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  • Da redação

Justiça determina reintegração de posse de área na Zona Oeste, com reforço policial. Prefeito Daniel



Prefeito Daniel Alonso não fez nada para ajudar dezenas de famílias que ocupam área da CDHU na Zona Oeste de Marília e agora, Justiça determinou reintegração de posse do terreno com reforço policial, se necessário

EXCLUSIVO


O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ernani Desco Filho, concedeu à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a reintegração de posse de uma área onde estão cerca de trinta famílias, no Parque das Vivendas, na Zona Oeste de Marília. A qualquer momento, a Companhia pode promover o despejo coletivo, com reforço policial.

A Companhia alegou que no local está instalado o Conjunto "Marília Y", com 56 casas, além de uma área de preservação ambiental que estava sendo recuperada por determinação da Cetesb e foi invadida. A Prefeitura de Marília e o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Santana, figuram como terceiros interessados no processo.

A área possui 19.884,15 m², esta registrada no 1° Cartório de Registros de Marília e foi doada pelo Município de Marília em 2009 para fins de construção de casas populares e invadida. "Destaca que a área é de preservação permanente e que para conclusão do processo de regularização fundiária do bem é indispensável que ele esteja livre de ocupações irregulares", cita a CDHU nos autos. "Houve tentativas de convencer os ocupantes a desocupar a área voluntariamente, todas sem êxito", observou.

DECISÃO DO JUIZ

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de reintegrar a autora na posse da área, tornando definitiva a liminar concedida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, consignando-se que todas aquelas pessoas identificadas na inicial, pelo oficial de justiça e demais ocupantes deverão ser retirados da área, bem como que à autora caberá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Fica autorizado o concurso da polícia para executar a ordem, oficiando-se. Não obstante a sucumbência, considerando-se a natureza da ação, a vulnerabilidade dos invasores, bem como a impossibilidade de identificação segura de todos eles, dificultando a formação do título executivo, deixo de condená-los ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios".

Ele ressaltou ainda que "a de se observar que o direito à moradia, em especial à população carente, é regra constitucional programática de política pública, que não confere direito autoexecutável ou autoriza o exercício da autotutela contra o Poder Público ou particular, de modo que o juízo não pode compactuar com a invasão de bem público, ainda mais localizado em área protegida ambientalmente. No fecho, deve ser consignado que a mera detenção não dá ensejo a indenização ou retenção por benfeitorias e, mesmo que assim não fosse, não há nada nos autos a individualiza-las e valorá-las".

PREFEITURA NÃO FEZ NADA PARA AJUDAR AS FAMÍLIAS

A Ação foi impetrada pela CDHU em 2016. Naquele ano, o juiz determinou a realização de audiência de mediação entre todas as partes.

"O Código de processo Civil inova ao estabelecer procedimento diferenciado e adaptado para litígios decorrentes de movimentos sociais, prevendo a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos.

Assim sendo, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reintegrar a autora na posse da área mencionada, hei por bem designar audiência de mediação, com a presença das partes, da Prefeitura Municipal de Marília, da Defensoria Pública e do Ministério Público, com a finalidade de mediar a melhor solução para compor o litígio".

A audiência foi realizada em 2017 na qual um dos moradores se comprometeu a identificar todas as famílias ocupantes da área e a Prefeitura a envidar esforços para localização de um terreno onde pudesse ser desenvolvido um programa habitacional em favor das famílias, no prazo de 30 dias. Como o prefeito Daniel Alonso (PSDB) não fez nada para ajudar as famílias carentes, agora foi determinado o despejo delas.


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