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  • Da redação

Ação deve pedir cassação do prefeito Daniel Alonso, após ele assumir a presidência do MAC. Lei Orgân



Eleição para Daniel Alonso como presidente do MAC aconteceu na noite desta sexta-feira. Ele encabeçou uma chapa única (sem concorrentes)


Com base no Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Marília, adversários do prefeito Daniel Alonso (PSDB) preparam uma ação de improbidade administrativa contra ele, após o mesmo assumir oficialmente a presidência do Marília Atlético Clube, na noite desta sexta-feira (12).

"§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada", cita o Artigo da LOM.

Além disso, o fato do MAC receber apoio diretamente da Prefeitura de Marília, também estaria gerando conflitos de interesses entre os dois cargos agora ocupados por Daniel Alonso (prefeito e presidente do MAC).

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação


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