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  • Da redação

Justiça nega recurso e manda padre Edson cumprir pena por ter chamado o ex-prefeito Vinícius de &quo


Ex-prefeito Vinícius e o padre Edson, que liderava a comunidade da Igreja Sagrada Família

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu mais um recurso e negou seguimento de outros recursos do padre Edson de Oliveira Lima e mandou o ele cumprir a pena a que foi condenado em processo movido pelo ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) contra ele, por difamação.

Em agosto de 2017, o juiz José Augusto de Franca Júnior, da 1ª Vara Criminal, condenou o padre ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito meses de detenção, em regime inicial aberto. Como é primário, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Após a condenação, o padre foi transferido de Marília para Quintana (46 quilômetros daqui). A Docese informou, na época, que o padre foi transferido por questões de normas internas, não em função da decisão judicial.

Durante uma manifestação popular no centro da cidade, contra a gestão do ex-prefeito, o padre usou um megafone para discursar e chamou Vinícius de "canalha, safado e ladrão", entre outros adjetivos.

RECURSO NEGADO

"Vistos. Edson de Oliveira Lima interpôs recurso extraordinário (fls. 389/401) tirado contra o v.Acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da r.sentença que julgou improcedente a queixa-crime que ajuizou contra Vinicius Almeida Camarinha. A ele foi negado seguimento (fls. 424/425), tendo em vista a inexistência de repercussão geral, nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal... Frente a esta decisão, Edson interpôs agravo em recurso extraordinário (fls. 427/429), sobrevindo manifestação do Ministério Público opinado pelo não provimento do recurso (fls. 438/445). Interposto agravo interno (fls. 449/452), o Ministério Público manifestou-se pelo seu não conhecimento por extemporaneidade, eis que o recurso deveria ter sido manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, quando foi equivocadamente interposto agravo em recurso extraordinário... Assim, a decisão denegatória do recurso extraordinário encontra guarida no art. 1.030, inc. I e III e 2º do CPC, impondo-se o manejo do agravo interno. Todavia, tal recurso deveria ter sido oportunamente interposto por ocasião da decisão denegatória do recurso extraordinário, quando, por erro grosseiro, foi interposto o agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por conseguinte, não há interesse processual ao agravante, pois a via processual eleita não foi adequada à decisão judicial proferida, eis que deveria ter sido manejado na ocasião acima indicada. Ademais, uma vez equivocadamente manejado o recurso, não há que ser admitido diante do princípio da unirrecorribilidade. Enfim, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo interno e determino a remessa dos autos à Vara de origem".

O CASO

O padre, que liderada a comunidade na Igreja Sagrada Família (Núcleo Castelo Branco) foi condenado por crime de injúria, previsto no Artigo 140 do Código de Processo Penal. Isso porque, conforme os autos, no dia 10 de outubro de 2015, nas imediações da Galeria Atenas, durante uma manifestação popular contra a proposta de venda do Daem pelo então governo, ofendeu o prefeito Vinícius Camarinha, chamando-o de “Mentirinha”, “canalha”, “sem vergonha”, “safado” e “ladrão".


VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Augusto Franca Junior Vistos. Colige-se destes autos, especificamente às fls. 29/35, que VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA ofereceu queixa-crime em face de EDSON DE OLIVEIRA LIMA, argumentando que era Prefeito Municipal de Marília e, no dia 10 de outubro de 2015 (sábado), o querelado compareceu nas imediações da Galeria Atenas durante uma manifestação popular; ao assumir o microfone do carro de som, proferiu as palavras “mentirinha, o nome do prefeito é mentirinha, canalha, sem vergonha, safado, ladrão”, referindo-se ao querelante. Com base em sobredita conjectura, pugnou a condenação de EDSON como incurso nos art. 140, caput e art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Houve a apuração preliminar dos fatos na seara inquisitiva, conforme as peças policiais de fls. 01/27. Audiência preliminar de conciliação às fls. 54, ratificando a queixa-crime. Suspensão condicional do processo rejeitada pela defesa na oportunidade. Retratação do querelado às fls. 61/64, rechaçado pelo querelante às fls. 76. Defesa escrita às fls. 88/94 e réplica às fls. 118/120. Termo de audiência de instrução às fls. 162/167. Memoriais finais do querelante (fls. 173/177), do querelado (fls. 201/209) e parecer do Ministério Público às fls. 190/194. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a combatividade da defesa técnica, a pretensão deduzida pelo querelante é procedente, na medida em que as provas colhidas em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, são suficientes para o édito condenatório. Os memoriais defensivos asseveram que a representação policial dizia respeito ao delito de difamação, ao passo que ofereceu retratação na seara inquisitiva e judicial. Assim, assevera que o pedido de desculpa, como fato de extinção da punibilidade independe de aceitação do querelante, e sequer foi analisado pelo Juízo até o presente momento. Por proêmio, a queixa-crime pugna a condenação do querelado como incurso no art. 140 do Código Penal (injúria), pouco importando se, na Delegacia de Polícia, os fatos foram objeto de investigação sob a rubrica de difamação. O que vincula o Estado-Juiz é a exata narrativa do libelo acusatória, que se amoldam ao delito de injúria, e não difamação. Ademais, ao contrário do que diz a defesa, houve manifestação do Parquet (fls. 87) e do querelante (fls. 76), rechaçando quaisquer possibilidades de ser admitida a retratação, por expressa vedação do art. 143 do Código Penal, bem como a queixa-crime foi aceita em audiência (fls. 162/163). Logo, incogitável o acolhimento deste argumento da defesa técnica. Quanto ao mérito, sustentam os memoriais que, na data dos fatos, ocorria uma marcha pública contra a privatização do DAEM. Várias pessoas fizeram o uso da palavra e o querelado não direcionou suas palavras a VINICIUS, tampouco mencionou seu nome. Assevera a defesa que EDSON falou cerca de três minutos e suas críticas foram à Administração Municipal e não ao querelante, pois quando era candidato, ele foi até ao Centro Diocesano Pastoral e assegurou que "não venderia o DAEM" e era "contra o Estado mínimo". Diz ainda que as palavras da vítima são confusas e insuficientes para comprovar os fatos. Argumenta a defesa que os termos utilizados não possuem o intuito de denegrir a honra subjetiva do querelante, na medida em que o contexto permite concluir, de forma estreme de dúvida, que as críticas lançadas durante manifestação política refletem o direito de opinião de EDSON, pois o então candidato VINICIUS realizou falsas promessas ao eleitorado. Já o querelante afirma que a ofensa foi em razão de sua gestão na qualidade de prefeito do município de Marília, e não quanto à Administração Pública em si. Afirma que as palavras ditas, conforme mídia juntada e transcrições às fls. 10, ofenderam-no subjetivamente, configurando expressamente o crime disposto no art. 140 do Código Penal. A vítima, o senhor VINICIUS afirmou que teve conhecimento da mobilização popular que contrariava a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e do discurso agressivo do querelado enquanto estava em seu gabinete na Prefeitura Municipal de Marília. Articula também que o ato de injúria teve maior teor de reprovabilidade por ter expandido em grande proporção em redes sociais e por ter sido proferido por um padre à margem do ano eleitoral, proporcionando-lhe prejuízo. O querelante manifestou que a ofensa foi dirigida ao seu cargo político e à sua vida privada. A testemunha CARLOS HUMBERTO GARROSSINO, presente aos fatos, disse ter ouvido com exatidão as palavras que ofenderam o querelante em protesto à administração municipal durante a manifestação, a qual havia fluxo intenso de pessoas transitando no local que consta nos autos. Já a testemunha da defesa ANTONIO AUGUSTO AMBRÓSIO, atual vice-prefeito

