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  • Da redação

VERGONHA PARA MARÍLIA! Prefeito Daniel Alonso já é réu em três Ações por Improbidade e Danos aos cof


Em meio à avalanche de denúncias e escândalos, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) já é réu, somente este ano, em três Ações judiciais por Improbidade Administrativa e Danos ao Erário (cofres públicos). O JP divulgou com exclusividade todas as ações acatadas pela Justiça. A atual gestão envergonha o nome de Marília com essas mazelas.

Nas três ações o Ministério Público pede a perda dos direitos políticos (cassação de mandato), multas e ressarcimentos aos cofres públicos. O montante de dinheiro nesses rolos envolvem mais de R$ 1,1 milhão (valores não atualizados). O prefeito figura em nove Ações por Improbidade Administrativa.

Estão denunciados por mazelas e atos ilegais, além de Daniel Alonso, o ex-secretário da Educação, Beto Cavalari e os ainda secretários André Gomes, da Cultura e Eduardo Nascimento, de Esportes, além de outros assessores.


AS DENÚNCIAS DO MP JÁ ACATADAS PELA JUSTIÇA

Daniel Alonso e o secretário da Cultura, André Gomes, viram réus em outra ação por improbidade e danos

aos cofres públicos

6 DE JUNHO DE 2019 - O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou nesta sexta-feira (7) mais uma denúncia do Ministério Público e transformou o prefeito Daniel Alonso (PSDB), mais uma vez réu em Ação por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos. Na mesma ação foi denunciado o secretário municipal da Cultura, André Gomes.

As irregularidades, apontadas em Inquérito Civil aberto pelo promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiróz, referem-se à dispensa de licitação para alugueis de equipamentos de som da empresa Vilson dos Santos Demarchi-me, destinados a diversos eventos. O promotor pediu aos acusados perda da função pública, cassação dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e ressarcimento aos cofres públicos.

SUPERFATURAMENTO

O promotor,na sequência da denúncia, explana que "a não-realização de licitação, quando obrigatório o certame público, ou a realização de modalidade inadequada, configura improbidade administrativa, que encontra tipificação tanto na norma do art. 10, VIII da Lei 8.429/92 12, e, no disposto no art. 11, “caput”, I da Lei 8.429/9213.Consoante a lição de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES 14, a identificação do procedimento fraudulento, no fracionamento indevido de despesas, deve ser feita com a análise individualizada das situações fáticas que serviram de elemento deflagrador de cada um dos contratos.

O exame da natureza dos objetos das sucessivas contratações e a proximidade temporal entre as transações, para que determinadas operações, que individualmente seriam lícitas, sejam visualizadas em conjunto, de modo a restar demonstrado o seu fim juridicamente ilícito, revela que poderiam ser adquiridos de maneira planejada, em conjunto, e prescindiam de certame licitatório.

O agente público não possui livre arbítrio para contratar, ao contrário do administrador privado. Está ele jungido às restrições impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade da licitação, como forma a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade, da eficiência, da publicidade e da moralidade nos contratos administrativos.Portanto, se o ordenamento jurídico exige que a compra de determinados bens, pela administração pública, seja precedida de licitação, a indevida e deliberada dispensa do certame público ou a existência fraudulenta deste configura prática de ato ilegal, com violação do princípio da legalidade, com clara repercussão tanto na esfera criminal, com a aplicação do art. 89 da Lei 8.666/9315, como com a aplicação da LIA, em sede de responsabilidade civil.

Além disto, o princípio da moralidade, assim como o dever de honestidade, também restam maculados com a inobservância da realização obrigatória de licitação, senão vejamos.Ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA 16 citando Hauriou, que a moralidade administrativa consiste “no conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina da Administração”. Portanto, ao utilizar o poder no qual foi investido por mandato popular, para dispensar indevidamente o imprescindível certame licitatório, e beneficiar indevidamente os fornecedores agraciados com as contratações diretas, o agente infringe o princípio da moralidade e o dever de honestidade, ínsitos a todo administrador público.

E se a expectativa normativa é de que o administrador público paute sua conduta em conformidade com o disposto no ordenamento jurídico, o comportamento administrativo que desborda desse padrão de observância rigorosa dos parâmetros legais viola, também, a moralidade administrativa.

Assim, nos dizeres de José Francisco Seabra Mendes Junior 17: “Tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras, para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de improbidade administrativa”.

