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  • Da redação

Estagiário que atuou na Justiça em Marília com atestado de matrícula em faculdade falso é condenado


Um estagiário que atuou na Vara da Fazenda Pública em Marília foi condenado pela juíza da própria Vara, Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, por ter apresentando atestado de matrícula falso para se manter no cargo. A ação por Improbidade Administrativa e Violação aos Princípios Administrativos foi impetrada no ano passado.

Conforme os autos, T.C.A, foi investigado em inquérito civil instaurado por representação do Tribunal de Justiça. Apurou-se que o réu realizou estágio na Vara da Fazenda Pública de Marília no período de 30/11/2015 até 31/12/2016.

Contudo, havia se desvinculado da instituição de ensino em dezembro de 2015, acarretando fato impeditivo a caracterização da relação de estágio, pois não estava matriculado no curso superior.

O réu recebeu indevidamente o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte referente aos meses de janeiro a setembro de 2016, totalizando R$ 6.810,00. Foi requerida a procedência do pedido para a condenação do réu à reparação do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público.

O estagiário foi notificado e manifestou-se confirmando que realizou o estágio sem estar frequentando o curso superior a partir de janeiro de 2016, afirmando que o fez por dificuldades financeiras e "esclareceu que se arrependeu".

A JUÍZA DECIDIU

"Trata-se de apuração de responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista o recebimento indevido de remuneração por estagiário sem que estivesse regularmente matriculado em instituição de ensino superior, nos termos da Lei nº 11.788/08.

Inicialmente, cabe destacar que o réu se enquadra como agente público, na medida em que, firmado o contrato de estágio perante a entidade concedente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o réu é funcionário público por equiparação para apuração de sua responsabilidade, seja civil ou penal.

Assim, preceitua o artigo 2º, da Lei 8.429/92: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Especificamente a respeito da responsabilização de estagiário por ato de improbidade administrativa, assim já decidiu o C. STJ: “[...] o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)...

Apurou-se que o réu firmou TCE nº 59243 junto a então conveniada Super Estágios e assim exerceu as funções de estagiário na Vara da Fazenda Pública desta Comarca no período de 30/11/2015 até 31/12/2016 (fls. 49/51). Contudo, conforme informação prestada pelo Coordenador do núcleo de prática profissional da Universidade Eurípides de Marília, o réu se desvinculou da graduação em dezembro de 2015 e, muito embora o documento de relate que o réu encontrava-se regularmente matriculado no ano de 2016, há informação de que a assinatura aposta na declaração é apócrifa.

Por ocasião da migração dos contratos para a nova empresa conveniada, que deu-se em outubro de 2016, foi que descobriu-se a irregularidade. Contudo, a migração não se formalizou, pois o réu não enviou o documento para regularização.

Por fim, em relatório, a Supervisora do Serviço de Estágios e Convênios do Tribunal de Justiça atestou a ocorrência dos fatos e confirma que o réu recebeu o pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte nos meses de janeiro a setembro de 2016, totalizando R$ 6.810,00.

Dito isso, a infringência legal cometida refere-se ao disposto no inciso I, do artigo 3°, da Lei nº 11.788/08, que assim estabelece: Art. 3º. O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; In casu, nota-se que a conduta do réu foi ativa e consciente, no sentido de ostentar a qualidade de estagiário junto ao setor público, sem que estivesse regularmente matriculado em instituição do ensino superior, requisito legal mínimo a ser observado.

A intenção dolosa do réu é demonstrada através da confirmação dos fatos descritos na inicial, apesar de revelar arrependimento, anotando-se que, inclusive, chegava a entregar o calendário de provas à entidade concedente.

Ao atuar em desconformidade com o exigido pelo texto legal, é patente a violação dos princípios da Administração Pública, notadamente os deveres de honestidade e legalidade, concluindo-se que agiu de má-fé, mesmo ao alegar que estava afetado por dificuldades financeiras e, assim, necessitava trabalhar. Desta forma, forçoso reconhecer que a conduta do agente público se enquadra na Lei 8.429/92 e, considerando que os documentos carreados lograram êxito em demonstrar o dolo do réu em relação a violação dos princípios do artigo 11 da Lei de Improbidade, é de rigor a procedência do pedido...

Diante disso, embora reprovável, a conduta praticada pelo réu não se reveste de gravidade extrema e o dano causado aos cofres públicos não foi de grande monta. Destarte, entendo não ser o caso de suspensão de seus direitos políticos, nem de proibição de contratar com o poder público, bastando a condenação a restituir o valor recebido indevidamente e à multa, posto que não ostentava o réu o requisito mínimo para o exercício da função pública. Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 e condenar o requerido ao ressarcimento integral do dano ao erário público, consistente na devolução do valor que recebeu indevidamente, qual seja, R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros moratórios e 1% (um por cento) ao mês, tudo calculado desde as datas dos respectivos pagamentos indevidos; e ainda ao pagamento de multa civil de uma vez o valor correspondente ao ressarcimento ora decretado".







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