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  • Da redação

MP denuncia prefeitos e secretários por aditivos ilegais e gastos de mais de R$ 7 milhões com coleta


O promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, ofereceu denúncia contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB), o ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) e ex e atuais secretários de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Os secretários apontados na denúncia por Improbidade Administrativa são Leonardo Mascarin, Avelino dos Santos Modelli, José Luiz Dátilo e Vandeleri Dolce.

As irregularidades estão em contrato e vários aditivos com a empresa Stericycle Gestão Ambiental, com sede em Brasília (DF), responsável pela coleta de lixo em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos do gênero. Já foram pagos mais de R$ 7 milhões para esta empresa, desde o contrato firmado em 2012 (na gestão de Ticiano Toffoli -PT).

Na denúncia, o promotor pede a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos de 3 a 5 anos, às penas de suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (hoje daria multa de cerca de R$ 700 mil para cada um dos acusados) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A atual gestão não se manifestou sobre a denúncia. A assessoria do ex-prefeito Vinícius Camarinha emitiu nota afirmando que “todas as contas da gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha foram aprovadas pelo TCE. Todos os atos da administração obedeceram a lei de licitação.



VEJA A ÍNTEGRA DA AÇÃO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA -SP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Marília que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, legitimado pelos artigos 127, “caput”, e, 129, inciso III da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.625/93; art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93; arts. 1º, inciso VIII, e, 21, ambos da Lei Federal no. 7.347/85; e com fulcro no art. 37, inciso XXI, e seu § 4º, ambos da Constituição da República; artigos 10, inciso VIII; 11, “caput” e 17, todos da Lei 8.429/92; e embasada nos fatos apurados no Inquérito Civil nº 14.0176.0002282/2018-1, em incluso, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de rito comum, em face de:

VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA, brasileiro, solteiro, advogado, Deputado Estadual e ex-Prefeito Municipal de Marília, portador do RG 30.692.755-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 285.367.778-85, com endereço na Avenida Jacutinga, nº 505, 5º andar, Jardim Indianápolis, CEP 04.515-030, na cidade de São Paulo/SP;

LEONARDO SANCHES MASCARIN, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do CPF, n. 295.202.628-90, RG n. 33.213.260-2, residente na Rua Francisco Franco do Nascimento nº 220 – Casa 13, Bairro Recreio Nascimento, CEP 17514-061, nesta cidade e Comarca de Marília;

AVELINO DOS SANTOS MODELLI, brasileiro, portador do RG nº 8.425.109-SSP/SP e do CPF 001.931.158-32, filho de Avelino Modelli e Rosa dos Santos Modelli, residente na Rua Campos Sales, nº 446, Centro/Alto Cafezal, CEP: 17.500-250, em Marília-SP;

JOSÉ LUIZ DÁTILO, brasileiro, portador do RG nº 12.331.868-SSP/SP e do CPF 035.369.998-59, filho de Valdir Dátilo e Maria de Lourdes Clara Dátilo, residente na Avenida Alfeu Cesar Pedrosa, nº 108, bairro Fragata, CEP: 17.501-230, Marília-SP,

DANIEL ALONSO, brasileiro, casado, portador do RG nº 18344006-SSP/SP do CPF nº 068.109.088-03, filho de Domingos Alonso Filho e Hilda Belamoli Alonso, com domicílio na Rua Bahia, 40, CEP: 17.501-900, em Marília-SP

VANDERLEI DOLCE, brasileiro, casado, portador do RG nº 17656838 e do CPF nº 075.164.488-93, filho de Antônio Dolce Filho e Clarice Angélica Dolce, residente na Rua Manoel de Oliveira, nº 224, CEP: 17.506-002, em Marília-SP;

STERCYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 01.568.077/0001-25, com endereço na Rua Viriato Correia, nº 83, 1º andar, Bairro Boa Viagem, CEP: 51.030-510, em Recife-PE.

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A legitimação do Ministério Público Estadual para a propositura da presente demanda decorre do exercício do direito de ação em nome da coletividade, visando o alcance e a prevalência do interesse público.

Primeiramente, é a própria Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, que atribui ao Parquet, como uma de suas funções constitucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública para, dentre outros interesses, a defesa do patrimônio público.

No plano infraconstitucional existem várias legislações específicas a respeito da legitimidade ministerial para a defesa do patrimônio público, interessando-nos mais precisamente o disposto no artigo 1º, inciso VIII da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e, o disposto nos artigos 7° e 17, § 4°, ambos da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).

Tomando-se como base a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.347/85 e a Lei n.º 8.429/92 fica certamente demonstrado que o Ministério Público é o órgão encarregado da defesa da ordem jurídica e tem o dever de agir nos casos de improbidade administrativa.

