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  • Da redação

Justiça acata ação e Daniel Alonso vira réu no processo da perda de 7 toneladas de carnes da merenda



EXCLUSIVO

A Vara da Fazenda Pública, acatou ação do promotor de Justiça Oriel da Rocha Queiroz e o prefeito Daniel Alonso (PSDB) virou réu na Ação Civil por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação dos Princípios Administrativos, onde é acusado pela perda de 7 toneladas de carne estragada da merenda escolar, na Cozinha Piloto O valor da Ação é de R$ 1.099.967,00.

A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (15). A Ação foi movida no final do ano passado, conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP na época.

Outros três réus no processo são a ex-coordenadora da Cozinha Piloto,Dolores Domingos Viana Locatelli, a nutricionista Cláudia Silvana de Campos e o ex-secretário municipal da Educação, Beto Cavallari.

As sete toneladas de carnes foram entregues em dezembro de 2017, em plenas férias escolares e sem espaço nas câmaras frias para armazenamento. Resultado: apodreceu tudo e houve suspeita que parte dos produtos ainda poderiam ter sido enviada para consumo. Prefeito Daniel Alonso, segundo depoimentos, mandou moer a carne estragada.

RISCOS PARA A SAÚDE DAS CRIANÇAS

O promotor cita na Ação que "todo este quadro caótico está a demonstrar que os requeridos negligenciaram no cuidado com o patrimônio público, causando dano ao erário. Cuida-se de conduta gravíssima por envolver a alimentação de vulneráveis, quais sejam, as milhares de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal, as quais, acima de tudo, carecem o máximo de respeito por aqueles que recebem da população a incumbência de bem administrar o interesse das nossas futuras gerações".

Ao citar termos de Sindicância da Corregedoria do Município, o promotor citou: "A Corregedoria Geral do Município, in locu na Cozinha Piloto, relatou que: O produto alimentício carne, acondicionado em câmara fria, considerando características físicas e organolépticas, encontra-se impróprio para o consumo humano, e orientamos o descarte e inutilização dos produtos – carne em cubos e carne moída, acondicionados fora da temperatura; descongelados/manipulados/recongelados – carne moída, encontramos em desacordo com a legislação vigente de boas práticas, tornando-se impróprios para o consumo humano. Inescondível, pois, que a conduta manifestamente negligente dos requeridos feriu o direito fundamental humano de acesso a alimentos biológica, sanitária e tecnologicamente saudáveis, cuja segurança é de incumbência da Administração Pública.

Conforme o Relatório por Almoxarifado de fl. 49, em janeiro de 2018, encontravam-se acondicionados na câmara fria 7.190 Kg de carne bovina tipo músculo em pedaços, e, 604 KG de carne de frango, tipo filé de peito. Todos estes produtos, dada às precárias condições de armazenamento, manipulação e conservação, encontravam-se impróprios para o consumo humano. De acordo com o apurado, toda a carne bovina foi condenada pela Vigilância Sanitária e destruída por incineração.

DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO, CONDENAÇÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

Os requeridos, agindo contrariamente ao ordenamento jurídico em vigor, se descuraram do primado da dignidade da pessoa humana, determinando a manipulação de alimentos servidos a crianças e jovens locais, pondo a saúde destes em risco ao submetê-los ao consumo de produto sem condições sanitárias e higiênicas de uso humano. Conforme o apurado, parte da carne bovina moída foi enviada para as escolas municipais, em evidente risco de dano a saúde das crianças que as consumiram. Houve ferimento ao direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, fruto do descaso da Administração Pública com a segurança alimentar escolar".

O MPE instaurou Inquérito Civil no início de 2018 e em agosto, recebeu o relatório final da CPI da Carne Estragada, instalada em fevereiro pela Câmara de Marília. O promotor Oriel da Rocha Queiroz pede na Ação a condenação de todos os acusados com base na Lei de Improbidade e eles estão sujeitos, além da condenação a reparar os cofres públicos à perda dos direitos políticos de três a oito anos.


VEJA A ÍNTEGRA DA AÇÃO


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante que esta subscreve, na qualidade de Promotora de Justiça da Cidadania de Marília, no uso de suas atribuições legais, legitimada pelos artigos 127, “caput” e 129, inciso III, e 37, “caput” e § 4º, todos da Constituição Federal; 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.625/93; 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93; 5o , parágrafo 1º, inciso IV e 21 da Lei Federal no. 7.347/85; e 10, inciso X, da Lei 8.429/92; e tendo em vista os elementos constantes no Inquérito Civil nº 14.0716.0000702/2018-8, que segue incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de rito comum, em face de: DANIEL ALONSO, brasileiro, casado, portador do RG nº 18.344.006 SSP/SP e do CPF nº 068.109.088-03, empresário, natural de Tupã-SP, Prefeito Municipal de Marília, com domicílio na Rua Bahia, n° 40, Centro, CEP 17501-900, nesta cidade e Comarca; ROBERTO CAVALLARI FILHO, ; CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, e DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, expondo, para tanto, as razões de fato e de direito que seguem adiante.

