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  • Da redação

FANTASMA NA ASSEMBLEIA: TJ reverte decisão e livra vereador Doti, de Vera Cruz, da cassação do manda


Vereador José Carlos Doti se livra da cassação do mandato em Vera Cruz


O vereador José Carlos Doti (MDB), de Vera Cruz, não terá o mandato cassado. Ele conseguiu reverter no Tribunal de Justiça do Estado decisão da Justiça em Marília, em maio do ano passado, que o havia condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público e multa.

Doti, que exerce o quinto mandato, foi denunciado pelo promotor de Justiça e de Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, após denúncia formulada em 2016 apontando que, além de vereador, ele exercia um cargo comissionado de Agente de Segurança Parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo. A Justiça avaliou que ele recebia os dois salários mesmo não exercendo a função na Assembleia Legislativa.

O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou a denúncia do MP e condenou o vereador à perda dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa de 10 vezes o valor que ele recebia na Assembleia, salário de R$ 5.284,43;

Em julgamento no Tribunal de Justiça, a desembargadora Tereza Ramos Marques extinguiu a pena de perda dos direitos políticos (que levaria à cassação do mandato do vereador) e reduziu a multa para seis vezes o valor de R$ 5.284,43.

"Fica assim excluída a penalidade de perda da função pública, considerando que o apelante foi reeleito vereador e a pouca gravidade do ilícito não justifica essa medida extrema. Já a multa civil foi reduzida para seis vezes o valor da remuneração, aproximando-se, assim, do que o apelante auferiu no período que atuou como Agente Parlamentar (foram sete meses completos)", citou a decisão da desembargadora.

Ela manteve a pena de proibição do vereador de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, "que se mostram suficientes para punir o agente público e desestimular a prática de novos ilícitos".


