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  • Da redação

Justiça condena Concessionária Triunfo a pagar R$ 14.290 de indenização para motorista que atropelou


Cavalos soltos em rodovias geram riscos, acidentes e mortes

A Concessionária Triunfo-Transbrasiliana, que Administra a BR-153, foi condenada a pagar R$ 14.290 reais por danos materiais e morais a um motorista que se deparou com três cavalos na pista e acabou atropelando e matando um deles. A decisão é da juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ângela Martinez Heinrich

Citam os autos que José Elias Moreira de Lima conduzia seu veículo pelo km 259 da Rodovia, por volta das 5h30 da manhã do dia 28 de maio de 2018, quando se deparou-se com três cavalos sobre a pista, sendo que um deles estava em sua faixa de trânsito.

Relatou que tentou desviar para a esquerda, mas inevitavelmente, veio a atropelar um deles que faleceu no local. Mencionou que na tentativa de composição extrajudicial, diligenciou em diversas oficinas mecânicas e de funilaria para fins de obtenção de orçamento de conserto do veículo, bem como tentou entrar em contato com a Triunfo-Transbrasiliana não tendo êxito e, por último notificou a mesma para a realização do conserto do veículo, o que não ocorreu. A Concessionária, em sua defesa, atribuiu a culpa ao motorista e terceiros.

A JUÍZA DECIDIU

"A concessionária é a responsável pela conservação da rodovia e o fato de o animal pertencer à terceiro, o que não foi provado, não a desobriga do seu dever de fiscalização.

Ora, se o acidente narrado ocorreu por causa da falta de fiscalização da pista de rolamento, é evidente a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da ação.

A requerida presta serviços aos usuários da rodovia, e, nessa condição, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, pelos quais recebe, submetendo-se às regras que protegem o consumidor. Portanto, fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Superadas tais premissas, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de indenização decorrente de acidente de veículo ocasionado por animal na pista. Alega o autor que conduzia seu veículo pela rodovia BR 153, quando na altura do KM 259,1 acabou colidindo com um cavalo que estava sobre a posta de rolamento.

Em decorrência do impacto, o veiculo ficou danificado e o autor sofreu ferimentos graves. Pede a procedência da ação. Em sede de contestação a requerida sustenta que não há responsabilidade a ser imputada a ela, bem como culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. Além disso, sustenta que quem agiu com culpa neste caso foi o dono do animal.

O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial que atendeu o acidente, corrobora a dinâmica dos fatos apresentada na inicial e traz ainda fotografias dos danos ocasionados ao veículo do autor. Inicialmente não há como imputar culpa ao proprietário do animal que teria motivado o acidente, pois sequer foi possível apurar-se a sua identidade.

Há que se observar que a responsabilidade do dono do animal consiste no dever de guarda do semovente. Já a responsabilidade da ré está fundada na inobservância de seu dever de garantir a segurança na rodovia que administra. Existe responsabilidade da Administração, por seus órgãos e concessionárias, em adotar as providências necessárias para impedir que os animais circulem soltos na rodovia, com o objetivo justamente de impedir acidentes . No caso, forçoso admitir que a requerida tem responsabilidade objetiva e deve responder independemente da demonstração de culpa, pela reparação dos danos causados ao usuário por ocasião da prestação do serviço.

Tal responsabilidade só seria elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipóteses descartadas no caso dos autos. Como administradora da rodovia pela qual trafegava o veículo pertencente ao autor, a requerida responde objetivamente por danos causados, porque deve garantir toda segurança possível para os veículos que ali trafega, até porque recebe por isso, dos próprios usuários, diante da cobrança do pedágio. Sabe-se que é dever da concessionaria de serviços públicos zelar pela manutenção e segurança das vias públicas, o que inclui evitar que os animais transitem ou permaneçam na pista de rolamento. Segundo o escólio de Rui Stocco, em sua obra “Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª Edição: “(...) não se concebe que a atual utilização de sensores e aparelhos avançados de fotografia e gravação em tempo real, visando o controle e fiscalização da rodovia, quilometro a quilometro com a possibilidade de identificar veículos, verificar aqueles que se imobilizaram por defeitos ou avarias, de rastrear assaltantes em fuga e, mesmo, de manter equipamento sofisticado e de precisão, capaz de identificar veículo e impor multas, mesmo à noite, não permita, também, eficaz verificação de invasão de trânsito de animais. Ora, a obrigação da empresa administradora da rodovia e, fundamentalmente, propiciar condições de dirigibilidade e segurança.” .

Assim, a presença de um animal de grande porte na pista de rolagem, demonstra de maneira incontroversa, que a requerida se descuidou na sua obrigação de manter vigilância e de zelar pela segurança dos que trafegam naquele trecho da rodovia.

Cumpre observar também que não houve qualquer menção à conduta do motorista do veículo que tenha contribuído para o acidente. Não há qualquer indicação de que ele tenha violado qualquer regra de trânsito, nem tampouco que estivesse dirigindo em excesso de velocidade ou com falta de atenção por ocasião do acidente. O fato incontroverso é que o evento foi ocasionado pela presença do animal na pista, levando à conclusão de que a requerida foi negligente, deixando de fiscalizar o trecho onde o acidente ocorreu e permitindo que o animal invadisse a pista.

Claro está que a concessionária não prestou o serviço adequadamente, distanciando-se da obrigação de garantir a segurança daqueles que trafegam pela rodovia, permitindo a ocorrência do evento que resultou em danos em veículo de usuário de seu sistema. Portanto, deve ser responsabilizada pelo sinistro, mostrando-se imperativo seu dever de indenizar.

O pedágio cobrado dos usuários-consumidores visa à conservação da malha viária, bem como deve garantir a trafegabilidade segura de todos, na rodovia. Assim, é obrigação da concessionária evitar a presença de quaisquer obstáculos no leito carroçável.

Dessa obrigação ela não se eximiu, porque as medidas de prevenção da presença de animais na pista, que disse realizar, não se mostraram eficazes para cumprimento de sua obrigação. Ademais, a dificuldade em fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão é risco que decorre da atividade a que se propôs dedicar e explorar. A sociedade empresarial, concessionária de serviços públicos, que decidiu explorar trecho de rodovia assume, portanto, a obrigação de fiscalizar referido trecho, não podendo destacar estas dificuldades para se eximir da responsabilidade objetiva de reparar os danos decorrentes do risco que assumiu. Indiscutível, portanto, a responsabilidade objetiva da ré pela composição dos danos devidos pela má prestação dos respectivos serviços.

Destaque-se que o ingresso de animais na pista é fato plenamente previsível e evitável mediante a adoção dos devidos cuidados, cabendo à ré, portanto, responder por falhas ocorridas em seus sistemas internos.

Compete à requerida buscar eventual direito, em ação de regresso, mas quanto ao usuário da rodovia, responde a concessionária de forma inquestionável, nos termos expostos acima...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ ELIAS MOREIRA DE LIMA contra TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A., para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 9.290,00 (nove mil duzentos e noventa reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso, além de juros de mora a partir da data do evento, até o efetivo pagamento. Condeno a requerida a pagar ao autor à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com aplicação da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios a partir da data em que se perpetrou o ato ilícito...MARÍLIA, 10 de Abril de 2019".


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