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  • Da redação

DINHEIRO DO POVO NO LIXO: Daniel Alonso paga milhões para duas empresas sócias. Alvo de inquérito po


Segue firme a baderna e desperdícios com dinheiro público através de pagamentos de milhões à empresas suspeitas de coleta de lixo pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).

Em pouco mais de um mês, ele já pagou quase R$ 3 milhões para a Monte Azul Engenharia (que "rompeu" contrato com a Prefeitura em dezembro do ano passado) e vem pagando ainda cerca de R$ 1,3 milhão por mês à empresa Peralta Ambiental (de Santo André), contratada através de uma "emergência fabricada" em dezembro de 2018, após o prefeito burlar por mais de um ano a abertura de licitação para contratação de empresa para os serviços de lixo aqui na cidade.

No Diário Oficial do Município de hoje )1°) constam pagamentos fota da ordem cronológica (na frente de outros credores que teriam preferência) de quase R$ 1,4 milhão à Monte Azul. Ou seja, o prefeito, agora, está om pressa em pagar dívidas que eram contestadas no ano passado.

A Monte Azul (de Araçatuba) já vinha atuando sob prorrogação de contrato desde dezembro de 2017, o que já era ilegal conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em março de 2018, a Monte Azul e a Peralta ficaram sócias e passaram a pertencer ao mesmo grupo econômico. No início de dezembro de 2018, a Monte Azul "de repente" anunciou que estava deixando a cidade, alegando supostos calotes da Prefeitura. O contrato prorrogado em 2017 venceria no dia 12 de dezembro de 2018.

Como não haveria mais possibilidade de nova prorrogação, a empresa "sumiu" da cidade. Aí, de forma surpreendente, o prefeito Daniel Alonso e o secretário municipal de Limpeza Pública, Vanderlei Dolce, fizeram uma "emergência fabricada" e contrataram a tal Peralta, sócia da Monte Azul, por quase R$ 10 milhões para serviços por seis meses (até o mês que vem). A Peralta inclusive usou a estrutura "deixada" pela Monte Azul para se estabelecer aqui em Marília. A contratação das sócias fere a Lei das Licitações (8.666/93).

As manobras suspeitas viraram alvo do Ministério Público Estadual e o promotor Oriel da Rocha Queiroz abriu Inquérito Civil para apurar a "emergência fabricada"

Cerca de um mês depois, o prefeito firmou um acordo para pagamento de dívidas suspeitas (objetos de apuração pela Corregedoria-Geral do Município) à Monte Azul e começou a pagar simultaneamente as duas empresas. A primeira parcela paga à Monte Azul foi de cerca de R$ 2 milhões.

O MP apontou na Portaria de instauração do Inquérito Civil que "a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade".

Parcela de pagamento à empresa Peralta Ambiental, em contrato de quase R$ 10 milhões

sem licitação e "emergência fabricada"

IGNORANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO

Dolce e Daniel Alonso não atenderam as convocações do MP para prestar esclarecimentos sobre contrato de quase R$ 10 milhões sem licitação

com "emergência fabricada"

O prefeito e o secretário de Limpeza Público foram convocados para prestar esclarecimentos no Inquérito do MP. Após um primeiro adiamento, o prefeito não atendeu as convocações e limitou-se a encaminhar um ofício ao MP alegando que "nunca assinou documento nenhum". Já o secretário Vanderlei Dolce não atendeu às convocações e sequer deu alguma satisfação à Promotoria Pública.

VEJA A ÍNTEGRA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

INQUÉRITO CIVIL n.º MUNICÍPIO DE MARÍLIA - CONSÓRCIO PERALTA – MONTE AZUL – APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO da EMPRESA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARA SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Tendo chegado ao conhecimento da 9ª Promotoria de Justiça de Marília, através do Diário Oficial de Marília, datado de 15 de dezembro de 2018, p. 03, e, matérias jornalísticas do Jornal do Povo e Marília Notícias, noticiando que a Administração Pública de Marília contratou diretamente a empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Av. José Caballero, nº 65, Sala 62, Santo André/SP, CEP-09.040-210, para serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD), produzidos no Município de Marília, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;e,

CONSIDERANDO que, por força da Concorrência nº 003/13 – Contrato CST -1172 /13, datado de 12 de dezembro de 2013, a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA foi contratada pelo Município de Marília para realização de serviços especializados de beneficiamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de Marília;

CONSIDERANDO que a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, recentemente, alegando suposta falta de pagamento por serviços prestados, emitiu comunicado à população local no sentido de “A direção da Monte Azul Ambiental, empresa contratada pela Prefeitura de Marília para coleta de resíduos domiciliares em diversos bairros da cidade, comunica a população que suspenderá os serviços nas regiões onde atua a partir de 0h deste dia 1 de dezembro de 2018"; CONSIDERANDO que, conforme Aditivo nº 06 ao CST1172/13, de 05 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2017, Administração Pública e a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA 05/12/17 prorrogaram o prazo de vigência e validade do contrato até 12 de dezembro de 2018 (ou até nova contratação através de processo licitatório em andamento) Protocolo n.º 67.504/17 – 29 de dezembro de 2017), dando-se a referida suspensão dos serviços a poucos dias antes do término do contrato ;

CONSIDERANDO que a suposta dívida do Município com a MONTE AZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade; CONSIDERANDO que, desde 14 de março de 2018, referida empresa PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA é consorciada com a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, conforme NIRE Matriz 35500725221, CNPJ 29/02/2018, tratando-se, pois, de um mesmo grupo econômico, com endereço conjunto situado na Rua José Fava, nº 76, Vila Clélia, Lins – SP;

CONSIDERANDO que há indícios de emergência fabricada, pois, a despeito do Aditivo nº 6 e Protocolo 67.504/17, de 29 de dezembro de 2017, passado um ano da última prorrogação, a Administração Pública deixou de proceder à abertura de nova licitação para os citados serviços, ensejando, com isso, a contratação com dispensa de licitação de empresa consorciada com aquela que vinha prestando os referidos serviços;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, e, artigos 10, inciso VI, da lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), e, 22, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é essencial e contínuo;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 37, “caput”, prevendo aos entes federativos o dever de obediência aos princípios de legalid de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”; CONSIDERANDO que o ato alegado como gerador da situação emergencial era previsível objetivamente, a ponto de permitir a adoção de medidas prévias de cautela para não gerar a emergência e, portanto, ensejar a tempo a realização de regular certame licitatório;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inc. VIII da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 11, inciso I da Lei n° 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), prescrevendo que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. RESOLVE esta 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurar Inquérito Civil nos termos dos Atos Normativos n.º 484-CPJ/06 e n.º 607/09- PGJ-CGMP, e nos termos dos artigos 1º, inciso VIII, e 8º, §1º, ambos da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública para a proteção e defesa dos interesses difusos da sociedade, determinando as seguintes providências:

1- Requisitar à PMM a vinda, em dez (10) dias, a vinda de: a) cópia integral do procedimento de dispensa de licitação; b) cópia integral do Protocolo n° 67.504/17 , relativo à licitação do serviços de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos do município de Marília;

2. Requisitar junto a Corregedoria-Geral do Município, a vinda, em dez dias, de cópia integral do Procedimento Administrativo instaurado para apurar a dívida confessada pela Prefeitura Municipal de Marília, relativa ao período de 2013- 2016;

Marília, 18 de dezembro de 2018.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça de Marília


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