Com o fim de resguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa, a Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), em seu artigo 1º, inciso VIII, com redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014, confere legitimidade Ao Ministério Público para promover a ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.

Neste aspecto afirma o eminente doutrinador Rodolfo de Camargo Mancuso:

A Constituição Federal incumbe o Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados nesta Constituição, a par da proteção devida a outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III), razão pela qual a atuação do parquet nessas áreas, longe de configurar qualquer excesso ou demasia, integra-se em suas funções institucionais, assim configurando um poder-dever (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A Legitimação do Ministério Público para o Controle dos Atos do Estado, p. 25).

No que se refere ao controle popular sobre os atos dos poderes públicos, foi editada a Lei n.º 8.429/92, discriminando as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, legislação esta que encontra suporte no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Senão vejamos:os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Para a proteção do erário e da moralidade administrativa, a legitimação do Ministério Público consolidou-se já com a edição da Carta Política de 1988, sendo que a Lei n.º 8.429/92 teria se limitado apenas a reafirmá-la ao introduzir novas consequências de ordem processual, tais como a possibilidade de, além do perdimento dos bens e da obrigação de reparar o dano, cominar-se judicialmente as penas correspondentes à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e outras medidas restritivas de direitos previstas no artigo 12, incisos I, II e III.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ministerial: “tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos ao erário público” (STJ – 1ª T. – Resp. nº 142.707/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 27 abr. 1998, p. 85).

Não há como se discutir que o dispêndio de verbas públicas de forma indevida constitui ofensa a interesse difuso ou coletivo, pois lesa o patrimônio social. Sendo assim, a pessoa jurídica de direito público interno é a representante de toda a população nos seus interesses conjuntos. Portanto, o prejuízo do município é prejuízo de todos os munícipes.

Diante de toda exposição, não se pode negar que a defesa do patrimônio público seja atribuição institucional do Parquet, sendo este legitimado a promove-la nos casos especificados em lei.

II – DA LEGITIMDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS

O conceito de legitimação passiva previsto no artigo 1º, “caput” e § único da Lei Federal nº 8.429/92, é bastante amplo, atingindo, não somente os agentes políticos e servidores ou não da administração direta, indireta ou fundacional dos entes federativos, mas também das empresas ou entidades criadas, incorporadas ou subvencionadas com concurso ou custeio pelo erário com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e, ainda, entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Com efeito, o citado artigo e § único:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Em relação à empresa requerida, é de rigor mencionar o disposto no artigo 3° da Lei Federal nº 8.429/92, segundo o qual:

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (grifo nosso).

As disposições legais supra denotam a intenção do legislador de atribuir um sentido assaz amplo ao conceito de legitimidade passiva na esfera da improbidade administrativa, abrangendo todas as esferas da Administração direta, indireta, funcional, suas empresas e companhias, que sejam custeadas e mantidas pelo erário, bem como, terceiros que mesmo não

sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

No caso, trata-se de atos praticados por agentes públicos da administração direta que, no exercício de suas funções, agiriam com maltrato ao estatuído no artigo 37, “caput”, e inciso XXI da Constituição de 1.988, e, artigo 57, inc. II e §§ da Lei das Licitações, os quais sujeitam-se ao estabelecido no § 4º do mesmo artigo retro1. E, a empresa ora requerida, a qual se beneficiou dos atos de improbidade, direta ou indiretamente.

Cuidando-se de atos de administrações distintas, torna-se necessário especificar a responsabilidade de cada um dos agentes públicos, o que faremos mais adiante, na descrição dos fatos que ora lhes são imputados.

Por ora, no aspecto geral, importa dizer que os agentes públicos praticaram atos de improbidade administrativa que violam as regras das licitações, na forma estabelecida na Lei Federal nº 8666/93. E que a empresa requerida, que deles se beneficiou direta ou indiretamente, também deve integrar o polo passivo desta ação.

Posto isso, ora especificaremos os dispositivos legais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Marília que regem a matéria em questão.

O artigo 37, inciso XXI da Carta Magna, prevê que:ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Oportuno aduzir que, regulamentando tal dispositivo constitucional, o artigo 1º da Lei Federal nº 8.666/93 assim prescreve:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nessa senda, verifica-se que, no âmbito do Município, a autoridade competente para determinar a deflagração, processamento, fiscalização, homologação e adjudicação do objeto de certame licitatório é unicamente do Prefeito Municipal, vedada a delegação de tal atribuição, salvo expressa disposição legal.

Vale salientar que, em razão dos impactos financeiros que orbitam nas licitações, questões desta ordem são de exclusiva responsabilidade do Prefeito, único sujeito, no âmbito local, à aprovação de suas contas, e às normas de boas finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os artigos 2º, “caput’ da Lei nº 8.666/93 estabelecem que:

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Impende ainda anotar o estabelecido no artigo 57, “caput”, inciso II, e § 2º, segundo o qual:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I – (...).

