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  • Da redação

Processo por cancelamentos de multas de trânsito em Marília se arrasta no STF. Ex-prefeito Domingos


Domingos Alcalde e João Garcia de Almeida tiveram habeas corpus negado pelo STF


Segue travado no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo criminal onde são réus, o ex-prefeito e ex-presidente da Emdurb, Domingos Alcalde e o ex-diretor-adjunto da Autarquia, João Antonio Garcia de Almeida.

Série de recursos (em fase de embargos infringentes) mantém o caso patinando na instância máxima do Judiciário, após passar por outros Tribunais, desde que sentença judicial decretou a prisão dos condenados em regime semiaberto, em março de 2015. Alcalde deve cumprir cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão em regime semiaberto e Garcia quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão no mesmo sistema.

O STF negou no ano passado, inclusive, pedidos de habeas corpus. O advogado de defesa Cristiano Mazeto, avocou no pedido desta natureza "o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (Art. 5°. LVII)".

Os ministros da Primeira Turma do STF rejeitaram essa tese e entenderam que esta é uma posição minoritária "sobre a qual deve preponderar, na resolução do litígio, o princípio da colegialidade" (prisões a partir da segunda instância) e negaram o Recurso de Agravo.

CANCELAMENTOS DE MULTAS

Alcalde (que foi prefeito de 89 a 92) e João Garcia foram condenados a cumprir pena de reclusão por cancelamentos de cerca de duzentas multas de trânsito. Alcalde deve cumprir cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão em regime semiaberto e Garcia quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão no mesmo regime. As fraudes aconteceram, entre os meses de março a dezembro de 2009 (gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli).

As ações contra os acusados foram propostas pela Promotoria Criminal e na área cível pelo promotor Oriel da Rocha Queiroz, para ressarcimento aos cofres públicos, cuja execução está em andamento.

A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Quinquagésima Quarta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.794 (789)

ORIGEM : 164794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : DOMINGOS ALCALDE

AGTE.(S) : JOÃO ANTONIO GARCIA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (148760/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (REsp e/ou RE) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTEPROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO,CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR SUSTENTAR , EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO,PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LVII) – POSIÇÃO MINORITÁRIA , SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR, NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE , RESSALVADO , EXPRESSAMENTE, O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO –INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O DESPACHO DO MINISTRO CELSO DE MELO (EM MARÇO PASSADO)

"Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça que, apoiando-se em precedentes desta Suprema Corte, entendeu legítima a execução provisória da condenação penal ainda recorrível, desde que proferida ou confirmada por Tribunal de segunda instância.

Busca-se , nesta impetração, preservar o “status libertatis” dos ora pacientes, em ordem a impedir que se instaure, desde logo, a execução antecipada da pena privativa de liberdade...

A decisão do juízo de origem que determinou a execução provisória da pena imposta ao ora agravante não configurou ‘reformatio in pejus’ e nem afrontou a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, entendeu que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’ (DJe de 17/5/16).

Desse modo, e não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.

Sendo assim , em face do exposto e , sobretudo, em respeito ao princípio da colegialidade, indefiro o pedido de “habeas corpus”, cita o despacho do ministro.

STF NEGOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM JANEIRO

Conforme divulgado pelo JP, em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), negou Recurso Extraordinário com Agravo no processo onde o ex-prefeito e ex-diretor da Emdurb, Domingos Alcalde e o ex-diretor-adjunto da autarquia, João Antonio Garcia de Almeida, foram condenados a cumprir pena de reclusão por cancelamentos de cerca de duzentas multas de trânsito. Alcalde deve cumprir cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão em regime semiaberto e Garcia quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão no mesmo regime.

Naquela oportunidade, surgiram comentários nos bastidores políticos que os condenados inciariam o cumprimento das penas esta semana. Mas, o advogado deles, Cristiano Mazeto, disse ao JP que ainda caberiam mais dois recursos no próprio STF, sendo um Agravo Interno, um e Embargos de Divergência. "Não há prazos definidos para esses novos tramitação e julgamentos desses novos procedimentos jurídicos", explicou.

A decisão que negou o Recurso Extraordinário no STF foi do relator, ministro Celso de Mello. Alcalde e Garcia ocuparam cargos na Emdurb durante a segunda gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli (2008/2012).