Mas não é só. Nos casos de dispensa de licitação, o princípio da economicidade também impõe ao administrador que, ao contratar, busque as condições mais vantajosas para o erário, evitando, assim, que este possa sofrer qualquer tipo de prejuízo na relação contratual. No caso em tela constatou-se que os requeridos permitiram ou facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao de mercado – art. 10, V, da Lei 8429/9218.Evidente, pois o dano ao erário e o dever de ressarcimento".

DO PEDIDO

"Ex positis, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

1- a notificação dos demandados, para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, na forma do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92;

2- Após, o recebimento da petição inicial, a citação dos requeridos para apresentarem contestação, no prazo legal;

3 – ao final, condenação dos requeridos nas penas do artigo 12, II19, na forma descrita no artigo 10, VIII, ambos da Lei 8.429/92, e subsidiariamente, com base no princípio da oportunidade, o reconhecimento da hipótese do 11 e inciso I, e, artigo 12, III, ambos da Lei de Improbidade;

4- a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente pericial e testemunhal, a juntada de documentos e tudo o mais que se fizer necessário à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;

5- a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais, excluindo-se, contudo, a verba honorária, que não é cabível em ações do Ministério Público;

6- a produção de todas as provas permitidas em direito, tais como oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos demandados, perícias, juntada de documentos e demais meios previstos no ordenamento jurídico pátrio;

7- A dispensa do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, com aplicação, no que couber, ao expresso no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, no tocante a eventual pedido de produção de prova pericial;

8- Por fim, na forma do art.17, § 3º, da Lei 8.429/92, a intimação da Fazenda Pública Municipal para, caso queira, integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo.

VI- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente ação o valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), correspondente à somatória dos valores dispendidos sem o devido certame licitatório, somente para fins fiscais".

Marília, 12 de novembro de 2018.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9ª Promotor de Justiça de Marília- Patrimônio Público"


OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA

DANIEL ALONSO E ANDRÉ GOMES

O promotor Oriel da Rocha Queiroz, também ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito Daniel Alonso e André Gomes, por Dano ao Erário e Ofensa aos Princípios da Administração Pública. Traduzindo: mal uso do dinheiro público e fraudes em processos licitatórios. Várias empresas de serviços de eventos também figuram na Ação.

Nos autos, o promotor cita que "os requeridos determinaram e autorizaram contratações de serviços de apoio a eventos (segurança), contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº8666/933. Segundo consta, no período de fevereiro a dezembro de 2017 ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação da requerida... com o objeto de prestar serviços de apoio a eventos (segurança).. Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 estabelecido, à época, pela Lei 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir a realização de certame licitatório.".

O promotor pede que Daniel Alonso e André Gomes, além das empresas envolvidas, sejam condenados por "ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas... ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios..."



ROLOS COM ALUGUEL DE BANHEIROS QUÍMICOS

Em novembro do ano passado, Daniel Alonso e André Gomes também foram denunciados pelo MP por alugueis de banheiros químicos com produtos desinfetantes para eventos. Foram três locações sem licitação para a secretaria da Cultura..Outros contratos ilegais foram firmados com a mesma empresa, em alugueis de banheiros químicos para a secretaria da Agricultura.

No caso da secretaria da Cultura, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, publicou na oportunidade um despacho intimando os acusados para apresentarem defesa em quinze dias. Veja o texto:

"Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de DANIEL ALONSO, ANDRÉ GOMES PEREIRA, JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALONSO EIRELI-ME e JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALONSO, pleiteando, em suma, o reconhecimento do ato de improbidade administrativa que frustrou a licitude de processo licitatório ou dispensou-o indevidamente. Não houve pedido liminar. Notifiquem-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Sem prejuízo, notifique-se o Município de Marília/SP, para, querendo, proceder de acordo com o art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92 (atuar ao lado do MP como litisconsorte ativo), no prazo de 15 dias. Após, vistas ao Ministério Público e conclusos para recebimento ou não da inicial. Intime-se".

Nesses termos, pede deferimento. Marília, 19 de novembro de 2018.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9ª Promotor de Justiça de Marília- Patrimônio Público

Justiça acata ação e Daniel Alonso vira réu no processo da perda de 7 toneladas de carnes da merenda escolar. MP pede cassação e ressarcimento dos danos

15 DE MAIO - A Vara da Fazenda Pública, acatou ação do promotor de Justiça Oriel da Rocha Queiroz e o prefeito Daniel Alonso (PSDB) virou réu na Ação Civil por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação dos Princípios Administrativos, onde é acusado pela perda de 7 toneladas de carne estragada da merenda escolar, na Cozinha Piloto O valor da Ação é de R$ 1.099.967,00.

A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (15). A Ação foi movida no final do ano passado, conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP na época.

