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  • Da redação

Justiça determina que consumidor de Marília que usou desodorante "Axe" e sofreu grave aler


Um consumidor que usou desodorante "Axe Musk" e sofreu profunda alergia, deve receber R$ 15 mil de indenização por danos morais da Unilever Brasil Ltda (fabricante do produto). A decisão é do juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível do Fórum de Marília.

Conforme os autos, Luis Carlos Pires, "se utilizou do desodorante marca “Axe” da Ré e sofreu profunda e grave alergia com ruptura do tecido da parte inferior do seu braço direito, o que lhe impediu de trabalhar e auferir uma renda de R$ 900,00 mensais".

A empresa foi devidamente citada e contestou a ação, "ponderando essencialmente que a ação era improcedente já que não houve produto defeituoso nem ato ilícito culposo".

A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório, tendo havido réplica do autor nos autos e uma audiência preliminar em que foi proferida a sentença de 1º Grau no sentido de procedência da ação.

Todavia, o venerando acórdão modificou a sentença de 1ª Instância e determinou a produção de provas em Juízo.

Embora a própria empresa tivesse registrado que a prova pericial química não era mais possível em virtude do lapso temporal decorrido e consequente vencimento do produto efetivamente foi determinada uma perícia química e uma perícia médica no consumidor, certo que, os respectivos Laudos das referidas perícias foram juntados no processo.

Ainda para atender aos termos do venerando acórdão, foi determinada a intimação das partes para a indicação de outras provas que desejavam produzir conforme, certo que, nenhuma delas quis especificar ou discriminar a produção de outras provas,

O JUIZ DECIDIU

"1. Cuida-se de ação de indenização do consumidor-hipossuficiente em decorrência de danos sofridos com um produto colocado no mercado pela Empresa-ré e, no caso vertente, após a conclusão da fase instrutória com a produção de prova pericial e a não indicação pelas partes de outras provas a produzir, tem-se que, a ação do Requerente é deveras procedente em parte ( C.C, arts. 186, 389, 927 e 931 c.c. arts. 6º, 12, 14 e 34 do C.D.C ).

Em primeiro lugar, aplicando-se aqui os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos no art. 8º do Código de Processo Civil, verifica-se que, a perícia médica realizada no Autor conforme os Laudos, acrescida pelos demais elementos probatórios abaixo declinados, não desqualificou ou desfigurou a pretensão do Requerente que sofreu sim uma lesão corporal pelo uso de desodorante disponibilizado no mercado pela Ré, registrando a Perita Médica do Juízo convincentemente que: "O quadro apresentado pelo periciando tem características clínicas de Dermatite de Conato por Irritante Primário após utilização do produto da Empresa-ré desodorante AXE Musk, com comprometimento anatômico em região de axila direita que na época determinaram um dano temporário (bolhas) e após tratamento adequado evoluiu para cura e sem sequelas".

Conclusão: Que o dano sofrido tem relação com o uso do produto utilizado". Em segundo lugar, em harmonia com o que foi apurado pela perícia médica, tem-se que, o consumidor, ora Autor, fez sim uma notificação judicial tempestiva e contemporânea para interpelar e obter explicações de quem colocou o desodorante em circulação no mercado, significando um comportamento ou sinal de que o referido consumidor não estaria blefando.

Em terceiro lugar, anote-se que, o referido Autor enquanto consumidor-hipossuficiente fez sim uma reclamação contemporânea no “Procon” conforme se vê, um outro sintoma de que não estaria agindo de má-fé. Em quarto lugar, o consumidor, ora Autor, muito antes e agora em sintonia com o que foi apurado na Perícia Médica Judicial, obteve o documento médico dos autos com declaração de que sofreu “ulceração na axila direita". Em quinto lugar, o consumidor tirou as fotografias contemporâneas que demonstram nitidamente uma grave lesão e ruptura de tecidos que sofreu na axila direita, tudo indicando que o consumidor realmente não estava e não esteve atuando de má-fé.

