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  • Da redação

Após pressão e revolta dos servidores, prefeito Daniel Alonso revoga o famigerado Decreto que penali


Após muita pressão e revolta do servidores municipais, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) decidiu revogar o famigerado Decreto, publicado há duas semanas, que penalizaria duramente servidores que pretendem se aposentar.

Apontado como ilegal e cruel, o tal Decreto representava mais um duro golpe nos servidores municipais, barrando direitos e cria dificuldades para servidores que pretendem pedir aposentadoria.

O decreto determinava que antes dessas concessões, "os servidores públicos municipais deverão usufruir integralmente em descanso físico todas as horas extras registradas em haver e licenças-prêmio adquiridas".

Após pressão de vereadores e revolta dos servidores municipais, o prefeito publicou outro Decreto no Diário Oficial do Município, edição deste sábado, regulamentando o Banco de Horas e o Sistema de Compensação para os servidores públicos municipais. Cita que a regulamentação atende apontamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), bem como ao que determina o artigo 126-A da Lei Complementar nº 11/91, acrescentado pela Lei Complementar 766/17, que cria o banco de horas e a compensação. A nova regulamentação vigorará a partir de 1º de junho de 2019. O Comitê Gestor de Despesas é formado pelos secretários municipais Levi Gomes de Oliveira (Fazenda), Bruno de Oliveira Nunes (Planejamento Econômico) e Cássio Luiz Pinto Júnior (Administração) e a Comissão de Gestão de Pessoas por servidores efetivos representantes das Secretarias Municipais da Administração, Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como presidente Fábio Henrique de Oliveira Jorge e vice-presidente José Carlos da Silva.

Vereador Nardi diz que Decreto do prefeito que muda regras

para aposentadoria de servidores é “cruel e perverso”

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), criticou duramente o Decreto do prefeito Daniel Alonso que barra direitos e criando novas regras para aposentadoria dos servidores municipais.

A medida gerou revolta no funcionalismo público, principalmente entre os trabalhadores que estão prestes a se aposentar. Isso porque as novas determinações da administração eliminam quaisquer possibilidades de indenização das horas extras acumuladas ao longo da carreira e proíbe remuneração de licenças-prêmios vencidas. “Conforme prévia análise jurídica que solicitamos à Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, o Decreto Municipal 12.703 conflita com a Lei Municipal 11, que rege o funcionalismo público municipal”, denunciou Nardi.

Ele observou que logo após a publicação começou a receber ligações telefônicas de servidores da Prefeitura de Marília, inconformados com a decisão. “Muitos, inclusive, estavam com o pedido de aposentadoria pronto para formalizar e, agora, recuaram deste interesse, mas seguem com dúvidas e muitas incertezas”, afirmou. O artigo 1º do Decreto estabelece que, antes da concessão de afastamento para tratar de interesse particular e de aposentadoria voluntária, os servidores públicos municipais deverão usufruir integralmente em descanso físico as horas extras registradas em haver e licenças-prêmios adquiridas em descanso físico, ‘ficando vedada qualquer forma de pagamento ou indenização’. “Ao meu ver, este decreto não é nada razoável e digo mais: trata-se de uma decisão perversa e cruel da administração, que já prejudicou muito os aposentados com a retirada do Vale Alimentação deles por quase dois anos e retornou após muitos protestos e pressão com valor menor e sem reposição", lembrou Nardi.


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