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  • Da redação

Justiça manda Prefeitura pagar conta de luz para idosa que necessita de aparelho de oxigênio em casa


A Prefeitura de Marília terá que pagar a conta de energia elétrica (no que exceder 177 kWh) para uma moradora idosa da cidade que sofre de neoplasia maligna de pulmão (com derrame pleural bilateral) e necessita de aparelho de oxigênio para auxiliar sua respiração.

A decisão é da juíza Giuliana Casalenuovo Berizzi Herculian, da Vara da Fazenda Pública.

O marido de J.A.R ajuizou a Ação direcionada à Prefeitura e à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) relatando que a mesma "se encontra acometida por neoplasia maligna de pulmão e faz uso de oxigênio de forma contínua em sua residência, por meio de UTI Domiciliar. Por essa razão, o consumo de energia da residência aumentou consideravelmente, prejudicando a sobrevivência do núcleo familiar".

Citou que "realizou pedido de enquadramento no sistema de Tarifa Social de Energia Elétrica perante a CPFL, mas este foi negado". Então pediu judicialmente a procedência da Ação para condenar a CPFL a proceder aos descontos previstos no cadastro de tarifa de baixa renda e que o valor despendido para o custeio da energia referente ao uso do aparelho de oxigênio seja custeado pela Prefeitura.

PREFEITURA NÃO QUERIA AJUDAR A IDOSA

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura contestou a Ação e pediu a rejeição do pedido da paciente, alegando que "se deve observar no caso do direito à saúde, o principio da reserva do possível, que condiciona o direito pleiteado à disponibilidade orçamentária do Poder Público".

A MAGISTRADA DECIDIU

"Considerando a exclusão da CPFL do polo passivo da demanda, resta a análise do pedido referente ao custeio da energia elétrica utilizada pelo aparelho de oxigênio. Com efeito, restou incontroverso nos autos a necessidade da parte autora da utilização de aparelho respiratório para manutenção de sua saúde, tendo em vista que acometida por neoplasia maligna de pulmão, com derrame pleural bilateral.

Do mesmo modo, restou claro que o aumento das faturas ocorreu justamente após o início do tratamento com o uso contínuo do aparelho de oxigênio. Ademais, demonstrado nos autos que a autora teve deferido, inclusive, o pedido de inclusão no Cadastro de Garantia de Fornecimento da CPFL, a corroborar a necessidade e o efetivo uso do equipamento.

Pois bem. Inicialmente, o provimento jurisdicional em questão não se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário, no caso vertente, decorre de livre provocação da parte autora em defesa de seu interesse indisponível, visando o pleno exercício de direito fundamental, que é o direito à saúde. Também não há afronta aos princípios orçamentários da Administração Pública, pois esta não pode furtar-se ao seu dever constitucional para com o cidadão, até porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), em seu artigo 5º, inciso III, alínea “b”, determina que o orçamento anual dos entes federativos contenha reserva de contingência, cuja forma de utilização do montante será destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Com efeito, dispõe o art. 196 da Carta Magna que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Grifo Nosso).

Segue a Constituição Federal em seu art. 198, dispondo que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Nos artigos subsequentes está previsto que o sistema único de saúde será financiado, além de outras fontes, pelos Estados e pelos Municípios.

No mesmo sentido, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, completando no parágrafo único, que o Poder Público Estadual e Municipal deverão garantir o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do individuo e da coletividade e a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como acesso universal e igualitário ao serviço de saúde, em todos os níveis, dando-se integral atendimento ao individuo, abrangendo a promoção, preservação e a recuperação da saúde. Imperioso ressaltar que, necessitando a parte autora da utilização de equipamento médico consistente no concentrador de oxigênio empregado na manutenção de sua saúde e, comprovada a ausência de recursos para o custeio da energia elétrica necessária para o regular funcionamento do aparelho, imperioso se faz o seu custeio pela Fazenda Pública.

Vale ainda salientar que, neste particular, não pretende a parte autora o reconhecimento de direito à acesso gratuito ao serviço de energia elétrica mas sim, especificamente, a concorrência da Fazenda Pública no custeio da energia elétrica indispensável ao funcionamento de aparelho médico por ele utilizado.

Nesse sentido, é pacifico o entendimento esposado pelo E.TJSP: DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA A FUNCIONAMENTO DE APARELHO DESTINADO À OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. A necessidade do custeio da energia elétrica utilizada para alimentar equipamento essencial ao tratamento médico do autor encontra, sobretudo, amparo nas normas constitucionais que estabelecem o dever do Estado de prestar efetiva assistência à saúde dos particulares. O fornecimento do aparelho sem que se propiciem condições para seu uso equivale à falta de atuação administrativa na área da saúde. - Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico I Diritti della personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. "O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele" (RE 226.835 Min. ILMAR GALVÃO). Decisão monocrática que nega provimento à apelação e acolhe a remessa obrigatória, que se tem por interposta, para remeter à fase liquidatória o cálculo do efetivo consumo de energia elétrica com o concentrador de oxigênio. (TJSP; Apelação 0021803-06.2012.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013). (Grifo Nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Doença grave. Uso de aparelho portátil de oxigênio. Custeio de energia elétrica necessária ao funcionamento do aparelho médico. Amparo nas normas constitucionais que estabelecem o dever do Estado de prestar efetiva assistência à saúde dos particulares. Cabimento de multa. Sentença mantida...

Desta feita, o Município deverá, exclusivamente, arcar com o valor referente a média do aumento de energia utilizada pela parte autora, a partir da fatura com vencimento em 08/08/2018, e enquanto perdurar a necessidade de uso do aparelho. Utilizando-se a média de kWh/dias, segundo informações de consumo presentes nas faturas juntadas aos autos, verifica-se que antes do uso do equipamento de oxigênio a autora utilizava em média 177kWh em 30 dias.