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

§ 1º - (...).

§ 2º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato (grifo nosso).

No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Marília, no artigo 80, “caput” e inciso XXI estabelece que:

Art. 80 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I - (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Diante de tal arcabouço legal, toda e qualquer ofensa ao princípio da licitação importará na aplicação § 4º do citado art. 37, segundo o qual:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Conforme acima salientado, os artigos. 1º a 5º da Lei Federal n.º 8.429/92 (LIA) conferem legitimidade passiva de forma ampla e irrestrita a qualquer agente público que enriquecer ilicitamente, causar prejuízo patrimonial ou moral à Administração Pública, ou, ofender princípios básicos da Administração, bem como, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

Comecemos, pois, pela análise da responsabilidade dos agentes políticos do Município acima nominados.

De acordo com art. 29, “caput” da Constituição Federal, “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”.

No âmbito local, o artigo 50, “caput” da Lei Orgânica do Município de Marília prevê que “O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais”.

Os secretários municipais, conforme também prevê o art. 70, “caput”, da citada Lei Orgânica, são auxiliares diretos do Prefeito, e, diante do disposto no art. 73 do mesmo Estatuto, juntamente com o Procurador Geral do Município, são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Esta ação civil pública tem como base o Pregão Presencial nº 183/12, instaurado com o objeto de contratar serviços especializados de coleta, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS – Lixo Hospitalar) gerados no Município de Marília, vencido pela empresa STERCYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA (sob sua antiga denominação STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA), e, respectivo Contrato CST 1119/12, datado de 05 de outubro de 2012, subscrito pelo então Prefeito Municipal JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, e, SONIA CRISTINA GUIRADO CARDOSO, representante da contratada, ora requerida.

Impende apontar que nesta ação merecem destaque as Cláusulas Terceira (Dos Preços e das Formas de Pagamento), Quinta (Da Vigência) e, Sexta (Dos Reajustes dos Preços). A Cláusula Terceira descreve os serviços contratados, o preço unitário (R$ 4,35), o preço mensal (104.000,00) e o preço anual (R$ 1.252.000,00); a Cláusula Quinta prevê a vigência e validade do contrato no prazo de um (01) ano, a partir de sua assinatura, e a possibilidade de sua prorrogação, na forma do artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.666/93; por fim, a Cláusula Sexta estabelece que os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de um (01) ano.

Conforme o apurado no incluso inquérito civil sob nº 14.0716.0002282/2018-1, desta 9ª Promotoria de Justiça de Marília, no curso da execução do citado Contrato, nas sucessivas gestões do ex-Prefeito Municipal VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA e, na atual, a cargo do Prefeito Municipal DANIEL ALONSO, foram praticados atos administrativos com maltrato ao estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, e, às cláusulas acima mencionadas.

Com efeito. Logo no início de sua gestão o ex-prefeito VINÍCIUS ALMEDIDA CAMARINHA, por meio do Decreto Municipal nº 11001, de 18 de janeiro de 2013, delegou a Secretários Municipais a função de superintender as licitações de obras e serviços do Município de Marília, o que também vem sendo estritamente observado pelo atual Prefeito DANIEL ALONSO.

Ocorre que, em face das disposições da Lei Orgânica local, tal Decreto não tem o condão de tornar Prefeitos Municipais indenes de responsabilização por atos políticos-administrativos de sua estrita competência, que delegam a seus auxiliares diretos, no caso, os Secretários Municipais.

O artigo 62 da Lei Orgânica local estabelece que “Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas

administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, tudo de acordo com os princípios desta Lei Orgânica” (grifo nosso).

Para bem cumprir tais funções institucionais, o artigo 63, incisos I a XXXVI da Lei Maior do Município, de maneira expressa, fez constar, entre outras, um elenco de atribuições de competência exclusiva do cargo de Prefeito, saber (in verbis):

Art. 63 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em par te, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar, por terceiros, o uso de bens municipais; VIII - permitir ou autorizar a execução de ser viços públicos, por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; XI - encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, bem como os balanços do exercício findo, e balancete mensal, acompanhado de relação das despesas realizadas, até o último dia do mês subsequente; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementar es e especiais; XVIII - exigir e aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, na forma do artigo 21 desta Lei Orgânica; XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos ser viços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas destinadas para isso; XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município; XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI - estabelecer , de acordo com a lei, a divisão administrativa do Município; XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias; XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI - incentivar o esporte amador e campanhas de saúde e preservação do meio ambiente; XXXVII - convocar, através de lei, plebiscito e referendo (grifos nossos).