Outros três réus no processo são a ex-coordenadora da Cozinha Piloto,Dolores Domingos Viana Locatelli, a nutricionista Cláudia Silvana de Campos e o ex-secretário municipal da Educação, Beto Cavallari.

As sete toneladas de carnes foram entregues em dezembro de 2017, em plenas férias escolares e sem espaço nas câmaras frias para armazenamento. Resultado: apodreceu tudo e houve suspeita que parte dos produtos ainda poderiam ter sido enviada para consumo. Prefeito Daniel Alonso, segundo depoimentos, mandou moer a carne estragada.

RISCOS PARA A SAÚDE DAS CRIANÇAS

O promotor cita na Ação que "todo este quadro caótico está a demonstrar que os requeridos negligenciaram no cuidado com o patrimônio público, causando dano ao erário. Cuida-se de conduta gravíssima por envolver a alimentação de vulneráveis, quais sejam, as milhares de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal, as quais, acima de tudo, carecem o máximo de respeito por aqueles que recebem da população a incumbência de bem administrar o interesse das nossas futuras gerações".

Ao citar termos de Sindicância da Corregedoria do Município, o promotor citou: "A Corregedoria Geral do Município, in locu na Cozinha Piloto, relatou que: O produto alimentício carne, acondicionado em câmara fria, considerando características físicas e organolépticas, encontra-se impróprio para o consumo humano, e orientamos o descarte e inutilização dos produtos – carne em cubos e carne moída, acondicionados fora da temperatura; descongelados/manipulados/recongelados – carne moída, encontramos em desacordo com a legislação vigente de boas práticas, tornando-se impróprios para o consumo humano. Inescondível, pois, que a conduta manifestamente negligente dos requeridos feriu o direito fundamental humano de acesso a alimentos biológica, sanitária e tecnologicamente saudáveis, cuja segurança é de incumbência da Administração Pública.

Conforme o Relatório por Almoxarifado de fl. 49, em janeiro de 2018, encontravam-se acondicionados na câmara fria 7.190 Kg de carne bovina tipo músculo em pedaços, e, 604 KG de carne de frango, tipo filé de peito. Todos estes produtos, dada às precárias condições de armazenamento, manipulação e conservação, encontravam-se impróprios para o consumo humano. De acordo com o apurado, toda a carne bovina foi condenada pela Vigilância Sanitária e destruída por incineração.

DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO, CONDENAÇÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

Os requeridos, agindo contrariamente ao ordenamento jurídico em vigor, se descuraram do primado da dignidade da pessoa humana, determinando a manipulação de alimentos servidos a crianças e jovens locais, pondo a saúde destes em risco ao submetê-los ao consumo de produto sem condições sanitárias e higiênicas de uso humano. Conforme o apurado, parte da carne bovina moída foi enviada para as escolas municipais, em evidente risco de dano a saúde das crianças que as consumiram. Houve ferimento ao direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, fruto do descaso da Administração Pública com a segurança alimentar escolar".

O MPE instaurou Inquérito Civil no início de 2018 e em agosto, recebeu o relatório final da CPI da Carne Estragada, instalada em fevereiro pela Câmara de Marília. O promotor Oriel da Rocha Queiroz pede na Ação a condenação de todos os acusados com base na Lei de Improbidade e eles estão sujeitos, além da condenação a reparar os cofres públicos à perda dos direitos políticos de três a oito anos.

VEJA A ÍNTEGRA DA AÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante que esta subscreve, na qualidade de Promotora de Justiça da Cidadania de Marília, no uso de suas atribuições legais, legitimada pelos artigos 127, “caput” e 129, inciso III, e 37, “caput” e § 4º, todos da Constituição Federal; 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.625/93; 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93; 5o , parágrafo 1º, inciso IV e 21 da Lei Federal no. 7.347/85; e 10, inciso X, da Lei 8.429/92; e tendo em vista os elementos constantes no Inquérito Civil nº 14.0716.0000702/2018-8, que segue incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de rito comum, em face de: DANIEL ALONSO, brasileiro, casado, portador do RG nº 18.344.006 SSP/SP e do CPF nº 068.109.088-03, empresário, natural de Tupã-SP, Prefeito Municipal de Marília, com domicílio na Rua Bahia, n° 40, Centro, CEP 17501-900, nesta cidade e Comarca; ROBERTO CAVALLARI FILHO, ; CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, e DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, expondo, para tanto, as razões de fato e de direito que seguem adiante.

