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  • Da redação

Multa moral "assusta" infratores em estacionamento de supermercado. Legislação permite aut


Agentes de Trânsito da Emdurb realizaram na manhã desta terça-feira (9) ação de conscientização sobre respeito dos motoristas às vagas exclusivas de estacionamento para idosos e portadores de necessidades especiais no estacionamento do Supermercado Tauste.

Os trabalhos contaram com apoio de integrantes da Apae, soldados do Tiro de Guerra e voluntários. Nos parabrisas de veículos estacionados irregularmente nestas vagas, foram colocadas "multa moral" (sem valor de auto de infração), para "assustar" e conscientizar os infratores.

PODE MULTA EM LOCAIS PRIVADOS

A ação resultou em polêmicas nas redes sociais, especialmente sobre a legalidade ou não de autuações de trânsitos em locais privados, como estacionamentos de supermercados, por exemplo.

A Lei 13.281, criada em 2016, passou a classificar a infração por estacionar em local proibido em área privada como gravíssima, tendo uma multa no valor de R$293,47 e acarretando 7 pontos na carteira do condutor infrator.

Além da multa, o veículo que for flagrado pela fiscalização estacionado em uma vaga restritiva está sujeito a guincho.

Para a liberação do automóvel, o condutor precisa pagar a taxa de deslocamento e também as diárias da permanência do veículo no depósito do Detran para o qual foi removido.

ALGUMAS OBSERVAÇÕES

Conforme já informado, os estabelecimentos devem adaptar-se às leis de sinalização estabelecidas pelo Código de Trânsito.

Se a sinalização estiver marcada incorretamente, de forma incompleta ou em desacordo com o que exige a legislação, o condutor não deve ser multado, ainda que estacione em uma vaga que o estabelecimento considera privada à deficientes ou idosos.

Sem a devida marcação de reserva, o motorista não pode ser punido ao estacionar onde não deveria.

Outra questão refere-se à informação do veículo como pertencente a idoso ou pessoa com deficiência.Muitas vezes, o veículo pode até pertencer a uma pessoa que tem direito à vaga, mas se ele não estiver identificado como e, mesmo assim, estacionado em vaga de reserva, a fiscalização pode registrar infração em nome do responsável pelo veículo.


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