Indubitavelmente, no âmbito municipal, o Prefeito é a maior autoridade administrativa do ato convocatório, e assim, lhe falece sustentar desconhecimento da prática de atos culminantes do certame, no afã se tornar-se indene de qualquer responsabilização. Sobretudo, quando se trata de licitação tendo por objeto, como é o caso, do serviço essencial e contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduo de serviços de saúde.

A licitação, nos casos em que a lei a determina, é o modo como o Prefeito, na condição de gestor-mor das finanças municipais, cumpre a nobre função de prover os serviços e obras da administração pública, devendo, no cumprimento de tal desiderato, conservar e salvaguardar o interesse público.

É vero que o art. 64 da Lei Orgânica do Município local assim estabelece: “O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas”.

Entretanto, o sistema legal das competências no âmbito do ente federativo local não permite a delegação de atos políticos-administrativos da alçada privativa do Chefe do Executivo, mas, tão somente, daquelas outras atribuições a que se refere o “caput” do artigo 63, de menor relevância administrativa. E, mesmo admitindo-se, por amor ao debate, a tal delegabilidade, ela ocorre por deliberação do Chefe do Executivo a secretários municipais, por ele nomeados para auxiliá-lo diretamente na gestão do interesse público.

É em virtude da necessidade de se efetivar o cumprimento de tão graves atribuições que o eleitor, quadrienalmente, dirige-se às urnas para eleger o mandatário máximo do município, dando a esta competência exclusiva para efetivá-las com vistas ao atendimento do primado do interesse público.

Consequentemente, trata-se atribuições cardeais próprias do cargo de Prefeito, que o acompanham da posse até a expiração do mandato, e por isso, delas não pode desvincular-se, salvo em virtude de lei, o que não é o caso.

Na letra do art. 73 da Lei Orgânica local:

Os Secretários Municipais, dentre eles o Procurador Geral do Município, são solidariamente responsáveis, juntamente com o Prefeito Municipal pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Daí se extrai que, por delegar, sponte propria, suas atribuições legais aos seus auxiliares diretos, o prefeito permanece totalmente responsável pelas irregularidades que ocorrem sob sua gestão.

O Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Processo AC 200581000019210, por sua Primeira Turma, em decisão datada de 27 de fevereiro de 2014, publicada em 06/03/2014, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, decidiu que:

A alegação de descentralização da administração municipal não se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o ex-Prefeito, quanto à regularidade da aplicação das verbas públicas federais repassadas à Edilidade, durante seu mandato. Isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos alocados à Municipalidade e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados, que, a propósito, são por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura. Destarte, o ex-Prefeito detém legitimidade passiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se alega malversação de recursos públicos federais postos à disposição durante sua gestão.

Nas palavras do insigne HELY LOPES MEIRELLES, “As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização – e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativos são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário, e, em certos casos, pelo Legislativo local. Claro está que o Prefeito não realiza todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transpassando as demais aos seus auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e outros subordinados). Mas todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, que pela sua execução pessoal quer pela sua direção ou supervisão hierárquica” (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. – Adilson Abreu Dallari (Coordenador) – Malheiros Editores, 2013, ps. 738/739).

Nessa quadra, cuida-se de responsabilidade solidária de agentes públicos, na forma tratada no art. 1º da Lei n. 8.429/1992 (LIA).

No tocante à empresa requerida, sua legitimidade passiva decorre do benefício obtido prática com a prática do malsinado ato, porquanto, conforme o que segue adiante, foi contratada para promover a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de

saúde (RSS), gerados no Município de Marília, em desatendimento ao disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Na forma do art. 3° da Lei de Improbidade, “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

Nesse passo, podem figurar no polo passivo da ação civil pública por improbidade o agente público, bem como, o terceiro, que, de qualquer modo, induza, concorra ou participe da ilicitude, ou dela obtenha qualquer vantagem, direta ou indiretamente.

II - DOS FATOS

A Prefeitura Municipal local, por meio do Pregão Presencial nº 183/12, e respectivo contrato CST – 1119/12, datado de 05 de outubro de 2012, contratou a expressa STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (denominação alterada para STERCYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA), para promover a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS), gerados no Município de Marília, ao preço unitário de R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o quilograma (Kg), no valor mensal de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais) e, global, na quantia de R$ 1.252.800,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, e oitocentos reais) (fls. 30/36, do inquérito civil).

O prazo de vigência e validade original do contrato, conforme sua Cláusula Quinta, é de um (01) ano, prorrogável na forma do artigo 57 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93. A Cláusula Sexta da avença estabelece que os preços acima seriam fixos e irreajustáveis pelo prazo de um (01) ano, podendo ser atualizado pelo índice do IGPM/FGV.