Os dois acusados, conforme os autos, "falsamente, declararam a insubsistência de aproximadamente duzentos AITs (Autos de Infração de Trânsito)... os indiciados, agindo em concurso, conluiados e com unidade de propósitos, inseriram, na qualidade de funcionários autorizados, dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obterem vantagem indevida para outrem e para causar dano...De rigor, enfim, a condenação dos acusados pelos delitos que lhes são imputados, cumprindo observar que os elementos de prova coligidos revelaram que os dois agiam mancomunados, conluiados, de forma a favorecer pessoas que mantinham vínculos com eles ou com a Administração Pública municipal", citou a sentença emitida pelo juiz José Augusto Franca Júnior. da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, em 28 de fevereiro de 2014.

Alcalde e Garcia foram denunciados "por vinte e nove (29) vezes, no artigo 313-A do Código Penal, c.c. o artigo 71, caput e com o artigo 327, § 2º do mesmo Código. "Impondo-lhe a pena privativa de liberdade de quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão, a ser iniciada no regime semiaberto, assim como a pena de vinte e um (21) dias-multa, à razão do valor mínimo unitário, corrigido na forma da lei", decidiu o juiz.

DECISÃO QUE NEGOU RECURSO NO STF

"Verifico que o presente recurso de agravo não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”, abstendo-se de impugnar a incidência do óbice previsto na Súmula 279/STF.

A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, o assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois , como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar , pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido...

Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial ( e , portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida.

É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz , como inevitável efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado.

Cabe insistir , pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto, valendo referir , ainda, que não basta que a parte agravante restrinja-lhe o conteúdo, limitando-o a alegações extremamente vagas, sem desenvolver, de modo consistente , as razões que apenas genericamente enunciou.

Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe , o recorrente, questionar todos os motivos que conduziram o Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso extraordinário.

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço do presente agravo, por não impugnados , especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada", despachou o

ministro Celso de Mello.

A CONDENAÇÃO EM MARÍLIA

"Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão - Sentença Completa DOMINGOS ALCALDE, brasileiro, natural de Marília - SP, nascido em 23/08/1936, filho de Thomaz Alcalde e de Antônia Fernandes, portador do RG nº 2007498 e JOÃO ANTÔNIO GARCIA DE ALMEIDA, brasileiro, natural de Pederneiras - SP, nascido em 25/03/1946, filho de Nestor Garcia de Almeida e de Eliza Maria de Almeida, portador do RG nº 3428229, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos, por vinte e nove vezes, no artigo 313-A c/c o artigo 71, do Código Penal, isto porque, segundo a denúncia entre os meses de março a dezembro de 2009, de forma continuada, nas dependências da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional da Marília (Emdurb), os indiciados, agindo em concurso, conluiados e com unidade de propósitos, inseriram, na qualidade de funcionários autorizados, dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com o fim de obterem vantagem indevida para outrem e para causar dano.

Conforme apurado, Domingos e João exerciam as funções de Diretor Presidente e Diretor Adjunto da Emdurb. Por isso, os denunciados tinham a atribuição de analisar a regularidade dos autos de infração de trânsito (AIT) lavrados pelos agentes municipais. Dessa forma, os denunciados, falsamente, declararam a insubsistência de aproximadamente duzentos AITs. Para tanto, os denunciados utilizaram-se de vários argumentos falsos. É certo ainda que vários outros AITs, nas mesmas condições dos cancelados, foram considerados regulares pelos denunciados. Isso confirma que tinham conhecimento de que os argumentos aduzidos não acarretavam a insubsistência dos AITs. Dentre as pessoas beneficiadas pela inserção desses dados falsos no sistema informatizado possuem ligação pessoal ou profissional com os denunciados, com a própria Emdurb ou com a Administração Pública Municipal. Recebida a denúncia (fl. 1807), os acusados foram citados (fl. 1820v, 1845v) e apresentaram resposta à acusação (fl. 1824/1838, 1848/1855). Sobreveio audiência, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação (fl. 1925/1933) e as testemunhas comuns (fl. 1934/1937). Por fim, os réus foram interrogados (fl. 1972). Nos memoriais, o Dr. Promotor de Justiça requereu a condenação dos acusados (fl. 1975/1988), ao passo que a Defesa dos acusados postulou a absolvição, alegando não constituir o fa