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A legitimação do Ministério Público Estadual para a propositura da presente demanda decorre do exercício do direito de ação em nome da coletividade visando o alcance e a prevalência do interesse público. Primeiramente, é a própria Constituição Federal, em seu artigo 129, relevância aos direitos assegurados nesta Constituição, a par da proteção devida a outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III), razão pela qual a atuação do parquet nessas áreas, longe de configurar qualquer excesso ou demasia, integra-se em suas funções institucionais, assim configurando um poder-dever (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A Legitimação do Ministério Público para o Controle dos Atos do Estado, p. 25). No que se refere ao controle popular sobre os atos dos poderes públicos, foi editada a Lei n.º 8.429/92, discriminando as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, legislação esta que encontra suporte no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Senão veja-se: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Para a proteção do erário e da moralidade administrativa, a legitimação do Ministério Público consolidou-se já com a edição da Carta Política de 1988, sendo que a Lei n.º 8.429/92 teria se limitado apenas a reafirmá-la ao introduzir novas consequências de ordem processual, tais como a possibilidade de, além do perdimento dos bens e da obrigação de reparar o dano, cominar-se judicialmente as penas correspondentes à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e outras medidas restritivas de direitos previstas no artigo 12, incisos I, II e III. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ministerial: “tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos ao erário público” (STJ – 1ª T. – Resp. nº 142.707/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 27 abr. 1998, p. 85). Não há como se discutir que o dispêndio de verbas públicas indevidas é ofensa a interesse difuso ou coletivo, pois lesa o patrimônio social. Sendo assim, a pessoa jurídica de direito público interno é a representante de toda a população nos seus interesses conjuntos. Portanto, o prejuízo do município é prejuízo de todos os munícipes.

4 Diante de toda exposição, não se pode negar que a defesa do patrimônio público seja atribuição institucional do Parquet, restando comprovada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da referida ação de improbidade administrativa, que importou em prejuízo ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da administração pública.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS –

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil que: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O requerido DANIEL ALONSO, na condição de Prefeito Municipal de Marília, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação em razão de ser ordenador das despesas e responsável por dirigir, fiscalizar e defender, direta e indiretamente, os interesses do Município, e, também, ordenar a seus secretários, por delegação, atribuição de sua competência exclusiva. O artigo 63, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que: Art. 63. Compete ao prefeito, entre outras atribuições: I – (...); XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; O artigo 62 da LOMM estabelece que, “Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, tudo de acordo com os princípios desta Lei Orgânica”. Para bem cumprir tais funções institucionais, o legislador local, no artigo 63, incisos I a XXXVI da LOMM, de maneira expressa, fez constar o rol de atribuições político-administrativas de competência exclusiva do cargo de Prefeito

1 .No caso em apreço, em dezembro de 2017 ocorreu uma reunião na Divisão de Alimentação Escolar Cozinha Piloto, localizada sob as arquibancadas do Estádio “Bento de Abreu Sampaio Vidal”, sito na Av. Vicente Ferreira, nesta cidade e Comarca, estando presentes ROBERTO CAVALLARI JUNIOR, ex-Secretário Municipal da Educação; CLAUDIA SILVANA DE CAMPOS, Nutricionista da Prefeitura Municipal local, e, DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, então responsável pela citada Divisão, em cargo comissionado, além dos os açougueiros Elias Diogo Batista e Valdecir Esquilenato.

Na ocasião, o ex-Secretário ROBERTO CAVALLARI JUNIOR, a Nutricionista CLAUDIA SILVANA DE CAMPOS, e, a então Responsável pela citada Divisão, Sra. DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, com o propósito de aumentar a quantidade do produto e otimizar o cardápio de alimentação da rede municipal de ensino, chegaram à conclusão de que era necessário e possível descongelar a carne embalada a vácuo que estava armazenada na câmara fria para moagem, com seu posterior recongelamento.

Conforme demonstraremos adiante, o requerido ROBERTO CAVALLARI FILHO, ex-Secretário Municipal da Educação, relatou, em depoimento a esta Promotoria de Justiça, que informou e debateu previamente o assunto com o Prefeito Municipal DANIEL ALONSO, o qual, segundo afirmou, aquiesceu com a decisão. Assim, há elementos no sentido de que o referido Secretário, auxiliar direto do Prefeito Municipal, com o conhecimento deste último, atuou com negligência na guarda e conservação de carne abrigada na câmara fria da Cozinha Piloto local, ensejando a contaminação e perda de 07 (sete) toneladas do citado produto, que seria servido na alimentação à rede municipal de ensino, causando prejuízo ao erário.

Contudo, além da fatídica decisão de descongelar, manipular a carne par