Contudo, após firmada a avença, uma série de irregularidades foram cometidas por agentes da Administração local, em arrepio ao estabelecido na Lei das Licitações. Senão, vejamos:

O Termo Aditivo nº 01, datado de 30 de setembro de 2013, foi firmado pelo então Secretário Municipal do Meio Ambiente LEONARDO SANCHES MASCARIN e ROBERVAL BICHARA BATTAGLINI, representante legal da empresa contratada. A sua Cláusula Segunda prorrogou o contrato por mais seis (06) meses, findando em 04 de abril de 2014, e, reajustou o preço unitário dos serviços contratados, de R$ 4,35 (quatro reais e trinta e

cinco centavos) para o importe de R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de novembro de 2013, com valor mensal de R$ 108.960,00 (cento e oito mil, novecentos e sessenta centavos), no percentual de 4.3959 (cf. fls. 38/39, do inquérito civil).

Referido aditivo foi firmado sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. Disso decorre a existência de ferimento ao previsto no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.66/93.

O Termo Aditivo 02, datado de 20 de março de 2014, também firmado pelo então Secretário Municipal do Meio Ambiente LEONARDO SANCHES MASCARIN e ROBERVAL BICHARA BATTAGLINI, representante legal da empresa contratada, prorrogou a vigência e validade do contrato até 31 de dezembro de 2014, do mesmo modo, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração (cf. fls. 41/42, do inquérito civil).

O Termo Aditivo nº 03, datado de 30 de dezembro de 2014, firmado pelo então Secretário Municipal do Meio Ambiente LEONARDO SANCHES MASCARIN e MARCELO DE ARAÚJO PINTO, representante legal da contratada, em sua Cláusula Segunda, prorrogou o prazo de vigência e validade do Contrato até 31 de dezembro de 2015, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração (cf. fls. 41/42, do inquérito civil).

A Rerratificação 01 ao referido Contrato, firmada em 1º de outubro de 2015 por SANDRO EDUARDO ESPADOTO, retificou a denominação da contratada, e sua representação contratual, em razão de incorporação, de STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA, mantendo as cláusulas anteriormente estabelecidas (cf. fls. 57/58, do inquérito civil).

O Termo Aditivo 04, datado de 30 de dezembro de 2015, firmado por AVELINO DOS SANTOS MODELLI, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, e, MARCELO DE ARAÚJO PINTO, representando a contratada, prorrogou o prazo do Contrato até 31 de dezembro de 2016, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração (fls. 50/52), do inquérito civil).

O Termo Aditivo 05, datado de 31 de dezembro de 2017 e firmado por JOSÉ LUIZ DÁTILO, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, e, MARCELO DE ARAÚJO PINTO, prorrogou o prazo de vigência e validade do Contrato até 31 de dezembro de 2017, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

O Termo de Rerratificação 02, datado de 21 de fevereiro de 2017, firmado por RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e de Limpeza Pública, e MARCELO DE ARAÚJO PINTO, representante da empresa ora requerida, em sua Cláusula Primeira, considerando que o Contrato original foi subscrito em 05 de outubro de 2012, corrigiu a Cláusula Segunda do Aditivo 05, que prorrogou a validade e vigência da avença até 31 de dezembro de 2017, superando o prazo máximo de 60 (sessenta ) meses, fazendo constar como prazo final a avença a data de 05 de outubro de 2017 (cf. fls. 53/58, do inquérito civil).

Em 05 de outubro de 2017, termo final do Contrato original, sobreveio o Aditivo nº 06, firmado por VANDERLEI DOLCE, Secretário Municipal de Meio Ambiente e de Limpeza Pública e JOSÉ ALBERTO ROXO, representante da contratada, cuja Cláusula Segunda que prorrogou o contrato por mais um (01), ou até nova contratação por meio de licitação, extrapolando o prazo improrrogável de sessenta (60) meses do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração (cf. fls. 60/61, do inquérito civil).

Não bastasse isso, sobreveio o Termo Aditivo 07, datado de 07 de fevereiro de 2018, subscrito por VANDERLEI DOLCE, e JOSÉ ALBERTO ROXO, estabelecendo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente contratado, e, atualização monetária, e, sem qualquer justificativa com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, quando já transposto o prazo improrrogável de sessenta (60) meses, previsto no artigo 57, inc. II da Lei nº 8.666/93.

De acordo com o Processo 38473/2018, da Prefeitura Municipal local, somente em 06 de julho de 2018 foi protocolizado ofício sem data subscrito pelo Secretário Municipal VANDERLEI DOLCE e dirigido ao Prefeito Municipal DANIEL ALONSO, foi solicitada abertura de nova licitação para atendimento do objeto da licitação anterior, já vencida (cf. fls. 67), o que gerou a abertura do Pregões Presenciais n.º 146/2017, revogado em razão de diversas impugnações ao respectivo edital (vide 796/1075, do inquérito civil) e, 134/2018, à época do ofício nº 1048, datado de 02 de julho de 2018, encontrava-se não finda, em razão de impugnação de participante do certame, por ocasião da Ata da Sessão Pública).

