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  • Da redação

Vereador Nardi cobra moradias e assistência social para dezenas de famílias que serão despejadas de


Vereador Luiz Nardi alerta sobre necessidade de novos moradias e assistência social às famílias que serão despejadas de área da CDHU, na Zona Oeste

Conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP, o juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ernani Desco Filho, concedeu à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a reintegração de posse de uma área onde estão cerca de trinta famílias, no Parque das Vivendas, na Zona Oeste de Marília. A qualquer momento, a Companhia pode promover o despejo coletivo, com reforço policial.

A Companhia alegou que no local está instalado o Conjunto "Marília Y", com 56 casas, além de uma área de preservação ambiental que estava sendo recuperada por determinação da Cetesb e foi invadida. A Prefeitura de Marília e o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Santana, figuram como terceiros interessados no processo.

A área possui 19.884,15 m², esta registrada no 1° Cartório de Registros de Marília e foi doada pelo Município de Marília em 2009 para fins de construção de casas populares e invadida. "Destaca que a área é de preservação permanente e que para conclusão do processo de regularização fundiária do bem é indispensável que ele esteja livre de ocupações irregulares", cita a CDHU nos autos. "Houve tentativas de convencer os ocupantes a desocupar a área voluntariamente, todas sem êxito", observou.

VEREADOR COBRA CASAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) disse ao JP que a desocupação da referida área é um problema previsto há vários anos e agravado agora com a decisão judicial.

"Agora, cabe às instituições, a própria CDHU ou à Prefeitura, buscar uma solução emergencial para as dezenas de famílias que serão retiradas daquela área. Além de realocar as famílias, é necessário também um plano de assistência social para aquelas famílias, de forma que, além de uma nova moradia, elas tenham ainda apoio para geração de renda e sustentação familiar", afirmou Nardi.

O vereador considerou importante esse apoio social. "Senão pode acontecer como em outros programas de desfavelamento, onde famílias foram encaminhadas para núcleos habitacionais populares e não ficaram muito tempo nas casas, voltando para áreas de risco".

DECISÃO DO JUIZ

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de reintegrar a autora na posse da área, tornando definitiva a liminar concedida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, consignando-se que todas aquelas pessoas identificadas na inicial, pelo oficial de justiça e demais ocupantes deverão ser retirados da área, bem como que à autora caberá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Fica autorizado o concurso da polícia para executar a ordem, oficiando-se. Não obstante a sucumbência, considerando-se a natureza da ação, a vulnerabilidade dos invasores, bem como a impossibilidade de identificação segura de todos eles, dificultando a formação do título executivo, deixo de condená-los ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios".

Ele ressaltou ainda que "a de se observar que o direito à moradia, em especial à população carente, é regra constitucional programática de política pública, que não confere direito autoexecutável ou autoriza o exercício da autotutela contra o Poder Público ou particular, de modo que o juízo não pode compactuar com a invasão de bem público, ainda mais localizado em área protegida ambientalmente. No fecho, deve ser consignado que a mera detenção não dá ensejo a indenização ou retenção por benfeitorias e, mesmo que assim não fosse, não há nada nos autos a individualiza-las e valorá-las".

PREFEITURA NÃO FEZ NADA PARA AJUDAR AS FAMÍLIAS

A Ação foi impetrada pela CDHU em 2016. Naquele ano, o juiz determinou a realização de audiência de mediação entre todas as partes.

"O Código de processo Civil inova ao estabelecer procedimento diferenciado e adaptado para litígios decorrentes de movimentos sociais, prevendo a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos.

Assim sendo, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reintegrar a autora na posse da área mencionada, hei por bem designar audiência de mediação, com a presença das partes, da Prefeitura Municipal de Marília, da Defensoria Pública e do Ministério Público, com a finalidade de mediar a melhor solução para compor o litígio".

A audiência foi realizada em 2017 na qual um dos moradores se comprometeu a identificar todas as famílias ocupantes da área e a Prefeitura a envidar esforços para localização de um terreno onde pudesse ser desenvolvido um programa habitacional em favor das famílias, no prazo de 30 dias. Como o prefeito Daniel Alonso (PSDB) não fez nada para ajudar as famílias carentes, agora foi determinado o despejo delas.


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