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  • Da redação

Ministros do STJ reconhecem prescrição de punibilidade de Camarinha e ele está apto para disputar as


Camarinha esteve em Brasília nesta terça-feira e visitou o gabinete do deputado federal João Campos, filho do ex-deputado Eduardo Campos

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Agravo Regimental na tarde desta terça-feira (28), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do ex-deputado Abelardo Camarinha (PSB), em processo onde ele foi acusado de contratar uma "funcionária fantasma" em seu terceiro mandato como prefeito de Marília, em 2004.

Decisão monocrática nesse sentido já havia sido despachada pela ministra do STJ, Laurita Vaz, no dia 10 de abril passado. Ela acatou recurso da defesa do ex-prefeito e reduziu a pena de prisão em regime semiaberto dele, determinada pelo Tribunal de Justiça (TJ/SP) em agosto do ano passado, de 6 anos para 3 anos.

Desta forma, a prescrição da punibilidade seria automática, mas a ministra não entrou nesse mérito em sua decisão. A defesa de Camarinha recorreu então ao plenário da 6ª Turma para ratificar a referida prescrição.

"Os termos da decisão deverão estar disponíveis nos autos a partir de amanhã (quarta-feira) e os efeitos são imediatos", informou ao JP o advogado Lucas Ferreira.

Após o julgamento, o Plenário encaminhou telegrama (via malote digital) comunicando o Tribunal de Justiça para cumprimento imediato da decisão.

O julgamento desta terça-feira coloca fim a um processo que tramitou por quinze anos por várias instâncias do Judiciário e torna o ex-deputado plenamente apto para disputar as eleições como prefeito, em 2020.


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