Nessa quadra, o Contrato CST 1119/12, datado de 05 de outubro de 2012 e com prazo “a quo” em 05 de outubro de 2018, sem a superveniência de qualquer situação excepcional que justifique tal situação, se estendeu por mais um ano, ferindo a improrrogabilidade prevista no artigo 57, inc. II da Lei nº 8.666/93. A interposição de impugnações em certames licitatórios é fato corriqueiro na Administração, e não justifica o ferimento da regra acima.

A ausência de justificativa para as sucessivas prorrogações do Contrato original, necessária a obtenção de preços ou condições mais vantajosas para a Administração, também evidencia a ilegalidade desses atos. Tendo vista que em fevereiro de 2017, portanto, logo no início do mandato, a atual Administração apontou o dia 05 de outubro 2017 como termo “a quo” da vigência e validade do Contrato, lhe era cogente antecipar-se e proceder a abertura de nova licitação.

Os requeridos VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA, LEONARDO SANCHES MASCARIN e AVELINO DOS SANTOS MODELLI prorrogaram sucessivamente o Contrato original, sem justificativa quanto a obtenção de redução de preços e melhores condições de contratar para a administração.

Os requeridos DANIEL ALONSO e VANDERLEI DOLCE devem também serem responsabilizados em razão de prorrogarem sucessivamente o contrato original, sem justificativa quanto a obtenção de redução de preços e melhores condições de contratar para a administração, e, também, por extrapolarem, sem justificativa plausível, o prazo limite improrrogável do contrato original, por pouco mais de um ano.

A necessidade de manutenção do serviço essencial exigia da Administração a antecipação da abertura de nova licitação, a vista da proximidade do vencimento do prazo de vigência e validade do Contrato original.

Entretanto, quando já vencido tal prazo o requerido VANDERLEI DOLCE encaminhou ao correquerido DANIEL ALONSO a justificativa de nova licitação. A finalização da Licitação nº 134/18 ocorreu em novembro de 2018, fazendo perdurar, por mais de um (01) ano, o Contrato original, já sem vigência e validade legal.

Houve, portanto, ferimento a cláusulas contratuais e, concomitantemente, ao disposto no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/92.

Resta evidente que a empresa requerida, ciente da improrrogabilidade do Contrato original, dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, participando diretamente de todos termos aditivos acima mencionados, inclusive dos casos de atualização monetária do valor originalmente contratado.

III - DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 37, consagra a legalidade, a moralidade, impessoalidade, a publicidade, a efetividade, a economicidade, a eficiência, como princípios a serem observados pela Administração e seus agentes.

O princípio da legalidade da licitação na Administração Pública encontra-se esculpido no disposto no inciso XXII do artigo 37, segundo o qual, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Mas, não somente a legalidade foi violada. Ao prorrogarem o Contrato original, sem buscar preços e melhores condições de contratar para a Administração, e, retardarem, injustificadamente, a abertura de nova licitação, como fizeram os atuais agentes públicos DANIEL ALONSO e VANDERLEI DOLCE, todos feriram os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e moralidade.

É preciso relembrar CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao dizer que “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” (Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5ª ed., 1994, pág. 451).

Tais princípios constitucionais - conjunto de normas que alicerçam um sistema e lhe garantem a validade - constituem a síntese dos valores precípuos da ordem jurídica, pois consubstanciam as premissas básicas, indicando o ponto de partida, o ponto de chegada e os caminhos que devam ser percorridos pelo Administrador Público e pela Administração Pública, impedindo os abusos e as arbitrariedades, que causam desequilíbrio na sociedade.

Conforme preleciona ANA CARLA BLIACHERIENE, “(...) após a CFRB/1988, o controle de legalidade clássico se expandiu para acolher o controle de qualidade do gasto público, agora juridicizados para garantir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da captação da receita pública e da execução das despesas públicas. Em outros termos, o controle da qualidade foi introjetado no métier jurídico – e não em qualquer espaço, mas no texto da própria Constituição – e cada vez mais se aproxima da noção de legitimidade. A legalidade burocrática abriu seus horizontes para a legalidade (gerencial, social ou societal)” (Controle da Eficiência do Gasto Público, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2016, pág. 164.