municipal de Marília, relatou que o número de pessoas presentes foi pequeno na manifestação, por causa do tempo chuvoso. Disse também que EDSON proferiu palavras em comum aos dos outros manifestantes que ali discursaram. ANTONIO diz que se recorda ter ouvido as palavras ofensivas, exceto a palavra “ladrão”, como igual foi proferida por outras pessoas com relação à toda Administração Pública do município. Diz que a manifestação teve cunho político, direcionado especificamente à privatização do DAEM, e que nenhum discurso foi direto à pessoalidade dos servidores do município, e sim à própria gestão administrativa. ANTONIO VIEIRA afirma ter feito parte da manifestação popular, e que as palavras de EDSON foram reflexos da indignação de tantas outras pessoas da sociedade mariliense. Expressa que os discursos proferidos no dia dos fatos não estavam audíveis com precisão por causa das condições chuvosas e de muita ventania, de maneira que só as pessoas que estavam bem próximas conseguiram ouvir em bom tom; quem estava distante não conseguiu ouvir ou até mesmo entender o que estava sendo dito. Acresceu que os discursos não foram expressos direcionados a questões pessoais do querelante, e sim à gestão a que ele como prefeito desenvolvia na Administração Municipal. A testemunha DANIEL ALONSO, atual prefeito municipal de Marília, presente e participante da manifestação popular às vésperas da sessão da Câmara que decidiria a privatização do DAEM, manifestou que se recorda ter ouvido as palavras proferidas por EDSON, mas que em defesa do querelado, afirma que o contexto a qual o discurso foi direcionado de nada tinha relação com a vida privada do querelante. Assentou que havia aproximadamente trinta pessoas nas imediações da Galeria Atenas durante os fatos. A versão do querelado durante o interrogatório persiste na razão pela qual todo o seu discurso ter sido direcionada inteiramente à gestão administrativa do querelado, na sua condição de Prefeito Municipal. EDSON aponta que a gravação de parte do seu discurso não relatou todo o contexto do sua manifestação, motivo que fez aparentar suas palavras ser direcionadas unicamente ao querelante. Assevera que, assim como todos os outros cidadãos marilienses, ele tem liberdade para criticar qualquer gestão municipal e que nunca teve oportunidade pra se manifestar a respeito, junto a outros movimentos religiosos e igrejas. Relata, por fim, que as palavras ofensivas proferidas demandaram de sua indignação à gestão administrativa do município. O querelado expressa também que não foi ele quem compartilhou a gravação de parte de seu discurso em redes sociais. Os depoimentos colhidos em audiência comprovam a autoria e a materialidade delitiva, corroborando a versão apresentada na queixa-crime. Assim, incogitável o acolhimento das teses de defesa, porquanto restou absolutamente provada a conduta que o ofendido imputa ao querelado. Pois bem; as provas orais são harmoniosas e complementares, no sentido de efetivamente demonstrar que o querelado injuriou o querelante. É certo que a conduta do querelado, como relatadas em exórdio, caracteriza com propriedade a conduta vedada no art. 140 do Código Penal, pois ofende a dignidade, própria honorabilidade do querelante, ao proferir as palavras “mentirinha, o nome do prefeito é mentirinha, canalha, sem vergonha, safado, ladrão”. Nesse passo, apesar de a defesa argumentar que as críticas são direcionadas somente à Administração Pública, as palavras emitidas com teor negativo atingiram os atributos pessoas e a estima própria do querelante. Identifica-se a especificidade da pessoa do querelante pela própria etimologia das palavras e o contexto a qual foram empregadas. Destarte, consoante entendimento da doutrina “é indispensável que a vítima seja pessoa determinada, embora não seja necessária a sua identificação nominal, sendo suficiente que seja possível a sua identificação com certa facilidade” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, vol. 2. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 390.) Pelas provas colhidas durante a instrução, que afastam as alegações de contenda recíproca e, ademais, denotam a existência indubitável de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação do querelado é medida de rigor, pois não existem elementos que afastem o dolo de injuriar a vítima. Indiscutível que as palavras irrogadas diziam respeito ao querelante, que exercia o mandato eletivo de prefeito municipal – fato notório. Logo, não prospera o argumento de que as críticas eram à gestão pública, pois as ofensas atingiram diretamente a honra subjetiva do queixoso. Além do que, noutro giro, impõe assinalar que o discurso do querelado, além de ser gravado e postado em rede social ocasionando grande repercussão midiática (fls. 08/09), o local em que se desenvolveu a manifestação política abrangia intenso trânsito de pessoas, como observado tanto nas provas orais quanto na própria gravação (fls. 11), e o meio utilizado, microfones e caixa de som, facilitou a divulgação. Enquadra-se a conduta, portanto, na majorante tipificada no inciso III, do artigo 141 do Código Penal: "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria". No mais, é valido observar que a injúria foi desempenhada em razão das funções pública do querelante, que na data dos fatos era Prefeito Municipal de Marília. Compatibiliza-se, portanto, à causa de aumento de pena disposta no inciso II do artigo 141 do diploma supracitado. Diante do panorama apresentado, observo a existência de elementos de prova concretos quanto ao animus injuriandi do querelado no sentido de superar a presunção de inocência do acusado, sendo de rigor a produção de uma decisão condenatória. Convicto pela condenação, passo à dosimetria da pena. O delito de injúria prevê sanção criminal de detenção, de um a seis meses, ou multa. Assim, na primeira fase, em respeito às regras do art. 68 do Código Penal, e atento aos critérios do artigo 59 do mesmo diploma, analisando as circunstancias e consequências do crime, entendo que a pena de multa não se revela mais adequada ao caso em tela. Diante do panorama apresentado, observando que o acusado não possui antecedentes criminais e ostenta circunstancias judiciais favoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Com relação à segunda fase de aplicação de sanção criminal, não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes (arts. 61 e 65 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, vislumbro causas de aumento de pena positivadas nos incisos II e III do artigo 141 do Código Penal, por se tratar de Prefeito Municipal como vítima, assim como se desenvolveu na presença de várias pessoas. Portanto, faço incidir o incremento de 1/3 (um terço) e fixo a reprimenda final em 08 (oito) meses de detenção. Nos termos estabelecidos nos art. 33 e seguintes do Código Penal, analisando as circunstancias judiciais do acusado, o quantum de pena aplicado, bem como a natureza da penalidade estabelecida – detenção – fixo, como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO. Em respeito ao estabelecido nos art. 44 e seguintes do Código Penal, observando que o delito perpetrado não decorreu de ação produzida com violência ou grave ameaça a pessoa, as circunstancias judiciais do acusado, bem como o quantum de pena aplicado, se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Submeto o acusado ao cumprimento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, nos moldes determinados pelo douto Juízo da Execução Penal. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal deduzida pelo querelante VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, e o faço para CONDENAR o querelado EDSON DE OLIVEIRA LIMA como incurso no art. 140, caput c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, SUBSTITUÍDA, nos moldes acima determinados. Em respeito ao estabelecido no § 1º do art. 387, do Código de Processo Penal, diante da ausência de circunstâncias cautelares concretas, bem como pelo quantum de pena aplicado e substituição deferida, concedo ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para execução da pena, bem como oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.R.I.C. Marilia, 21 de agosto de 2017.









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