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  • Da redação

Justiça condena Prefeitura a pagar aluguel até fornecer casa para família vítima de tempestade, em M


Uma família co casal e quatro filhos menores, que ficou desabrigada após um forte temporal (VEJA AQUI) em Marília, deve receber aluguel social e uma moradia nova fornecidos pela Prefeitura. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Iadlêncio dos Santos Cruz.

Liminar nesse sentido foi concedida ao autônomo Ademir Gomes de Melo Egi. A Ação, cita que em setembro de 2015 ocorreu um tufão aqui na cidade, deixando um rastro de destruição e dentre as vítimas da tempestade estava a família de Ademir, que teve a casa atingida e e interditada pela Defesa Civil.

Ademir relatou que após a interdição do imóvel, ele, a esposa e os quatro filhos menores ficaram alojados em uma igreja, onde permanecem por mais de dois meses. A casa alugada onde a família reside atualmente está sem nenhuma condição de uso, completamente enfestada de cupim, toda a instalação hidráulica está comprometida, com vazamento de esgoto por todos os lados, sem falar que o imóvel esta tendo rebaixamento e existem rachaduras estruturais.

Além disso, a caixa d'água do imóvel que ficava suspensa por um caibro caiu, deixando um rastro de perdas. O autônomo relatou que tentou locar outro imóvel, porém sem êxito, uma vez que o mesmo e sua esposa encontram-se com restrição no nome, não cumprindo com as exigências da imobiliária, mesmo sendo a Prefeitura obrigada a pagar os alugueis através da assistência social. A assessoria Jurídica do prefeito Daniel Alonso (PSDB) contestou a Ação e, para complicar, pediu que o Estado e a União também fossem responsabilizados neste caso.

DECISÃO DO JUIZ

"Não há que se falar em chamamento ao processo quer da União, quer do Estado de São Paulo, haja vista que, no âmbito no Município de Marília existe legislação específica que obriga o requerido ao fornecimento do aluguel social, a saber, a Lei n° 7899 de 17 de Dezembro de 2015, que institui o Programa Aluguel Social.

É certo que o Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. O aluguel social constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como bases legislativas Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, que prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública e o Decreto nº 6.307/07, que regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.742/93 e dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

O valor a título de Aluguel Social poderá variar de acordo com o número de integrantes de cada núcleo familiar beneficiado, bem como em virtude da necessidade concreta de cada caso analisado.

No âmbito do Município de Marília, o Programa de Aluguel Social foi instituído pela Lei Municipal n° 7899/2015, consistindo o mesmo na destinação pelo Poder Executivo, de benefício financeiro eventual e provisório, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e que não possuam outro imóvel próprio, no Município de Marília ou fora dele (Lei n° 7899/2015, artigo 1º).

Para os efeitos da aludida Lei Municipal, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em decorrência de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelos menos 1 (um) ano no mesmo imóvel (Lei n° 7899/2015, artigo 1º, §1º).

Pois bem! No caso dos autos os documentos e as ilustrações fotográficas demonstram que o autor da ação foi uma das vítimas do temporal que acometeu nesta Cidade de Marília em setembro de 2015, sendo que, em tal contexto, ficou desabrigado, socorrendo-se do auxílio do Município, por meio do "aluguel social". Os documentos demonstram que o autor da ação vem sendo assistido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O autor da ação é pai de quatro filhos e o imóvel em que o núcleo familiar reside não reúne as mínimas condições de habitabilidade. Assim, não paira dúvida de que a requerente faz jus ao benefício do aluguel social, que deverá ser fornecido pelo Município de Marília até que este solucione o problema habitacional em relação ao autor, através da inserção do mesmo em programas habitacionais municipais ou outras vias de concessão de imóvel em condições de habitação pelo autor e sua família.

O artigo 6º da Lei n° 7899/2015, prevê que o benefício será concedido pelo prazo de até um ano, prorrogável uma única vez por até igual período. Contudo, o estabelecimento de lapso temporal para pagamento do aluguel social, sem que o problema habitacional do autor seja resolvido, mostra-se em contrariedade com a razão de ser da lei, qual seja, coibir a vulnerabilidade social daqueles que foram privados de seus imóveis originários. Assim, no caso dos autos, o aluguel social deverá ser pago até que o problema habitacional do autor esteja solucionado definitivamente.

É certo que o autor é pai de filhos menores. Neste sentido, há de ser destacado que os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) conferem concretude ao principio da proteção integral ao menor, garantindo-lhe o direito à dignidade. Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Importa destacar que não é razoável, por força da aplicação da Lei Municipal n° 7959/2016, que ao autor seja carreado o ônus de firmar nova contratação de locação residencial, já que, considerada a sua situação de miserabilidade, certamente não dispõe de garantias contratuais para oferecer.

Para além disso, há de ser considerado que à época do desastre que vitimou a residência e a família do autor, vigorava o artigo 5º da Lei Municipal n° 7899/2015, que dispunha no sentido de que cabia ao Município a escolha do imóvel a ser locado e a contratação residencial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para, confirmando a liminar, condenar o Município de Marília a fornecer ao autor o aluguel social, o qual deverá ser pago até que o requerente disponha de habitação definitiva fornecida pelo requerido, através da inserção em programas habitacionais municipais que não onerem financeiramente o autor, ou qualquer outro meio de fornecimento de habitação definitiva, como a reconstrução da residência do requerente, que não implique em onerosidade para o autor... Marilia, 13 de fevereiro de 2019. WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Juiz de Direito".