Como regra geral, os contratos devem perdurar enquanto vigentes os créditos orçamentários que os sustentam (art. 57). Uma exceção à tal regra é a contratação de serviços contínuos, em relação aos quais as prorrogações podem atingir 60 meses (art. 57, II). Em todos os casos, demanda-se justificativa formal da prorrogação e chancela da autoridade que celebrou o pacto (art. 57, §2º). Continuar a executar contratos findos ou prorrogá-los ilicitamente importa em burla ao dever de licitar.

A regra, portanto, é a licitação, consistindo a dispensa, inexigibilidade e prorrogação em exceções cuja utilização exige do administrador estrita observância de seus elementos e caracteres essenciais.

Os termos aditivos entraram no rol de instrumentos tradicionalmente utilizados para fraude, ainda que constituam legítimo mecanismo para adequação do contrato a imperativos da realidade. No caso, os sucessivos aditivos, injustificados objetivamente no respectivo procedimento, importaram em violação à regra da vinculação ao pacto original.

Em análise ao disposto no art. 57, II da Lei das Licitações, o renomado doutrinador MARÇAL JUSTEN FILHO especifica que “A contratação por período superior somente é justificada em vista do disposto na parte final do dispositivo. Admite-se a prorrogação “com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração”. Trata-se de assegurar que a extensão do prazo redunde em redução de custos, o que deve ser refletido no preço – seja no valor exigido no período inicial, seja aquele repactuado por ocasião de renovações” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.6/93, 17ª edição revista, atualizada e ampliada, 2ª tiragem, Revista dos Tribunais, pág. 1111 (grifo nosso)

Na lição de FLÁVIO AMARAL GARCIA, “mas não basta a formalização por mero termo aditivo. Indispensável o dever de fundamentação e motivação, porquanto ao se decidir pela prorrogação se adia a concretização do princípio da licitação. A fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente, fruto de procedimento disciplinado na própria cláusula do contrato administrativo que confira racionalidade e transparência ao processo decisório. É preciso, por exemplo, que a avaliação sobre a extensão ou não do prazo contratual se dê num prazo mínimo de antecedência, sob pena de a decisão ser tomada em regime de urgência, sem a observância de tempo razoável para ponderação de todas as variáveis em jogo. Como decorrência da transparência, o procedimento da prorrogação, a ser previsto no contrato, precisa ser instruído com os documentos que embasem a decisão final da autoridade competente, como manifestações dos órgãos técnicos, delimitação motivada do novo período de extensão do prazo, explicitação das causas que justificam a opção pela prorrogação do prazo, manifestações e requerimentos da sociedade empresária contratada e, ainda, o exame jurídico do órgão

competente, a quem cabe avaliar a juridicidade da decisão administrativa a partir dos parâmetros contratuais e da moldura normativa aplicável” (Licitações e Contratos Administrativos – Casos e Polemicas. São Paulo: Malheiros Editores, 5ª Ed. 2018, pág. 440.

Adiante, preleciona o insigne doutrinador: “O critério que orienta a vantajosidade da prorrogação é o preço. Mas outros fatores devem ser sopesados, como o desempenho anterior do contratado, as atuais condições concorrenciais do mercado, o conhecimento do objeto do contrato e outros aspectos que se inserem o conhecimento do objeto do contrato e outros aspectos que se inserem no espectro de competências discricionárias do gestor, sujeitos a motivação clara e transparente” (ob retro cit., p. 443, grifo nosso).

De acordo com a Lei de Licitações, uma vez cumprido o prazo contratual, este pode ser prorrogado (art. 57, II) por igual período desde que haja previsão no instrumento convocatório, como de fato ocorreu. Com o encerramento do liame contratual por decurso de prazo (com ou sem a prorrogação contratualmente prevista), eventual aditamento somente seria possível se calcado em evento extraordinário devidamente fundamentado (art. 57, §º 2º).

A justificativa de que houve atraso nas licitações posteriores para o mesmo objeto em razão de impugnações de interessados no certame não pode ser enquadrada na exigência legal de fato 'de caráter excepcional' exigido pelo artigo 57, § 4º, da Lei no 8.666/93. Na dicção do parágrafo 4º, último, “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses” (grifos nossos).

Ora, no âmbito municipal não existe autoridade superior à do Prefeito. Ademais, conforme salientado alhures, referidas impugnações não escapam da normalidade e previsibilidade administrativa, e, assim, não se revestem do caráter de excepcionalidade. Inexistindo tal justificativa do Prefeito, maculados de ilegalidade encontram-se os aditamentos posteriores à expiração do prazo do artigo 57, inc. II da Lei das Licitações.

De ser considerado ainda, em relação à necessidade de buscar-se no mercado preço menor e/ou condições mais favoráveis à Administração o disposto no art. 43, “caput” e inciso V da Lei nº 8.666/93, segundo o qual:

Art. 43 - A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I – (...).

V - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de

julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

Os sucessivos aditivos irregulares contaminaram todo o procedimento, incidindo, no caso, o Princípio da Acessoriedade, previsto no artigo 49, § 2º da Lei das Licitações.

Era cogente aos agentes públicos, antes de procederem às sucessivas prorrogações, buscar no mercado preços mais favoráveis e melhores condições à Administração, além de outras medidas voltadas a tal desiderato, tal como determina a legislação vigente. A legislação vigente veda as prorrogações automáticas, como as registradas nos autos do inquérito civil, sem que se proceda, com antecedência necessária, a justificação quanto a apuração de menor preço e condições mais favoráveis de contratação para a Administração.No tocante os atuais administradores, além de infringirem esta mesma regra, incidiram no desrespeito ao prazo improrrogável de sessenta meses do art. 57, inc. II, possibilitando à empresa contratada a continuidade da prestação dos serviços, quando já findos a vigência e validade do anteriormente pactuado. Evidente que os requeridos possuíam consciência da ilicitude da conduta e que praticaram as repetidas ilicitudes em situações que não seria possível presumir o completo desconhecimento de sua parte.O dolo genérico que caracteriza a improbidade do art.11, inc. I da Lei de Improbidade pode ser vislumbrado em face dos aspectos objetivos do Contrato original e do disposto no art. 57 da Lei das Licitações, bem como, nas malsinadas condutas dos requeridos, os quais não podem alegar desconhecimento de seus elementos constituidores. Solução diversa conduziria hipótese de admitir-se eventual alegação de desconhecimento da lei e, das cláusulas contratuais, previstas no já longevo ano de 2012.Cuida-se de contrato relativo a serviço essencial e contínuo, que perdurou por três Administrações (06 anos!!!), cujas cláusulas permitiam ao gestor pleno conhecimento sobre suas especificidades, e as consequências daí advindas.Na lição de FÁBIO MEDINA OSÓRIO, “Desnecessário seria (...) comprovar cabal má-fé do agente, em determinadas hipóteses. Na medida em que os fatos emergem presunções legais em desfavor dos agentes. Estes devem portar-se de maneira exemplar. A eles é inescusável o desconhecimento das leis normas jurídicas. Para tanto, devem estar corretamente assessorados e devem observar, estritamente, os limites legais no desempenho de suas funções (in Improbidade Administrativa, observações sobre a Lei 8.429/92.Porto Alegre, Editora Síntese, 1997, ps. 86/87.A empresa requerida deve ser responsabilizada, pois, as disposições contidas na referida Lei de Improbidade são aplicáveis aos "atos de improbidade praticados por qualqueragente público, servidor ou não", e, àqueles que deles se aproveitam, direta ou indiretamente. É inconteste que a demandada teve ciência de que não mais estava em vigência o contrato que respaldava a prestação dos serviços, e, participando das sucessivas repactuações, beneficiou-se, direta ou indiretamente, da ilegalidade em questão.O ato de improbidade resta configurado ainda que não tenha sido comprovado prejuízo efetivo ao erário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.Conforme já decidiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017).O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:CONTRATO ADMINISTRATIVO - Prestação de serviços - Empresa que firmou contrato com a Municipalidade pelo prazo de trinta meses, ajustando-se prorrogação por igual período - Possibilidade de várias renovações, desde que o prazo não ultrapasse o limite de sessenta meses - Inteligência do art. 57, II da Lei nº 8.666/93 - Ordem denegada - Recurso não provido. (Ap. AC nº 788.719-5/7 Rel. Des. Evaristo dos Santos) (grifo nosso).IV - DOS PEDIDOSEm face de todo o exposto, requer-se num primeiro momento, a notificação dos demandados para os fins do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/1992.

Superada a fase da defesa preliminar, observado o procedimento comum, requer-se a citação dos demandados para responderem aos termos da presente ação, e, querendo, oferecerem resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia, prosseguindo-se até final decisão, quando será julgado procedente o pedido para a condenação dos demandados nos seguintes termos:1. Sejam os demandados, pessoas físicas, condenados como incursos no 11, inciso I, c,c, o artigo 12, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), às penas de suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anOS. 2 . Seja a requerida, pessoa jurídica de direito privado, condenada como incursa no artigo 11, inc. I .c.c o artigo 12, II da Lei Federal nº 8.429/92, às penas de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Requer-se, finalmente a condenação dos demandados ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se a juntada de documentos, depoimento pessoal dos demandados, que deverão ser intimados para esse fim, oitiva das testemunhas, e provas periciais, ficando desde já arroladas as testemunhas ouvidas no inquérito civil.Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ R$ 1.252.800,00, somente para fins fiscais.Marília, 25 de abril de 2019.ORIEL DA ROCHA QUEIROZ9º Promotor de Justiça de Marília – Patrimônio Público


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