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  • Da assessroia

MAIS UMA DERROTA: Prefeito Daniel Alonso tenta barrar direitos e prejudicar servidores, mas Justiça


Documentos são necessários para que o sindicato faça os cálculos a que os trabalhadores têm direito, em sentença que determinou o pagamento de valores retroativos aos servidores

Administração do prefeito Daniel Alonso sofreu derrota na Justiça, ao negar a entrega de holerites de servidores associados ao Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipal de Marília). O pedido encaminhado pela entidade ao secretário de administração Cássio Luiz Pinto Júnior havia sido negado e por isso o Sindimmar ingressou com mandado de segurança no Judiciário. Decisão foi publicada essa semana, dando prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de Marília fazer a entrega dos documentos.

A solicitação foi feita pelo departamento jurídico do Sindimmar, a fim de iniciar a execução da cobrança dos valores retroativos a que os servidores têm direito. O pedido encaminhado pelo presidente José Paulino, datado de 16 de abril, solicitava os holerites dos servidores públicos sindicalizados até a presente data (16/04/2019), referente aos meses de abril a novembro de 2013. O procurador William Alves Bernal justificou que “em que pese o respeito a solicitação efetuada, entendemos que a mesma não poderá ser atendida, pois tais documentos são de cunho particular e pertencentes aos servidores. Assim, o seu fornecimento da forma solicitada, só seria possível com a autorização por parte dos servidores envolvidos”.

O secretário Cássio Luiz Pinto Júnior seguiu o parecer do procurador para negar o pedido feito pelo sindicato. “Diante da manifestação jurídica exarada, o pedido não poderá ser atendido. Para conhecimento e deliberação acerca da expedição de ofício ao Sindimmar”.

Com a negativa por parte da administração de Daniel Alonso, o jurídico do sindicato ingressou com mandato de segurança contra o secretário Cássio, que foi quem negou o pedido. Na fundamentação, o Sindimmar apontou que “tal pedido ocorreu em face de o impetrante (sindicato) ter movido Mandado de Segurança Coletivo, pleiteando verbas relativas ao período solicitado, e, em vista da necessidade de Liquidação de Sentença, o impetrante necessita dos holerites para fazer os cálculos”.

Em outro trecho do Mandado de Segurança, é citado que o pedido feito pelo sindicato está fundamentado no artigo 8º da Constituição Federal que garante a legitimidade da entidade sindical nesta solicitação, com entendimento pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no

mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica”, apontou o ministro Marco Aurélio Mello, em julgamento datado de 30 de agosto de 2011.

Da mesma forma, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) exarou decisão em processo de 2011, em que reconhece o papel do sindicato na representatividade da categoria. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria”.

Com base nestes argumentos, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz determinou o cumprimento da solicitação feita pelo Sindimmar, em prazo de 15 dias úteis. Em seu despacho, o juiz apontou que “o direito postulado encontra lastro jurídico no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. “Há pertinência temática subjetiva para a impetração (do mandado de segurança), considerando-se que os documentos solicitados guardam relação com a defesa, em tese, de direitos titularizados pelos servidores públicos sindicalizados”.

Diante das argumentações e documentos apresentados pelo Sindimmar, o juiz concedeu a liminar determinando que a Prefeitura de Marília cumpra, no prazo de 15 dias úteis, “forneça as cópias dos holerites servidores públicos municipais sindicalizados, referentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2013, em ordem alfabética e separados em pastas individualizadas, disponibilizando ao sindicato impetrante os arquivos eletrônicos pertinentes, como postulado na inicial”.





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