VEJA A NTEGRA DA DECISÃO DO TJ

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"ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1014757-61.2016.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante JOSÉ CARLOS DOTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. (Sustentaram oralmente o Dr. Otávio Savazoni, OAB/SP 406.589 e o Procurador de Justiça Dr. Roberto Livianu)", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente), PAULO GALIZIA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. São Paulo, 15 de abril de 2019. Teresa Ramos Marques RELATOR Assinatura Eletrônica 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 1014757-61.2016.8.26.0344 APELANTE: JOSÉ CARLOS DOTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ COMARCA: MARÍLIA VOTO Nº 22.189 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Provas inúteis Indeferimento Cerceamento de defesa Não configurado – Município de Vera Cruz Vereador Assunção de cargo público de provimento em comissão no curso do mandato Princípios da legalidade e moralidade administrativa Ofensa Configurada Dolo Demonstrado Dano ao erário Ausência Ressarcimento Impossibilidade Sanções Princípio da proporcionalidade Adequação Possibilidade: - O indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. - A assunção de cargo público de provimento em comissão no curso do mandato de vereador constitui ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. - O exercício de mandato de vereador por mais de dez anos e de presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz por dois anos permite concluir pela ciência inequívoca do agente sobre a vedação ao acúmulo de cargos e, por consequência, pela existência de dolo. - Não demonstrado o dano ao erário ou enriquecimento ilícito, é indevido o ressarcimento. - Possível a adequação das sanções quando verificada sua desproporcionalidade com a gravidade do ilícito. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Carlos Doti, tendo por fundamento que este, no exercício do mandato de vereador do município de Vera Cruz, assumiu cargo em comissão de Agente de Segurança Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contrariando, assim, o disposto no art.29, inc.IX, c.c. art.54, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, da Constituição Federal; art.15, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, da Constituição do Estado de São Paulo; e também o art.141, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz. Sentença de procedência, para condenar o réu: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução da maior remuneração percebida pelo agente, ora requerido, considerado o cargo de Agente de Segurança Parlamentar e o mandato de Vereador do Município de Vera Cruz; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil em prol do Município de Vera Cruz, consistente em 10 (dez) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo agente ímprobo, ora requerido, considerado o cargo de Agente de Segurança Parlamentar e o mandato de Vereador do Município de Vera Cruz; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o réu, alegando que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de defesa. Pretendia demonstrar na fase probatória a compatibilidade de horários entre os dois cargos, o efetivo exercício destes, a ausência de prejuízo ao erário e sua boa-fé. Não agiu com dolo ou má-fé. Acreditava que o acúmulo de cargos tinha amparo no art.38, inc.III, da Constituição Federal, que não faz qualquer distinção entre cargo de provimento efetivo ou exclusivamente em comissão e que, por sua especialidade, prevalece sobre os dispositivos de regulamentação genérica, como o art.54, inc.II, al.”b”, Apelação Cível nº 1014757-61.2016.8.26.0344 Voto n°22189 da Constituição Federal. Ao verificar a existência de controvérsia sobre o entendimento jurisprudencial no qual se amparava, requereu sua exoneração do cargo que ocupava na Alesp. Cumpriu regularmente a jornada de trabalho de ambos os cargos, salientando a compatibilidade de horários. A somatória das remunerações dos dois cargos jamais ultrapassou o teto constitucional. Exercia o cargo de Agente de Segurança Parlamentar no próprio município de Vera Cruz e na região de Marília, sob a supervisão de seu superior hierárquico. O exercício do cargo de Agente de Segurança Parlamentar fora da Capital tem amparo no art.2º, par.2º, da Resolução 806/2000 da Alesp. Prestou serviços ao Gabinete estendido do Deputado Edmir Chedid, com jornada de 40 horas semanais, com frequência atestada por seu superior hierárquico. No período em que atuou como Agente Parlamentar, de outubro de 2015 a junho de 2016, compareceu a todas as sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, que ocorriam na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, tendo inclusive presidido a Casa. A desistência de um dos cargos logo após a ciência da instauração do inquérito civil demonstra a inexistência de dolo. A Lei 8.429/92 tem por objetivo resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. Como não causou dano, inexiste motivo para o ressarcimento do erário. Subsidiariamente, requer a individualização e delimitação das condutas e a aplicação das sanções à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, sustenta o Ministério Público a inexistência de cerceamento de defesa, pois as provas que instruem os autos foram suficientes para a formação do convencimento do juízo. O apelante afrontou vedação constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz ao acumular os vencimentos dos cargos de vereador e agente parlamentar. O dolo decorre do deliberado descumprimento do referido Regimento Interno, do qual o apelante tinha pleno conhecimento pelo fato de ter exercido diversos mandatos de vereador e ter presidido a respectiva Câmara Municipal. O descumprimento da legislação de regência caracteriza ato de improbidade tipificado no art.11, caput e inc.I, da Lei 8.429/92, por violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A violação a princípios independe de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. A distância entre a Alesp e o município de Vera Cruz, superior a 400 km, evidencia a incompatibilidade de horários. As sanções foram fixadas de forma proporcional, coerentes com a conduta do apelante. Há oposição ao julgamento virtual (fls.717). A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso, para afastar a sanção de ressarcimento ao erário em razão da não demonstração do dano (fls.718/725). FUNDAMENTOS 1. A compatibilidade de horários entre os dois cargos e o efetivo exercício destes demandava prova exclusivamente documental preexistente à propositura da ação, portanto inexistia óbice ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. ART. 480 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento. 4. Sabe-se que, no sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1721231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) 2. No mérito, não se controverte que o réu, ora apelante, no curso do mandato de vereador do município de Vera Cruz (2013/2016), assumiu o cargo em comissão de Agente de Segurança Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Alesp, acumulando os dois cargos no período de 29.10.2015 a 1.6.2016, quando requereu sua exoneração do último ao tomar ciência da instauração do inquérito civil preparatório da presente ação civil pública. O Ministério Público aponta que o acúmulo de cargos em questão contraria o disposto no art.29, inc.IX, c.c. art.54, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, da Constituição Federal; art.15, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, da Constituição do Estado de São Paulo; e art.141, inc.I, al.”b”, e inc.II, al.”b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz, a saber: - Constituição Federal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; (...) Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: (...) b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: (...) b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; - Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 15 - Os Deputados não poderão: I - desde a expedição do diploma: (...) b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: (...) b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I; - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz: Art.141 O vereador não poderá: I desde a expedição do diploma: (...) b) aceitar ou exercer cargo e função, ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o servidor público na forma constitucional; II desde a posse: (...) b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea anterior. E sustenta que tal irregularidade caracterizou ato de improbidade administrativa tipificado no art.11, caput e inc.I, da Lei 8.429/92, daí o pedido de condenação do réu nas sanções do art.12, inc.III, da mesma lei. O réu, por sua vez, afirma que agiu de boa-fé, pois acreditava na licitude da acumulação com fundamento no art.38, inc.III, da Constituição Federal, a saber. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 3. José Carlos Doti exerceu mandato de vereador do município de Vera Cruz nas legislaturas 1997/2000, 2005/2008 e 2013/2016 e presidiu a Câmara Municipal no biênio 2013/2014, meses antes de assumir o cargo de Agente de Segurança Parlamentar da Alesp. Portanto, evidente que tinha plena ciência do Regimento Interno da respectiva Casa de Leis, que veda expressamente a assunção de cargo público no curso do mandato parlamentar. E não o beneficia a alegação de controvérsia sobre o entendimento jurisprudencial do art.38, inc.III, da Constituição Federal, pois esta jamais existiu. Nesse sentido, confira-se: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II - Impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 497554, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 27/04/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00885 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 111-116) Tal dispositivo é claro no sentido de que o servidor público qualidade que o apelante não ostentava quando eleito , investido no mandato de vereador, poderá acumular os cargos e respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários. Logo inadmissível a interpretação conferida pelo apelante, mormente por ser expressamente contrária ao art.29, inc.IX, da Constituição Federal, que trata especificamente das proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, e ao Regimento Interno da Câmara Municipal. O pedido de exoneração do cargo que ocupava na Alesp logo depois da instauração do inquérito civil, sem qualquer objeção, demonstra que o apelante tinha ciência do ilícito, pois, caso estivesse de boa-fé, convicto da regularidade de sua conduta, como alega, agiria em defesa de seu direito, o que não ocorreu. Portanto, patente o dolo, bem como a ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa decorrente da assunção de cargo de provimento em comissão no curso do mandato de vereador, caracterizou-se o ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei 8.429/92. 4. Não consta dos autos que, no período da indevida acumulação, o apelante tenha faltado a alguma sessão da Câmara Municipal de Vera Cruz, realizada quinzenalmente, a partir das 20h, conforme art.154 do Regimento Interno. E, embora conste da representação feita ao Ministério Público que o apelante era funcionário “fantasma” da Alesp (fls.14/25), não há prova cabal nesse sentido. O art.2º da Resolução 806/2000 da Alesp autoriza o exercício do cargo de Agente de Segurança Parlamentar em qualquer dos municípios do Estado de São Paulo, em projeções dos gabinetes dos deputados estaduais, a saber: Artigo 2º - Os cargos em comissão da Escala de Classes e Vencimento Parlamentar e da Escala de Classes e Vencimento Assessoria e Assistência, de que trata o Anexo IX a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, destinados aos gabinetes de deputado, de liderança de representação partidária, da Mesa e de seus membros substitutos tem por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto aos mencionados gabinetes, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete. § 1º - O provimento dos cargos previstos no “caput” dar-se-á por indicação dos titulares dos gabinetes ali referidos, limitados ao número de cargos destinados em cada classe, nos termos das leis que os instituíram e dos atos administrativos da Mesa, que disponham sobre a sua distribuição. § 2º - Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo terão exercício exclusivamente nos gabinetes referidos no “caput”, na Capital ou em suas projeções em qualquer dos Municípios de São Paulo. § 3º - Observada a legislação em vigor, a jornada de trabalho do servidor será cumprida de acordo com o definido pelos titulares dos gabinetes, competindo-lhes a disciplina sobre tarefas, horário e local de trabalho, consoante a natureza dos cargos. Com relação à frequência, o art.9º do Ato da Mesa nº 30/2010, da Alesp, dispõe que: Artigo 9º - A frequência do servidor será registrada por assinatura em livro próprio, mantido na unidade de sua lotação. (NR) § 1º - O livro de registro de frequência será entregue às unidades pela Divisão de Administração de Recursos Humanos, mediante solicitação via memorando. O titular da unidade será o responsável por sua abertura e encerramento, devendo este encaminhá-lo, após seu encerramento, diretamente ao Serviço de Arquivo da Divisão de Protocolo Geral e Arquivo. § 2º - O horário de trabalho do servidor, observadas as jornadas de trabalho estabelecidas em lei, será fixado, de acordo com a conveniência do serviço da unidade em que estiver lotado, pelo Secretário Geral Parlamentar e pelo Secretário Geral de Administração, respectivamente nos órgãos de sua subordinação. § 3º - A frequência do servidor deverá ser comunicada pelo titular da unidade de lotação ao Serviço de Registro Funcional até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de não ser processado o pagamento respectivo. § 4º - A frequência do servidor será sempre atestada pelo seu superior hierárquico, através de memorando de frequência, que deverá refletir o registrado no livro de ponto da unidade. § 5º - O titular da unidade deverá fazer constar no memorando de frequência a interrupção por motivo de falecimento. Como o par.3º do referido dispositivo condiciona o processamento do pagamento do servidor à comunicação de sua frequência e, no caso, as fichas financeiras que instruem a inicial demonstram que o apelante recebeu normalmente seus vencimentos no período em que exerceu o cargo de Agente de Segurança Parlamentar (fls.224 e segs.), conclui-se, com base na presunção de veracidade do ato administrativo, que houve efetiva prestação do serviço. A possibilidade do exercício do cargo em qualquer município paulista afasta a incompatibilidade de horários sustentada pelo Ministério Público. Portanto, ausente prova da incompatibilidade de horários e do não exercício do cargo público, é indevido o ressarcimento. 5. Considerando a ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como o efetivo exercício do cargo público e do mandato de vereador, limito as sanções à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil em valor equivalente a seis vezes a maior remuneração mensal bruta percebida pelo agente ímprobo no mês de maio de 2016 (último mês de frequência integral no cargo de Agente de Segurança Parlamentar), atualizado monetariamente desde o percebimento; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, que se mostram suficientes para punir o agente público e desestimular a prática de novos ilícitos.

Fica assim excluída a penalidade de perda da função pública, considerando que o apelante foi reeleito vereador e a pouca gravidade do ilícito não justifica essa medida extrema. Já a multa civil foi reduzida para seis vezes o valor da remuneração, aproximando-se, assim, do que o apelante auferiu no período que atuou como Agente Parlamentar (foram sete meses completos). Destarte, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso. TERESA RAMOS MARQUES RELATORA




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