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A legitimação do Ministério Público Estadual para a propositura da presente demanda decorre do exercício do direito de ação em nome da coletividade visando o alcance e a prevalência do interesse público. Primeiramente, é a própria Constituição Federal, em seu artigo 129, relevância aos direitos assegurados nesta Constituição, a par da proteção devida a outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III), razão pela qual a atuação do parquet nessas áreas, longe de configurar qualquer excesso ou demasia, integra-se em suas funções institucionais, assim configurando um poder-dever (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A Legitimação do Ministério Público para o Controle dos Atos do Estado, p. 25). No que se refere ao controle popular sobre os atos dos poderes públicos, foi editada a Lei n.º 8.429/92, discriminando as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, legislação esta que encontra suporte no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Senão veja-se: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Para a proteção do erário e da moralidade administrativa, a legitimação do Ministério Público consolidou-se já com a edição da Carta Política de 1988, sendo que a Lei n.º 8.429/92 teria se limitado apenas a reafirmá-la ao introduzir novas consequências de ordem processual, tais como a possibilidade de, além do perdimento dos bens e da obrigação de reparar o dano, cominar-se judicialmente as penas correspondentes à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e outras medidas restritivas de direitos previstas no artigo 12, incisos I, II e III. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ministerial: “tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos ao erário público” (STJ – 1ª T. – Resp. nº 142.707/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 27 abr. 1998, p. 85). Não há como se discutir que o dispêndio de verbas públicas indevidas é ofensa a interesse difuso ou coletivo, pois lesa o patrimônio social. Sendo assim, a pessoa jurídica de direito público interno é a representante de toda a população nos seus interesses conjuntos. Portanto, o prejuízo do município é prejuízo de todos os munícipes.

4 Diante de toda exposição, não se pode negar que a defesa do patrimônio público seja atribuição institucional do Parquet, restando comprovada a legitimidade do Ministério Público para a propositura da referida ação de improbidade administrativa, que importou em prejuízo ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da administração pública.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS –

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil que: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O requerido DANIEL ALONSO, na condição de Prefeito Municipal de Marília, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação em razão de ser ordenador das despesas e responsável por dirigir, fiscalizar e defender, direta e indiretamente, os interesses do Município, e, também, ordenar a seus secretários, por delegação, atribuição de sua competência exclusiva. O artigo 63, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que: Art. 63. Compete ao prefeito, entre outras atribuições: I – (...); XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; O artigo 62 da LOMM estabelece que, “Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias, tudo de acordo com os princípios desta Lei Orgânica”. Para bem cumprir tais funções institucionais, o legislador local, no artigo 63, incisos I a XXXVI da LOMM, de maneira expressa, fez constar o rol de atribuições político-administrativas de competência exclusiva do cargo de Prefeito

1 .No caso em apreço, em dezembro de 2017 ocorreu uma reunião na Divisão de Alimentação Escolar Cozinha Piloto, localizada sob as arquibancadas do Estádio “Bento de Abreu Sampaio Vidal”, sito na Av. Vicente Ferreira, nesta cidade e Comarca, estando presentes ROBERTO CAVALLARI JUNIOR, ex-Secretário Municipal da Educação; CLAUDIA SILVANA DE CAMPOS, Nutricionista da Prefeitura Municipal local, e, DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, então responsável pela citada Divisão, em cargo comissionado, além dos os açougueiros Elias Diogo Batista e Valdecir Esquilenato.

Na ocasião, o ex-Secretário ROBERTO CAVALLARI JUNIOR, a Nutricionista CLAUDIA SILVANA DE CAMPOS, e, a então Responsável pela citada Divisão, Sra. DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, com o propósito de aumentar a quantidade do produto e otimizar o cardápio de alimentação da rede municipal de ensino, chegaram à conclusão de que era necessário e possível descongelar a carne embalada a vácuo que estava armazenada na câmara fria para moagem, com seu posterior recongelamento.

Conforme demonstraremos adiante, o requerido ROBERTO CAVALLARI FILHO, ex-Secretário Municipal da Educação, relatou, em depoimento a esta Promotoria de Justiça, que informou e debateu previamente o assunto com o Prefeito Municipal DANIEL ALONSO, o qual, segundo afirmou, aquiesceu com a decisão. Assim, há elementos no sentido de que o referido Secretário, auxiliar direto do Prefeito Municipal, com o conhecimento deste último, atuou com negligência na guarda e conservação de carne abrigada na câmara fria da Cozinha Piloto local, ensejando a contaminação e perda de 07 (sete) toneladas do citado produto, que seria servido na alimentação à rede municipal de ensino, causando prejuízo ao erário.

Contudo, além da fatídica de