Sendo assim, considerando-se a média de consumo de energia elétrica da autora, em período anterior à utilização à aquisição do concentrador de oxigênio deverá a Fazenda Municipal arcar com o consumo que extrapole tal quantia. Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora J.A.R representada pelo cônjuge, em face da PREFEITURA DE MARÍLIA para determinar à Fazenda Municipal que custeie as despesas mensais de energia elétrica da autora no que exceder 177 kWh, relativas à utilização do aparelho eletrônico de O2 domiciliar, instalado no endereço indicado no inicial, enquanto durar a necessidade de utilização dos aparelhos de O2.

No mais, considerando a plausibilidade do direito alegado na inicial, em conformidade com a fundamentação supra, e o perigo de dano de difícil reparação, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à Fazenda Municipal que custeie as despesas mensais de energia elétrica da autora, no que exceder 177 kWh, relativas à utilização do aparelho eletrônico de O2 domiciliar, instalado no endereço indicado na inicial, enquanto durar a necessidade de utilização dos aparelhos de O2, sob pena de multa mensal no equivalente ao valor do consumo de energia da autora, também mensal, até cumprimento da ordem. Intime-se para o cumprimento da tutela provisória de urgência ora deferida".

Juiz manda Estado pagar 70% da conta de energia elétrica da casa onde criança usa aparelho para respirar. Custos subiram quatro vezes após instalação do equipamento

Juiz José Roberto Nogueira Nascimento

Conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP no início do mês passado, o juiz da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Marília, José Roberto Nogueira Nascimento, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a arcar com 70 % do valor das contas de energia elétrica da casa de uma família onde uma criança doente que faz uso de um aparelho de respiração artificial complementar. O magistrado acatou pedido de liminar com tutela de urgência e determinou que os pagamentos pelo Estado devem ser feitos imediatamente, a partir das contas deste mês.O garoto necessita do aparelho BIPBA, pois foi diagnosticado com insuficiência respiratória secundária à broncopneumonia e paralisia diafragmática à direita, por prazo indeterminado.A Ação foi impetrada pela família da criança no ano passado e o Estado contestou, rejeitando fazer o pagamento e alegando "que o artigo 196 da Constituição Federal trata do dever do Estado em fornecer medicamentos, não sendo possível fazer a extensão para que seja abrangido o custeio de energia. Destacou, outrossim, que o fornecimento do pedido do requerente prejudicaria o fornecimento de outros serviços à população, por se encontrar fora das perspectivas orçamentárias".O magistrado não acatou os argumentos do Estado e decidiu: "O argumento deduzido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativo à possibilidade de deferimento administrativo da chamada “tarifa social de energia elétrica”, não merece acolhida, na medida em que o consumo mensal decorrente do funcionamento contínuo do aparelho de respiração auxiliar, implica em consumo que ultrapassa os limites da tarifa social, motivo este pelo qual não tira proveito o menor do disposto na Lei 12.212/2010, artigo 2º, §1º, o que faria com que o desconto eventualmente concedido fosse irrisório. A tarifa social possui valor mitigado, todavia, não representa absoluta isenção, motivo pelo qual se justifica a escolha da via judicial por parte do autor".E prosseguiu: "No mérito, diante da obrigação solidária do Estado, Município e União de assegurar meios para garantir a vida do menor M, e, dependendo este da utilização de aparelhos que consomem energia elétrica, é evidente que devem arcar com o ônus da manutenção de sua vida.Neste caso específico foi possível verificar pelo histórico das contas de energia elétrica da família do menor, que antes da instalação do aparelho respirador era extremamente modesto o consumo mensal de energia elétrica e que a contar de sua instalação este apresentou acréscimo de cerca de quatro vezes.Com efeito, energia elétrica não se equipara a medicamento de alto custo, todavia como neste caso especifico foi o respirador utilizado pelo menor patrocinado pela saúde pública do Estado de São Paulo, é natural que se inclua no ônus da Fazenda Pública também a energia elétrica consumida por tal aparelho. Afinal, sem ela, de nada vale o respirador artificial. Também não procede o argumento de que poderia a família do menor procurar perante o Município de “Tupã” o custeio da tarifa de energia elétrica, em primeiro lugar porque o menor reside nesta Cidade de Marília e aqui está instalado o aparelho respirador que provoca maior consumo de energia em sua residência.Em segundo lugar, dada a responsabilidade solidária dos entes públicos, optou o autor pela propositura da demanda contra o Estado de São Paulo, escolha esta razoável na medida em que é este ente federativo que atendeu a necessidade do menor relativamente ao aparelho de respiração complementar. Por ocasião da liminar foi estabelecido que caberia a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o custeio da metade do valor de cada conta de energia elétrica da residência onde está instalado o aparelho de respiração em favor do menor M. após exame mais detido do histórico do consumo de energia elétrica da família e diante dos parcos rendimentos do genitor, tenho que é procedente o pedido alternativo de condenação da Fazenda Pública a arcar com 70 % do valor das contas de energia elétrica, a contar da data desta decisão", citou o juiz.E finalizou: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, promovida por M.F.G, representado por sua genitora, , para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento mensal de 70% do valor nominal constante de cada conta relativa a consumo de energia elétrica, na residência onde se encontra instalado aparelho de respiração artificial complementar, tendo tal montante por base a data desta decisão (mês de março do ano de 2019), sob pena de sequestro de verba pública suficiente para o cumprimento da obrigação aqui postulada".









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