Justiça nega indenização de R$ 20 mil e liberação de visitas para avó acusada de enviar maconha via

Uma avó acusada de mandar nove porções de maconha por Sedex para um neto que cumpre pena na Penitenciária de Marília e ficou impedida de visitar o rapaz na Unidade, entrou com Ação de pedido de R$ 20 mil de Indenização por Dano Moral contra o Estado e também pedido para liberar seu acesso como visitante ao detento.

Cita a Ação que "a partir de 24 de agosto de 2018, a autora foi impedida de visitar o neto, sob a acusação de que teria efetuado a remessa postal de conteúdo entorpecente e em razão da prática do crime de tráfico de narcóticos. Argumenta no sentido de que não enviou a seu neto, via SEDEX, qualquer material entorpecente, ao contrário do que sustenta a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo. Afirmando a violação de direito a que entende fazer jus, a autora postula a concessão de liminar que suspenda o cerceamento de visitação. E requer que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, invalidando-se o processo administrativo deflagrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme referido na inicial, e assegurando-se à parte autora da demanda o direito de visitar seu neto na unidade prisional em que este se encontra. Postula, ademais, a condenação da Fazenda requerida ao pagamento de indenização reparatória por dano moral",

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, julgou a Ação improcedente, em sentença emitida no final da semana passada. Ele decidiu:

"Improcedem os pedidos formulados pela parte autora. No caso dos autos, há robustos elementos de convicção documentais que indicam que a autora da ação, E., avó do sentenciado R., teria enviado à Penitenciária de Marília, via SEDEX, uma encomenda a seu neto, no interior da qual foram encontradas 9 porções de maconha.

A esse respeito convergem os documentos de fls. 46 e seguintes. Veja-se que o material apreendido foi submetido a perícia técnica, tendo sido atestada a presença do princípio ativo entorpecente. As fotografias da encomenda remetida ao detento R., sendo oportuno destacar que, na embalagem, é possível se verificar o endereço e dados de qualificação da parte autora na condição de remetente do pacote.

Para além disso, o Agente de Segurança Penitenciária M., ouvido no curso do Procedimento Administrativo Disciplinar destinado a apurar falta grave no cumprimento de pena criminal por parte do detento acima referido, foi elucidado que, antes mesmo da abertura do Sedex, R. afirmou que a encomenda havia sido remetida por sua avó, confirmando os dados de qualificação e endereço desta última.

No mesmo sentido depôs outro Agente de Segurança Penitenciária.

R., por sua vez, sustentou tese segundo a qual a encomenda teria sido remetida por um "inimigo", com a intenção de lhe prejudicar, sem relevar a identidade do suposto remetente e sem dar maiores explicações.

Com todas as vênias, há nos autos robustos elementos de convicção de que a autora da ação teria remetido material entorpecente à unidade prisional em que seu neto estava custodiado. A par de todos os elementos de convicção já acima considerados, há de se ter em conta a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos inerentes à Administração Pública. Soa lógico, razoável e proporcional, portanto, que o direito individual de visitação seja suprimido em detrimento do interesse público consistente na garantia da segurança e disciplina da unidade prisional, tarefa que cabe à Administração Pública. Veja-se que a suspensão da visitação em casos que tais tem lastro no artigo 110 e 131, inciso II, da Resolução SAP 144/2010, que ostenta am seguinte dicção: "Art. 110 – A critério do diretor da unidade prisional, pode, fundamentadamente, ser suspenso, por prazo determinado, ou cancelado, o registro de visitante que, por sua conduta, possa prejudicar a disciplina e a segurança da unidade prisional, observado o disposto nos artigos 131 a 134 deste Regimento" . (...) "Art. 131 – Os atos de indisciplina praticados por visitantes podem incorrer em: (...) II – suspensão temporária da autorização para entrada na unidade prisional;"

Conclui-se, assim, que inexiste qualquer ato ilícito perpetrado pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não havendo cogitar-se, por tais razões, de indenização reparatória por danos morais.

Pois, afinal, os elementos de convicção constantes dos autos indicam que a própria autora da ação teria, com sua conduta, dado causa à suspensão do direito de visitação, dada a tentativa de subversão da segurança e disciplina da unidade prisional referida na inicial.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Arcará a autora da ação, em razão da sucumbência, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP".