falar em danos morais".

O juiz decidiu:

"FALTA DE ÉTICA", CITA A SENTENÇA

"A questão debatida nestes autos envolve a pretensão indenizatória de criança de tenra idade A.B.S, enquanto aluna matriculada na rede Municipal de ensino da Cidade de Marília, a qual teve sua imagem utilizada em uma propaganda do Município, destacando atributos de sua rede de ensino, especialmente a qualidade dos alimentos ofertados na merenda escolar.

Diz a genitora da aluna que em momento algum foi comunicada da utilização de fotografia de sua filha em alguma propaganda do Município e que ficou surpresa ao ter notícia de que conhecidos seus teriam visto o rosto da criança em um outdoor situado na esquina das Ruas Bassan e XV de Novembro.

Argumenta a Municipalidade de Marília que, no ato da matrícula, a mãe de A.B.S, assinou autorização expressa para o uso de imagem da criança em eventuais propagandas da escola municipal que frequenta- EMEI Ciranda Cirandinha, motivo pelo qual não teria ocorrido o uso não autorizado da imagem da aluna.

Com efeito, como destacou o Doutor Promotor de Justiça, o contrato faz Lei entre as partes e se presumem verdadeiras as declarações constantes de documento particular assinado, entre os signatários (artigo 219 e 408), ambos do Código Civil.

A autorização do uso de imagem trazida ao processo diz respeito à unidade de ensino Municipal- EMEI Ciranda Cirandinha, não comportando interpretação extensiva a outros programas de governo sujeitos a divulgação pública.

O outdoor que instrui a inicial, revela que tal propaganda não está vinculada ao nome da escola Municipal na qual AB.S estava matriculada ao tempo da divulgação da propaganda do Poder Público Municipal.

Como já dito, nele se destacava a qualidade do alimento ofertado para as crianças da rede pública do Município de Marília. Não é possível emprestar a autorização específica assinada pela genitora de A.B.S alcance ilimitado, no que diz respeito ao uso de imagem de sua filha.

O dano decorrente do uso de imagem não autorizado, segundo entendimento pacificado pela Súmula 403 do STJ, independe de demonstração valorativa do prejuízo. O simples uso da imagem não autorizada, com finalidade econômica ou comercial justifica a pretensão indenizatória daquele que se diz prejudicado. No caso em tela, ponderou a mãe de A.B.S que gostaria de ser comunicada com antecedência de que sua filha poderia aparecer em uma propaganda do Município.

Disse que a criança foi fotografada descabelada, situação esta que não a agradou. É natural que os pais, sabedores de que os filhos possam ter fotos utilizadas em alguma propaganda, os queiram ver bem arrumados. Ausência de qualquer consulta e comunicação do uso da imagem de A.B.S, por certo não foi atitude ética do Poder Público Municipal de Marília.

A vantagem econômica se traduz, de forma indireta, em propaganda do Governo Municipal, que sempre conta com a simpatia do eleitorado, captada através da divulgação de seus feitos. É o instituto do voto democrático a moeda que impulsiona a propaganda de entes estatais, ainda que de forma indireta e muitas vezes pouco clara. Entendo havido efetivo uso de fotografia da criança A.B.S em outdoor não relativo à escola Municipal Ciranda Cirandinha, se deu o emprego não autorizado de sua imagem, situação esta passível de indenização.

O montante indenizatório, todavia, de modo algum pode alcançar o valor de oitenta mil reais, pretendido na inicial, tanto mais que se trata de escola pública bancada pelos munícipes de Marília, os quais, em ultima instância, arcarão com o descuido de seus representantes na confecção de material de propaganda de interesse do governo municipal. Também é de se salientar que a criança que é autora da presente demanda aparece com menor evidência no outdoor, uma vez que está em segundo plano, o que torna menos evidente o emprego de sua imagem.

As escolas particulares para crianças da faixa etária de AB.S possuem mensalidade na casa de R$ 500,00, algumas menos, outras um pouco mais, nesta Cidade de Marília. Diante de tal parâmetro, entendo ser valor indenizatório razoável o montante de um ano escolar, o que representaria R$ 6.500,00, posto que a décima terceira parcela é representada pelo valor da matrícula. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização por danos morais decorrentes do uso indevido de imagem, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARÍLIA, a pagar à menor A.B.S, a importância de R$ 6.500,00, bem como arcar com as custas do processo e verba honorária que fixo em R$ 1.300,00".







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