Ora, mesmo não sendo possível a perícia química direta conforme a petição da própria Ré e que tenha sido feita uma perícia indireta e inconclusiva , levando-se em conta os fatos supervenientes ( CPC/2015, art. 493), os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos no art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 e bem assim o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor-hipossuficiente ( CDC, art. 6º ), tem-se que, a Empresa-ré ao contestar a ação, efetivamente ponderou que realizou análise do lote do produto reclamado pelo Autor e pelas amostras colhidas não foram constatadas irregularidades daquele lote de produto adquirido pelo Requerente, tendo sido afirmado que as lesões sofridas por este poderiam decorrer de uma sensibilidade individual variável de pessoa para pessoa. Todavia, esses argumentos defensivos não favorecem a Empresa-ré, quer antes da perícia médica judicial, quer depois da aludida prova judicial, até porque, no caso vertente, nem é preciso arguir a culpa para fins de responsabilização civil do produtor ou fornecedor de produtos colocados no mercado ( CC, art. 931).

Pouco importa a culpa e o controle de qualidade que a empresa exerça sobre os seus produtos colocados em circulação. Na verdade, pela teoria do risco empresarial, basta o lucro auferido pela empresa com os produtos do mercado, para que a responsabilidade civil apareça independentemente de culpa. O art. 931, do Código Civil de 2.002, nitidamente dispõe que: “Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação” (sic.). No mesmo diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, além de facilitar a defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova, nos arts. 12 e 14 também estabeleceu a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor ou construtor pelos produtos que colocarem em circulação e pelas fórmulas e manipulações que comercializarem.

Tudo isso, repita-se, encontra-se em harmonia ou em sintonia com a própria prova produzida pelo Requerente não desqualificada ou desfigurada posteriormente pela perícia médica judicial, ou seja, as fotografias sugestivas das lesões nas axilas do Autor conforme se vê, ratificadas pela declaração médica, sem arguição de falsidade documental pela Ré, efetivamente dão conta de que a hipótese dos autos não é de auto-lesão, nem houve afirmativa de que tais lesões fossem decorrentes de outro produto. Assim sendo, ainda que houvesse hipersensibilidade do Autor, tal fato não constituiria excludente de responsabilidade civil. Insisto em que a responsabilidade civil é de caráter objetivo, não se imiscuindo no subjetivo.

Enfim, não evidenciadas as excludentes de responsabilidade civil, a ação é procedente para fixação de indenização por danos morais "in re ipsa", inexistindo provas dos prejuízos materiais ou salariais, certo que, as partes não quiseram especificar outras provas a serem produzidas em Juízo conforme se infere, bem entendido que, o Laudo do Assistente Técnico da Ré foi genérico, lacunoso e não discorreu persuasivamente sobre falhas grosseiras da Perita do Juízo.

Insisto, determinada a intimação das partes para a especificação de outras provas a serem produzidas, nem o Autor, nem a Ré quiseram a prova testemunhal, não havendo necessidade de mais esclarecimentos da Perita do Juízo conforme os convincentes Laudos, aplicando-se aqui os princípios do art. 8º do Código de Processo Civil. Considerando os fatos particulares da causa, a repercussão do ilícito e a intensidade do sofrimento do Requerente, a melhor solução é o arbitramento da indenização por dano moral "in re ipsa" em R$-15.000,00, pouco mais que 15 salários mínimos federais, anotando-se que o Requerente não ficou com sequelas físicas ou reducionais, observando-se as Súmulas 326 e 362 do STJ.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização proposta por LUIS CARLOS PIRES contra UNILEVER BRASIL LTDA e consequentemente condeno a Empresa-ré a pagar para o Autor a indenização por danos morais "in re ipsa" no valor de R$-15.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença, mais as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Apliquei os princípios do art. 8º do Código de Processo Civil de 2015".



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